lei responsabilidade fiscal atualizada 2012
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... #Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012 ... I - inflamáveis, explosivos ou energia ... depósito da quantia correspondente, atualizada" e acrescida das despesas processuais, apresentaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... XI - informação atualizada - informação que reúne os dados mais recentes ... de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado ... à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, com o respectivo Estado e o Distrito Federal, ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Siop, de forma ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de velocidade e de tempo são de responsabilidade do condutor.'" ... Art. 8º A Lei nº 9.503, de ... , nacional ou importado, portando a nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegário, ... ância de que trata o § 5º será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ... I - certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo registro ... rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista ... ído pela Lei Nº 12.694, de 24 de julho de 2012 ... § 1o As pessoas previstas nos incisos ... da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente ... referidas neste artigo deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador ... § 1o No caso de ... #Incluído pela Lei nº 12.667, de 2012 ... § 2o (VETADO) ... #Incluído pela ... fiscal ... ARTIGO 6-A ... As informações ... ância de que trata o § 5o será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantao do parcelamento ... #Includa ... nos termos da Lei n 12.651, de 25 de maio de 2012, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa no ... for o caso, acompanhado de certido atualizada da matrcula da gleba, expedida pelo Cartrio de ... I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministrio da Fazenda, nacionalidade, estado ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ... ADIN nº 4.274, publicada no DOU de 30/5/2012 ... § 3º Oferecer droga, eventualmente e ... anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário ... 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um ... º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes ... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... #Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012 ... § 4o Os mapas dos nascimentos deverão ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... dada pela Lei n 12.741, de 8 de dezembro de 2012 ... IV- a proteo contra a publicidade ... (Vetado) ... SEO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servio ... ARTIGO ... da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos; ... a trs milhes de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referncia (Ufir), ou ndice equivalente que ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... #Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012 ... V - das obras e serviços de engenharia ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante ... , os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao ... de 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo ... ARTIGO 31 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ... #Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012 ... § 10. Considera-se ... IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012 ... I - operação de financiamento rural; ... ção ou dedução a Título de incentivo fiscal ... Operações de Cobertura em Bolsa do ... do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando ... documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012 ... § 8º Para os projetos de construção ... ARTIGO 13 ... A LCI poderá ser atualizada mensalmente por índice de preços, desde que ... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ... ído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário." ... ARTIGO 57 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... ído pela Lei Nº 12.619, de 30 de abril de 2012 ... ARTIGO 67-A ... O disposto neste ... pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN ... § ... -lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) ... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ), referente ao exercício de 2016 e atualizada pelo percentual de 7,17% (sete inteiros e ... óveis rurais de até o limite do módulo fiscal, definido pelo Instituto Nacional de ... aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade integral do agente privado que elaborou o laudo ... 3o da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; ou ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... VII - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade ... I - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil ... ção em rede, a regularidade jurídica e fiscal da organização da sociedade civil executante e ... 63 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 ... Parágrafo único. No caso de atuação em ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além de temas correlatos a serem ... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ... na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, operado diretamente pelo Poder Público ou por ... ção de que trata o caput deverá ser atualizada sempre que ocorrer alteração, sob pena de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... óveis rurais com área de até um módulo fiscal. (NR) ... Art. 5o ... fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o ... , memorial descritivo e certidão atualizada da matrícula ou da transcrição do imóvel, ...