lei registro publico comentada
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Acórdão nº 2013/0302201-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DISTRITAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO MANTIDO POR MAIS DE DUAS DÉCADAS E MEIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DO...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. NEGATIVA ... APOSENTADORIA ... comentada. ... Niterói: Ímpetus, 2010, p. 471) ... -
Desapropriação
... É o instituto de direito público, pelo qual a autoridade expropriante competente, ... ções, além de número de Matrícula no Registro Imobiliário e o nome do expropriando. Mas, pode ... Lei dos Registros Públicos Comentada ...
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Da Notificação expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis
... Direito de Família, 1980, p. 137) ... Lei do registro Público ... 137) ... Lei do registro Público Comentada ...
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Direito processual civil
... Data: 14/05/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VII - Direito Constitucional ... , não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça Federal ... segurança ou referindo-se a demanda ao registro de diploma perante o órgão público competente ...
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Do contrato individual do trabalho
... 85 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 342 05/03/2018 ... percurso servido ou não por transporte público; ... IV – assistência médica, hospitalar e ... Esse sistema de registro tem como finalidade viabilizar a apuração de ...
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Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO ... , assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de ... II - o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de ...
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Da organização sindical
CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 511 ... adquire personalidade jurídica após o registro de seus atos constitutivos no cartório ... sindicatos devem colaborar com o poder público no desenvolvimento da solidariedade social ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... horário bancário, para atendimento do público, é da competência da União ... Súmula n ... bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia ... 121/2003, DJ 21.11.2003) ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 236 05/03/2018 ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... seu direito de voz no espaço público. O direito em tela é, ainda, ... complementar à ... da área de Comunicação Social com registro no ... órgão competente e bacharéis em ... comentada. O órgão julgador deve dar a mais ampla ... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 12. Os preceitos ... que “o ato praticado pelo empregador registro na CTPS de que o reconhecimento do vínculo de ... “Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
CLT Comentada artigo por artigo ... ABANDONO ... SUM-32 ... começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a ... em razão de erro material no registro da referência legislativa), DJ 05.05.2004 ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... Art. 223-A ... /1985) e na Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC nº 75/1993) ... A expressa ... 2 - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. A revisão do entendimento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a contratação mediante o respectivo registro na carteira ou sobre aquele contrato com ... 3 a T. 558/75, apud Carrion, CLT Comentada , 1992) ... • Costureiras que prestavam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A ... e na sua condição de liderança, com registro de práticas reiteradas de faltas disciplinares ... outros autores, a obra "Lei Anticrime Comentada", Ed. JHMizuno", 2020, p. 126, ao assim ... -
Aspectos registrais
... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo ... precisam ser inscritos em algum lugar público, para que todos saibam quem são seus titulares ... Lei do Inquilinato Comentada. Doutrina e prática. 15. ed. São Paulo: ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema ... origem às pessoas jurídicas de direito público), em razão de tratados ou convenções ... Lei dos registros públicos comentada ... 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 281 ...
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Direito processual penal
... Data: 08/10/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VI - Direito Processual Civil ... ão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão ... Omissão de lançamento de registro. Carteiras de Trabalho e Previdência Social ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... impede que o Poder Público crie de modo artificial seu ... ” ( A Constituição Federal Comentada , 3ª. ed., J. Konfino – Editor, 1959, pp ... ou serem desarmados”, com o registro ainda de que a laicidade não exclui ...
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Artigos 511 a 610
... 8º, I, da Constituição veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na ... de cada sindicato haverá um livro de registro, autenticado pelo funcionário competente do ...
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Direito tributário e processual tributário
... ária às pessoas jurídicas de Direito Público" está prevista nos arts. 153 a 156 da Constituiç\xC3" ... Data: 24/09/2003 ... Súmula comentada na Seção 5 do presente Capítulo ... @@@8ª ... aduaneiro , que se inicia na data do registro da Declaração de Importação, é o ...
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Direitos da Personalidade
... agressões provenientes tanto do Poder Público como de particulares. Neste sentido, MARIA CELINA ... 7.11.1.1.1 A retificação do registro civil de transexual ... A jurisprudência ... Lei dos Registros Públicos comentada ... 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 142 ...
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Da justiça do trabalho
... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 570 05/03/2018 ... registro das decisões; d) a informação, às partes ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... empresária que é parte no feito de registro n.º 5011258-66.2019.4.03.6100 teriam sido ... Legislação Criminal Especial Comentada. Volume Único. 8ª Edição (rev., atual. e ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... , § 2º) e a inclusão do Ministério Público do Trabalho no Ministério Público da União ... para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor ... B. A constituição federal comentada ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 2º ... particular prevaleça sobre o interesse público ... Não teve acréscimo ... CLT ... ária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, ...