lei recuperação extrajudicial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002385-18.2019.8.19.9000 (Cível), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 29/01/2020 Processo nº: 0002385-18.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: 11 JEC DA CAPITAL V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído ao Exmo Magistrado Juiz Titular do 11...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002294-25.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 27/11/2019 Processo nº: 0002294-25.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: I JEC DA COMARCA DE NILOPOLIS V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído a Magistrada Luciana...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002076-94.2019.8.19.9000 (Cível), 14-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 13/11/2019 Processo nº: 000206-94.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: 2 JEC DA COMARCA DE PETRÓPOLIS V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído ao Magistrado Marcelo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000584-72.2018.5.06.0413), 11-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA. DESERÇÃO AFASTADA. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, nos termos da lei (artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT; Súmula n. 463
... comprovou a homologação judicial do seu pleito de recuperação extrajudicial. É inegável que a mens legis da regra inovadora trazida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001993-20.2015.5.06.0371), 03-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. LEI Nº 12.275, DE 29 DE JUNHO DE 2010. A Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, alterou a redação do inciso I do § 5º do artigo 897, e acresceu o § 7º ao artigo 899, ambos da CLT, estabelecendo uma nova condição de admissibilidade para o agravo de instrumento, consistente no depósito recursal, em valor equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se...
... (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) ... RECUPERAÇÃO" JUDICIAL) ... AGRAVADOS : OS MESMOS ... \xC2" ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso ... e os recursos a ela inerentes, especialmente o protesto extrajudicial de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para os casos que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001107-27.2018.5.06.0141), 09-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA. DESERÇÃO AFASTADA. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, nos termos da lei (artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT; Súmula n. 463
... comprovou a homologação judicial do seu pleito de recuperação extrajudicial. É inegável que a mens legis da regra inovadora trazida ... -
Acórdão nº 50011141720178210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-12-2022
... recuperação de área degradada juntado às fls. 36/40, verifica-se que o embargante ... Com efeito, o TAC constitui Título Executivo Extrajudicial na forma prevista no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85 e art. 584, inciso ...
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Acórdão nº 2009/0020009-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO OBJETIVANDO DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS ... /05, que trata apenas da competência para a homologação da recuperação extrajudicial, deferimento de recuperação judicial e decreto de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... , com poderes próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios específico, caso seja ... § 2º Se reconhecer a inviabilidade de recuperação da entidade aberta ou a ausência de qualquer condição para o seu ...
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Acórdãos nº 2251972-98.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... 1. O fato de estar a agravante em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução ... 6º, § 7º da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/2005) - Precedentes. Decisão ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... a produção, a aquisição, a requalificação, a recuperação e a melhoria de moradias ou conceder subvenção econômica ao ... , de administração, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial; ... III – alocar recursos em fundo garantidor de operações que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002403-39.2019.8.19.9000 (Cível), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 29/01/2020 Processo nº: 0002403-39.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: 1 JEC DA COMARCA DE BELFORD ROXO V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído à Magistrada Adriama...
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Acórdão Nº 0011726-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ão exarada no evento 173 dos autos de origem (Ação de Recuperação Judicial movida pela então parte agravante), decisão esta que indeferiu ... 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial), o qual determina a suspensão do curso da prescrição, bem como de ...
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Acórdão nº 2008/0275528-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ão Penal Falimentar) encontra-se regido pela referida Lei de Recuperação de Empresas. Dessa forma, ao restabelecer a decisão que recebeu a ... ção judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial. Assim, não há como ser acolhida a alegação de que o aresto ...
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Acórdãos nº 2194441-88.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM SUSPENSÃO DOS ... ência da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (11.101/2005), artigo 6º, § 7º - Dispositivo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002411-16.2019.8.19.9000 (Cível), 28-01-2020
SESSÃO: 24/01/2020 MANDADO DE SEGURANÇA: 0002411-16.2019.8.19.9000 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN Comércio Varejista contra ato praticado pelo d. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca
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Acórdãos nº 2171787-10.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM SUSPENSÃO DOS ... Inteligência da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (11.101/2005), artigo 6º, § 7º - Dispositivo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.442365-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO HOMOLOGADO - EFEITOS APÓS HOMOLOGAÇÃO - SUSPENSÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS - CLÁUSULA EXPRESSA - POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1696396/MT, fixou a...
... que a Lei n 11.101/05, que "regula a recuperao judicial, a extrajudicial e a falncia do empresrio e da sociedade empresria", estabelece em seu art ... -
Acórdão nº 1.0000.20.442365-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO HOMOLOGADO - EFEITOS APÓS HOMOLOGAÇÃO - SUSPENSÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS - CLÁUSULA EXPRESSA - POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1696396/MT, fixou a...
... que a Lei n 11.101/05, que "regula a recuperao judicial, a extrajudicial e a falncia do empresrio e da sociedade empresria", estabelece em seu art ... -
Acórdãos nº 1000122-34.2016.8.26.0584 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... SI L S .A EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGANTES QUE SÃO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ...
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Acórdão nº 0020163-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Marzo de 2018
... RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... RECUPERAÇÃO" JUDICIAL DOS AGRAVADOS ... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 1\xC2" ... O instituto da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, ... regulado pela lei 11.101/05, está alinhado a uma visão ...
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Acórdão nº 2009/0004061-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a considerar, em primeiro plano, a prevenção, seguida da recuperação" e, por fim, o ressarcimento ... 5. Os instrumentos de tutela ambiental \xE2\x80"extrajudicial e judicial – são orientados por seus princípios basilares, quais ...
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Acórdão Nº 5051250-12.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
... 7, 1, e 10 da Lei de Recuperao Judicial e Extrajudicial e de Falncia, ahabilitao providncia que cabe ao credor, mas a este no se ...
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Falência e recuperação de empresas
... A recuperação, por sua vez, poderá se dar de forma judicial ou extrajudicial ... Importante consignar que, muito embora sejam dois institutos previstos na mesma lei e que se aplicam para a empresa em crise, são autônomos ...