Lei Repristinatória
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...V. Lei Escrita. Lei processual - V. lei adjetiva. Lei repristinatória - Diz-se daquela que revoga uma lei revogadora de outra anterior (LEX POSTERIOR DEROGAT PRIORI - A lei posterior derroga a anterior). Lei retroativa ...
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Acórdãos nº 1000649-23.2017.8.26.0334 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
APELAÇÃO - Ação condenatória – Servidor público municipal – Adicional de insalubridade – Sentença de parcial procedência – Pretensão de procedência integral do pedido – Admissibilidade – Base de cálculo fixada sobre o salário mínimo com fulcro no artigo 2º da Lei Municipal nº 70/2014 – Regramento inconstitucional – Afronta à Súmula Vinculante nº 04 e ao RE 565.714, julgado sob a sistemática da...
... repercussão geral Adoção dos vencimentos do autor como base de cálculo do adicional Aplicação repristinatória do artigo 153 da Lei Municipal nº 17/2001, ante a reconhecida inconstitucionalidade incidental do 2º, da Lei ... -
Acórdãos nº 1013254-05.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO – Pensionista de Procurador Autárquico inativo – Pretensão ao apostilamento da vantagem pecuniária denominada honorários advocatícios – O fato de o impetrante ser pensionista de Procurador autárquico inativo, jungido ao regime celetista quando em atividade e aposentado pelo Regime Geral de...
... da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 827/1997 - Em decorrência da eficácia repristinatória da decisão proferida pelo Órgão Especial no Incidente de Inconstitucionalidade nº 119.239-0/3-00, é de rigor a ... -
Acórdão nº 2867 de Tribunal Pleno, 9 de Febrero de 2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO - INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE...
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Decisão monocrática Nº 1359990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
...Estes últimos, inativos e pensionistas, obedecido o limitador imposto pelo art. 40, “caput” e § 18 da CF/88. A eficácia repristinatória da Lei Estadual nº 7672/82, relativamente aos militares, se estendeu desde a EC nº 41/2003 até a vigência da Lei Complementar Estadual nº ...
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Acórdãos nº 4004789-59.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
4004789-59.2018.8.04.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Ementa: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI Nº 4.662/2018. DELIMITAÇÃO DAS CIRCUNSCRIÇÕES DOS REGISTROS DE IMÓVEIS EM MANAUS. PREVENÇÃO. ARTS. 43 E 930 DO CPC E 78 DO RI TJ/AM. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI DE INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR....
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Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
.... A norma repristinatória é aquela que revoga a norma revogadora, dando eficácia à norma anteriormente revogada. . 1.4.7. Vigência da lei no espaço . No Brasil, vige ...
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A Aposentadoria
...Faltando menção expressa, a lei restauradora ou repristinatória é lei nova que adota o conteúdo da norma primeiramente revogada. Logo, sem que haja outra lei que, explicitamente, a revigore, será a norma ...
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Decisão da Presidência nº 841752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
...- Detectada a manifestação de eventual eficácia repristinatória indesejada, cumpre examinar a lei revogada. - Não se pode criar cargos de provimento em comissão que não possuem o caráter de assessoramento, ...
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Decisões Monocráticas nº 841752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
...- Detectada a manifestação de eventual eficácia repristinatória indesejada, cumpre examinar a lei revogada. - Não se pode criar cargos de provimento em comissão que não possuem o caráter de assessoramento, ...
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Processo nº 0074293-43.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Tentativa de Furto de Caixa Eletrônico Instalado Em Agencia Bancária. Receptação de Veículo Objeto de Crime. Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva. Fortes Indícios de Materialidade e Autoria. Justeza Do Ergastulo Cautelar. Decreto Prisional que Tem Esteio e Razão de Ser Nos Relatos e Provas Da Prática Delitiva e Seus Autores, Sendo O Encarceramento Efetivo Desses,...
...Constatação que fulmina qualquer viabilidade da iniciativa atual, de índole . manifestamente repristinatória. Medida prisional imposta e mantida de modo . ... -
Decisão da Presidência nº 20825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
...5. A reclamante pretende, pois, o exame, no âmbito da reclamação constitucional, da eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 935/95 do Município de Pradópolis. Não é possível, todavia, conferir à reclamação a ...
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Decisões Monocráticas nº 20825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
...5. A reclamante pretende, pois, o exame, no âmbito da reclamação constitucional, da eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 935/95 do Município de Pradópolis. Não é possível, todavia, conferir à reclamação a ...
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Decisões Monocráticas nº 17953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
...Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, preservou-se a eficácia repristinatória de que se reveste, ordinariamente, o provimento cautelar outorgado em sede de controle abstrato (Lei nº 9.868/99, art. 11, § 2º). Impende ...
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Decisões Monocráticas nº 859801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Enero de 2015
... SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE LEI - IRRELEVÂNCIA - INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº 5/STF - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - AÇÃO DIRETA JULGADA ...
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Acórdão Nº 5047918-37.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SENTENCIADO NA ORIGEM. MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A PREJUDICIALIDADE. DECRETO DE MÉRITO QUE ENCERROU A FASE DE CONHECIMENTO E ABARCOU TODAS AS QUESTÕES PREVIAMENTE DECIDIDAS. CONTEÚDO JURISDICIONAL DE UMA SENTENÇA QUE NÃO PODE SER DIRETA OU INDIRETAMENTE ATINGIDO, AQUI EM CONSEQUÊNCIA COMO QUE REPRISTINATÓRIA, POR FORÇA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE...
...). CONTEÚDO JURISDICIONAL DE UMA SENTENÇA QUE NÃO PODE SER DIRETA OU INDIRETAMENTE ATINGIDO, AQUI EM CONSEQUÊNCIA COMO QUE REPRISTINATÓRIA, POR FORÇA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE UM DOS PEDIDOS INICIAIS QUE, PREJUDICADO O RECURSO INSTRUMENTAL, DEVERIA SER ... -
Decisão da Presidência nº 272515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2000
..., a eficácia da lei antes suspensa, vez não ser de reconhecer-se à perda da eficácia da medida provisória, natureza de lei repristinatória. 2. Sendo a Medida Provisória, lato sensu, lei, enquanto norma escrita e, no quanto tenha força de lei (Constituição Federal, art. 62), ...
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Decisão da Presidência nº 298581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2001
..., a eficácia da lei antes suspensa, vez não ser de reconhecer-se à perda da eficácia da medida provisória, natureza de lei repristinatória. 2. Sendo a Medida Provisória, lato sensu, lei, enquanto norma escrita e, no quanto tenha força de lei (Constituição Federal, art 62), ...
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Decisão da Presidência nº 228600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 1999
..., a eficácia da lei antes suspensa, vez não ser de reconhecer-se à perda da eficácia da medida provisória, natureza de lei repristinatória. 2. Sendo a Medida Provisória, lato sensu, lei, enquanto norma escrita e, no quanto tenha força de lei (Constituição Federal, art. 62), ...
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Decisão da Presidência nº 228600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 1999
..., a eficácia da lei antes suspensa, vez não ser de reconhecer-se à perda da eficácia da medida provisória, natureza de lei repristinatória. 2. Sendo a Medida Provisória, lato sensu, lei, enquanto norma escrita e, no quanto tenha força de lei (Constituição Federal, art. 62), ...
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Decisão da Presidência nº 298170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2001
..., a eficácia da lei antes suspensa, vez não ser de reconhecer-se à perda da eficácia da medida provisória, natureza de lei repristinatória. 2. Sendo a Medida Provisória, 'lato sensu', lei, enquanto norma escrita e, no quanto tenha força de lei (Constituição Federal, art. 62), ...
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Decisão da Presidência nº 270076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2000
..., a eficácia da lei antes suspensa, vez não ser de reconhecer-se à perda da eficácia da medida provisória, natureza de lei repristinatória. 2. Sendo a Medida Provisória, lato sensu, lei, enquanto norma escrita e, no quanto tenha força de lei (Constituição Federal, art. 62), ...
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Decisão da Presidência nº 270076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2000
..., a eficácia da lei antes suspensa, vez não ser de reconhecer-se à perda da eficácia da medida provisória, natureza de lei repristinatória. 2. Sendo a Medida Provisória, lato sensu, lei, enquanto norma escrita e, no quanto tenha força de lei (Constituição Federal, art. 62), ...
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Decisões Monocráticas nº 17185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
...Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, preservou-se a eficácia repristinatória de que se reveste, ordinariamente, o provimento cautelar outorgado em sede de controle abstrato (Lei nº 9.868/99, art. 11, § 2º). Impende ...
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Decisão da Presidência nº 17185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
...Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, preservou-se a eficácia repristinatória de que se reveste, ordinariamente, o provimento cautelar outorgado em sede de controle abstrato (Lei nº 9.868/99, art. 11, § 2º). Impende ...