lei revogada faz parte do direito positivo
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... e 13º salário, deduzindo ainda a parte impetrante pedido de compensação/restituição ... que for definitivamente reconhecido o seu direito" e alegando que "a discriminação dos valores a ... interpretação, atuar como legislador positivo, a fim estabelecer política protetiva mais ampla ... em de 30 de março de 2017, foi revogada pela Medida Provisória nº 794, de 09 de agosto ...
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Da execução
... não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo ... de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a ... 7.661/45), revogada pelo art. 200 da Lei n. 11.101/05) e, em seguida, ... da paga em face de o direito positivo brasileiro não admitir o trabalho em regime de ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... ficaria invalidado o artigo em epígrafe na parte em que dá, ao Presidente do Tribunal do Trabalho ... exclusivamente daquelas associações o direito de instaurar a instância do dissídio coletivo ... A Lei n. 4.330 foi revogada pela Lei n. 7.783, de 28 de junho de 1989 ... A ... Este pode ser positivo, enquanto o do grupo empresarial pode ser ...
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Direito Ambiental
... do poluidor pagador, previsto no direito positivo brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente ... ção mineral, limitando-se a tratar da parte econômica deste último assunto; B: incorreta, ... 7º da Resolução CONAMA nº 01/86) foi revogada pela Resolução CONAMA 237/97 (art. 11); D: ...
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Novo CPC
... PARTE GERAL ... LIVRO I ... DAS NORMAS ... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... consolidadas sob a vigência da norma revogada ... Art. 15. Na ausência de normas que ... , determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem ...
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Novo CPC
... PARTE GERAL ... LIVRO I ... DAS NORMAS ... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... consolidadas sob a vigência da norma revogada ... Art. 15. Na ausência de normas que ... , determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... , ter importância para o mundo do direito. Da mesma forma, algumas ações humanas podem ... presente coleção, especialmente a segunda parte, que trata da responsabilidade civil. 5. CC, ... sob risco de, não o fazendo, poder ser revogada ... § 1º Se o dia do vencimento cair em ... c) Dolo positivo (comissivo) e negativo (omissivo): ... O ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... a constituição e a aplicação do Direito Privado brasileiro. Nesse sentido Rebazza: ... destinado à integralização de quotas-parte de capital social da cooperativa médica” (AC ... era limitado ao aspecto jurídico-positivo (ente formal existente em uma realidade ... 438); (vi) quem recebe bens de doação revogada por ingratidão (artigo 563); (vii) agente de ...
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Da Penhora
... ência da manus injectio, retirada da parte e colocada nas mãos do Estado. E esse poder ... É que não basta ao Estado dizer o direito" e declará-lo de forma abstraía. É mister, tamb\xC3" ... Em caso positivo, aprova-a. Em caso negativo, rejeita-a. Como tais ... da Excelsa Corte, por apertada maioria, revogada a Súmula n. 619 ... O novo posicionamento ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... ; o Right to Financial Privacy Act (Lei do direito à privacidade financeira), de 1978; o Privacy ... Nacional, o que motivou críticas por parte de parlamentares contra tal interferência, sob o ... criar meios de reconhecimento, estímulo positivo e premiação ao dissidente. Esse é um grave ... constituição pode ser inteiramente revogada, no caso, por exemplo, da queda do governo pela ...
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Direito Constitucional
... constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante plenamente vigente da formulação da ... não tem o poder de agir como legislador positivo, para criar norma jurídica diversa da ... o exame da matéria contida na MP revogada.”; III: correta, inclusive tendo sido tema da ...
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Aspectos Processuais
... “dada a natureza do direito de recorrer, pode-se estabelecer um paralelo ... Penal, “Salvo hipótese de má fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um ... , adequando-a à norma de direito positivo material ... 112 TOLEDO, Francisco de Assis ... que os houver enviado, para que seja revogada" a decisão de suspensão referida no art. 1.036, \xC2" ...
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Recursos
... de muitos anos de experiência conforma a parte derrotada no processo, ao invés de uma única ... Curso de Direito Processual Civil, Volume I, HUMBERTO THEODORO ... previsto no presente recurso deverá ser positivo, caso contrário este não subirá para análise ... II - (Revogado): ... a) (Revogada); b) (Revogada) ... § 2º A petição de ...
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Recursos
... de muitos anos de experiência conforma a parte derrotada no processo, ao invés de uma única ... Curso de Direito Processual Civil, Volume I, HUMBERTO THEODORO ... previsto no presente recurso deverá ser positivo, caso contrário este não subirá para análise ... II - (Revogado): ... a) (Revogada); b) (Revogada) ... § 2º A petição de ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... No Direito, quando se afirma que um rol é taxativo ... a sua construção se apoia no direito positivo e é reconhecido o pluralismo desses direitos, em ... Por outro lado, parte da doutrina entende que o rol de dados ... Essa última disposição já foi revogada, tendo sido substituída pela atual redação do ...
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Procedimento da execução trabalhista
... á nos manifestamos, a liquidação não faz parte da execução, pois é um procedimento ... está atrelado aos requisitos externos do direito de recorrer que a parte deve preencher para o seu ... ou dizer que a CLT está ultrapassada ou revogada, mas reconhecer que o processo do trabalho ... ção do devedor trabalhista no cadastro positivo de devedores dependerá de decisão fundamentada ...
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O presente: testamento vital
... , mas, que ao mesmo tempo, era legítimo o direito" de o paciente com um quadro incurável e irrevers\xC3" ... seu médico que esse testamento vital faça parte de seu histórico clínico; c) as duas ... eutanásia 72 que contrariem o direito positivo ou as normas médicas e deontológicas ... Essa declaração poderá ser revogada a qualquer momento por quem a fez. 108 ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... dos Estados america-nos: introdução e parte geral. São Paulo: Livraria Freitas Bastos, 1968, ... “híbrida” no Direito positivo brasileiro quanto ao princípio da ordem pública ... A sentença que, à luz da lei revogada" seria de carência de ação, à luz do novo CPC \xC3" ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ção com que se busca realizar o direito do credor pode, na sistemática do art. 825, ... 659, do CPC/73, nosso direito positivo adotou, para a penhora de imóvel, a ... saldar o crédito; (ii) se incidir sobre parte do faturamento e por período razoável, que não ... consolidadas sob a vigência da norma revogada" ... CPC/73, art. 652, § 4º ... CPC/73, ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... meridiana, portanto, a ideia de que o direito brasileiro não admite a chamada “ação ... – A expressão “parte interessada”, constante da Lei n. 8.038/90, ... lei em face de norma constitucional já revogada. Nesse caso, o controle so-mente seria possível ... ão dispõem, em nosso sistema de direito positivo, de legitimidade para intervir no processo de ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ões entre a Constituição brasileira e o Direito Previdenciário são praticamente inexistentes, ... A primeira parte se refere aos artigos constitucionais que direta ... no cargo em que se der a aposentadoria, (revogada a redação dada pela Emenda Constitucional ... Por outro lado, a Telebrás tem saldo positivo de de 1,7 bilhão, e a Embrapa tem 379 bilhões ...
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Tributos diretos e indiretos
... Isso porque, no Direito pátrio, tal distinção importa para saber se o contribuinte de jure é parte legítima para pleitear a compensação ou ... LAPATZA, 30 analisando o Direito positivo espanhol, conclui que os tributos diretos gravam ... A Súmula nº 71 foi revogada 68 e substituída pela de nº 546. 69 Esta ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... na locatio conductio operarum , do velho Direito" Romano, colocada ao lado da locatio rei (locaç\xC3" ... De outra parte, é inquestionável que a definição legal de ... 2.959/56 não pode ser tida como revogada pelo art. 443 da CLT, eis que não estabelece ... 20) Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juízo do ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO" PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇ\xC3" ... entre as partes, o que possibilitou a parte autora a opção de contratar ou não a ré, ... Alegre foi objeto de primeiro juízo positivo de admissibilidade, resulta instaurada a ... úmula nº 140 do extinto TFR), ter sido revogada pela Portaria nº 4.283/2010, o fato é que a Lei ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
@9.1. Danos morais por ofensas ao direito à intimidade ... Intimidade corresponde à ... Faz parte da sua liberdade de ser e de evitar intromissões ... ), sentiu-se indignado com o resultado positivo do teste de "bafômetro" ao qual se submetia no ... A necessidade desta intermediação foi revogada pela Lei n. 8.630/93 para o avulso portuário, ...