lei recuperação extrajudicial
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo a entidade de prática desportiva profissional, a seu critério, não incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão na ...
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A Lei de Falências e Recuperação de Empresas no Judiciário
... “A Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, foi editada com o notório intuito de desafogar o Poder Judiciário das inúmeras demandas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2 As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto ... como perdas os valores dos créditos de difícil recuperação, observadas, para esse fim, normas fixadas pelo Conselho Monetário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011363-25.2013.5.06.0102), 11-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Não há empecilho algum quanto ao prosseguimento da execução, na Justiça do Trabalho, contra outra devedora que não se encontra em processo de recuperação judicial. A despeito de fazer parte do mesmo grupo econômico das empresas que se encontram em...
... Agravados : EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BANCO AZTECA DO BRASIL S/A (atual razão social DELER ... , de 24/12/2020, que alterou a Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência. Isso porque o § 10, do artigo 6º, foi vetado pelo ... -
Acórdãos nº 1071904-64.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2019
... Necessária diferenciação entre recuperação extrajudicial consensual, em que todos os credores sujeitos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11134-26.2013.5.03.0142) 14-03-2018
... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... 1. Ao apreciar e julgar reclamatória trabalhista movida em ... e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei nº 11.101/2005) ... 2. Acórdão regional que ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO ... ELETRÔNICA ... RECUPERAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... : MARCELO MARTINS E OUTRO(S) - SP167475 ...
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Acórdão nº 2016/0047971-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO ...
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Acórdão nº 2011/0294748-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S) ... : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS E OUTRO(S) ...
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Acórdão nº 2012/0112993-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPLEMENTAR. ... LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... SUSPENSÃO ... HABILITAÇÃO ... recuperação da ...
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Acordão do Segunda Seção, 12-09-2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/05. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. EXTRACONCURSALIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10703-74.2015.5.15.0081) 16-05-2018
... 114 do Texto Constitucional e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei n.º 11.101/05), vai até à ...
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Acórdão Nº 0003324-24.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... e honorários advocatícios, constituído após o pedido de recuperação judicial, submete-se ou não aos efeitos da recuperação judicial em ... 11.101/2005 (lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência). Nesse sentido, assim dispõem os artigos 58 e 59, § 1º, da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.500892-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE RESERVA DE VALORES - POSSIBILIDADE - ARTIGO 6º, §1º E §3º, DA LEI 11.101/2005.Nos termos do artigo 6º, §1º e §3º, da Lei que regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, (lei 11.101/2005), as ações que demandarem quantia ilíquida terão o prosseguimento regular do feito, entretanto, é...
... SOARES e VITAE SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, que decidiu nos seguintes termos (ordem n 130): "Neste sentido, a ... -
Acórdão nº 2014/0263031-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : ROGÉRIO ZAMPIER NICOLA E OUTRO(S) ... SUSCITANTE ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MONTANTE APURADO ...
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Acórdão nº 2010/0072886-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PLANO DE BENEFÍCIOS, APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VINDICANDO RESGATE. A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU DE PLANO DE BENEFÍCIOS IMPLICA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇ&
... EXTRAJUDICIAL" DE PLANO DE ... BENEFÍCIOS, APÓS O AJUIZAMENTO DE\xC2" ... recuperação da entidade de ... previdência complementar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2663-47.2011.5.02.0068)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05....
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. PEDIDOS DE ... pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da ... Lei 14.112, a qual ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - conservação da diversidade biológica; ... II - recuperação, criação e manutenção de coleções ex situ de amostra do patrimônio ... de que trata este artigo constitui título executivo extrajudicial. § 2o Suspende-se a prescrição durante o período de vigência do Termo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046391720214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804639-17.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800339-22.201
... empresa executada obteve em juízo apenas a homologação de recuperação extrajudicial (art.161 a 167 da Lei 11.101/05), o que não foi objeto do ... -
Súmula nº 361 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... LEG:FED LEI:011101 ANO:2005 ... ***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA ... ART:00094 PAR:00003 ...
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Acórdão nº 2015/0299475-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EXTRAJUDICIAL" ... : CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH E OUTRO(S) ... INTERES. \xC2" ... exceto as ações de recuperação" judicial, falência, insolvência civil e acidente de\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. DESCABIMENTO. MERO INTERESSE ECONÔMICO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LFRE. INAPLICABILIDADE. 1. Execução ajuizada em 7/10/2013. Recurso especial interposto em 6/8/2014 e concluso à...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... 103 da Lei de Recuperação Judicial e Falência, não alcança terceiro que ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 1.0049.12.000278-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REJEIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 58, § 1º, DA LEI 11.101/05 - DEFERIMENTO DO PLANO PROPOSTO INACEITÁVEL - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES INCONCLUSIVA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA INVIÁVEL - RETOMADA DA ASSEMBLEIA GERAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Não atendidas as exigências do art. 45, § 1º, da Lei nº
... desconhece que a Lei n 11.101/05 (Lei de Recuperao Judicial, extrajudicial e Falncia - LRJEF) deve interpretar-se de modo sempre favorvel manuteno ...