lei recuperação extrajudicial
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Acordao Nº 134156 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2020
... a se fazer que a lei que regula a recuperao judicial, a extrajudicial e a falncia do empresrio e da sociedade empresria no impede que eventuais ...
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Acordao Nº 134156 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2020
... a se fazer que a lei que regula a recuperao judicial, a extrajudicial e a falncia do empresrio e da sociedade empresria no impede que eventuais ...
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Acordao Nº 134156 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2020
... a se fazer que a lei que regula a recuperao judicial, a extrajudicial e a falncia do empresrio e da sociedade empresria no impede que eventuais ...
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Acordao Nº 134156 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2020
... a se fazer que a lei que regula a recuperao judicial, a extrajudicial e a falncia do empresrio e da sociedade empresria no impede que eventuais ...
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Acórdãos nº 1023705-14.2017.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
... : Adm Comércio de Roupas Ltda. (em recuperação extrajudicial) APDO. : Sisfac Fomento Mercantil Ltda. Embargos do ...
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Acordao N° 1282752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito locatício. Recuperação extrajudicial. Plano. Inclusão. Crédito trabalhista. Equiparação incabível. Execução. Prosseguimento. Impossibilidade. A teoria da preservação da empresa passou a ser o guia do direito empresarial brasileiro, impondo a prevalência da tentativa da continuidade das atividades comerciais, tendo em vista o interesse...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO LOCATÍCIO ... RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO. INCLUSÃO. CRÉDITO TRABALHISTA ... EQUIPARAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0314773-17.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
... A saber:APELAO CVEL - EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENA DEEXTINO- RECURSO DA EXECUTADA.INSURGNCIA CONTRA A CONDENAO EM ...
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Acórdão nº 0029719-67.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO – RECURSO INTERPOSTO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZA ALIMENTAR E EQUIPARADOS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL MEDIANTE ANUÊNCI
... SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO – RECURSO INTERPOSTO APÓS A ... -
Acórdão nº 1.0015.10.006302-1/015, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - OMISSÃO CONSTATADA - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO PARA QUE SEJA CONHECIDO E ANALISADO AGRAVO RETIDO - ESCLARECIMENTOS QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DE JUROS DE
... matria ordem pblica, consistente na declarao de sua liquidao extrajudicial. Assevera que o regime jurdico da liquidao extrajudicial, institudo em ... -
Acórdão nº 1.0015.10.006302-1/015, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - OMISSÃO CONSTATADA - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO PARA QUE SEJA CONHECIDO E ANALISADO AGRAVO RETIDO - ESCLARECIMENTOS QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DE JUROS DE
... matria ordem pblica, consistente na declarao de sua liquidao extrajudicial. Assevera que o regime jurdico da liquidao extrajudicial, institudo em ... -
Acórdão Nº 0800274-36.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO ... GRAU QUE DETERMINOU A BAIXA ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA JUSTIFICA A INTERPRETAÇÃO ... DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). [ ... ] Necessidade de reforma da lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, colimando tratar da insolvência transnacional. Provimento do recurso, confirmando-se o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003790-10.2022.8.19.0036 (Cível), 14-09-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 288, CAPUT, E ARTIGO 273, CAPUT, § 1º, § 1º-A, § 1º-B, INCISOS I E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 56 DA LEI Nº 9.065/1998 E ARTIGO 66 DA LEI Nº 8.078/1990, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA OS CONSUMIDORES E CONTRA O MEIO AMBIENTE; DE ADULTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS MEDICINAIS,
... Recuperação Judicial e Extrajudicial), art.47; e, Lei nº ... 6.404/1976 (Lei das ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos pela autoridade fazendária, nos termos ... recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência ... § 6º Na transação, poderão ser aceitas quaisquer ...
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Acordao N° 1271776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil, falência e recuperação. Processo civil. Apelação. Despejo cumulado com cobrança. Locação de imóvel comercial. Função social da sociedade empresária. Preservação da empresa. Incapaz de suspender o despejo. Não pagamento dos alugueis. Inadimplemento da empresa. Recuperação extrajudicial. Prevalência do direito de propriedade. Pagamento dos alugueis devido. Recurso não provido. 1. Recurso de...
... Acórdão Nº ... CIVIL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO ... CUMULADO COM COBRANÇA. LOCAÇÃO ... INADIMPLEMENTO DA ... EMPRESA. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE ... PROPRIEDADE. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS ... -
Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI N. 11.101, DE 9 DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0002481-68.2014.8.24.0076 do Terceira Vice-Presidência, 18-02-2020
... ção está expressamente previsto na lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ...
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Acórdãos nº 2039729-09.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, com amparo no art. 163 da Lei 11.101/2005 ...
- Da possibilidade de homologação arbitral do plano de recuperação extrajudicial de empresas
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Acórdão Nº 1001266-11.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-12-2017
... EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... BEM ESSENCIAL A ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART 49, ... § 3º, DA ... 11.101/2005 versa sobre a recuperação judicial, ... a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ... empresária. Tendo a ...
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Acórdão Nº 0803683-88.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2021
... INSTRUMENTO ... RECUPERAÇÃO ... POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO ... ART. 6º, §4º DA LEI ... recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e ... da sociedade empresária, estabelece em ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... entes públicos, inclusive por meio do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), de que trata o Capítulo V da Lei nº 14.195, de 26 de ... extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença ...
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Acórdão Nº 1000660-46.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-06-2018
... EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... BEM ESSENCIAL A ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART 49, § ... 3º, DA ... 11.101/2005 versa sobre a recuperação judicial, a ... extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ... empresária. Tendo a ...
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Decisão Monocrática Nº 4023527-06.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-08-2019
... reconheceu que o crédito do exequente está sujeito à recuperação judicial da executada e determinou a liberação dos valores já ... material na decisão, porquanto foi concedida recuperação extrajudicial à recorrida, e não judicial; (2) ... não foi intimado sobre o plano de ...
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A recuperação dos clubes de futebol
... A superação da crise dos clubes de futebol; 6.1 Do regime centralizado de execuções; 6.2 Da recuperação judicial e extrajudicial dos clubes de futebol – 7. Conclusão – 8. Referências ... 1. O FUTEBOL NO BRASIL ... O futebol foi inventando pelos ingleses, sendo as ...