lei revogada faz parte do direito positivo
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... ão “depende sempre do ordenamento positivo vigente. A sucessão não é um simples fato, é ... , ou seja, a ação ou omissão da parte vinculada (devedor), tendo em vista o interesse ... 8.031, de 12.4.1990, que foi revogada de forma expressa pela Lei n. 9.491, de 9.9.1997 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... não apenas no Brasil como em grande parte das nações do mundo ... A perversa senda ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... tanto no direito natural como no direito positivo ... Esser admite a possibilidade de um ... ência prevista na legislação ora revogada ... Posteriormente extinta, pela Lei n ...
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Controle de constitucionalidade
... O controle de constitucionalidade parte da supremacia das normas constitucionais , ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... constitucionais vigentes, acaba sendo revogada (inclusive de forma tácita), em razão da ... mandamus era a via própria e, em caso positivo, se a Suprema Corte poderia legitimamente ...
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Da advocacia
... pátrio, entre elas a possibilidade de a parte reclamar ou se defender sem a presença do ... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... , no âmbito deste TRT da 6ª Região" (revogada em outubro de 2011) ; c) O próprio Tribunal ... , que, incorporado ao sistema de direito positivo interno, transgredir, formal ou materialmente, o ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... nº 135/10, vencido o Relator em parte mínima, naquilo em que, em interpretação ... derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada 22 ... de Direito Constitucional Positivo". Ed. Malheiros. 1998, p. 141-2) Entretanto, na \xC3" ...
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Princípios de direito do trabalho
... de um ecossistema, airmando-se como parte integrada a um todo. Extrai da incindi-bilidade ... sobre as características do direito positivo 167 (que é assunto afeto à teoria das normas), ... com apoio na ordem constitucional revogada ... Em síntese, foram essas e mais a ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ípios que não se confundem, ao menos em parte, com os princípios pertinentes ao processo civil ... 136 do TST fora tacitamente revogada pela EC n. 24/99, pois não houve mais qualquer ... , as formas de expressão do direito positivo. Direito é o sistema normativo de um Estado ou ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... que vendiam sua força de trabalho, é parte inseparável da própria gênese do Direito do ... e nos anos seguintes tiveram resultado positivo. Assim é que, em 7 de junho de 1844, foi ... Jornada Máxima de 1931 já havia sido revogada expressamente pelo Real Decreto n. 2001, de 28 de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Referida classificação, como ressalta boa parte dos doutrinadores pátrios, tem em conta a ordem ... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... o estudo do direito constitucional positivo de um Estado considerado laico (muito embora não ... consolidadas sob a vigência da norma revogada” (artigo 14) ... Como consequência disso, ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
TERCEIRA PARTE – LIMITES CONSTITUCIONAIS À EXTRAFISCALIDADE ... Como lembra GERALDO ATALIBA 209 , “o direito ... 208. A doutrina brasileira é ... se pode esquecer que o próprio direito positivo exige que, em certa medida, esta segmentação ... ão de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, ...
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Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... convergir todas as normas do direito positivo, em particular aquelas que disciplinam o direito ... ou que só os tem os suficientes para parte delas.’ [ ... ] Donde se ter decidido que ... , salienta-se que a legislação revogada, em sua versão original, consagrava tão somente ...
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Falência e recuperação de empresas
... O Direito Falimentar e Recuperacional, disciplinados pela ... fomento da economia, haja vista que a maior parte da mão – de – obra brasileira é absorvida ... ocorrido, que seja ineficaz ou mesmo revogada 212 ... pelo devedor com reserva de domínio ... OUTRO (S) DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado por SUSTENTARE ...
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Bens digitais
... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... Ora, os ativos digitais seriam, em parte, criações mesmo da inteligência humana, ... portador de duas funções): negativo e positivo. No primeiro deles, tal princípio teria a ... condicionada foram criadas à luz da lei revogada, para regular o problema de uma personalidade, a ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... ção tem por fito submeter o direito positivo aos fundamentos de validade constitucionalmente ... constitucionais, deve ser considerada revogada, se anterior à Constituição, ou ... ões, ócios, valores, lutas, tudo o que é parte de mim e me constrói 187 ... 186 Direito das ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Este trabalho parte de uma análise dos direitos fundamentais em ... E se isso é, por um lado, algo positivo, garantindo ao público seu direito de relembrar ... a decisão do TJUE no caso, foi revogada e substituída pelo Regu-lamento (UE) 2016/679, o ... -
Conceito e fontes do direito
... DIREITO CIVIL BRASILEIRO – PARTE GERAL • RogéRio AndRAde CAvAlCAnti ARAujo ... um conhecimento científico do Direito positivo, a legitimação deste por uma ordem moral ... apenas deixará de ter vigência quando revogada por outra lei ... A conclusão óbvia é a de que o ...
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Delação Premiada
... , uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... livremente, postoque não tenha perdão da parte. E que se não for participante no mesmo ... confissão somente gerará efeito legal positivo quando foi ela espontânea. Aliás, não se pode ... , a precitada expressão surgiu com a revogada Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispunha ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... Vale dizer que a parte" pode optar por ingressar alternativamente com a a\xC3" ... dos requisitos de admissibilidade e, se positivo, o exame do mérito. Negado um deles, penso, não ... Entretanto, a suspensão será revogada se durante o curso do processo o beneficiário ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... entendimento, o TST esclarece que, sendo a parte notificada numa sexta-feira (ou publicado o ... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... único para o servidor público (norma revogada pela EC n. 19). Ficava a dúvida se o celetista ... muitas vezes independentemente de um ato positivo da empresa, recomeçando a contagem do prazo ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... desrespeito ao devido processo legal e ao direito de defesa dos Entes estaduais, realizar bloqueios ... parte da União), mas sim da evolução da despesa com ... Positivo o teste da necessidade, não há de ser negativo ... destes autos poderá ser modificada ou revogada ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... sinais exteriores de riqueza fcil por parte de quem j possua antecedentes por trfico de ... 0457/2015-SR/DPF/MS, a qual deve ser revogada ante a demonstrao inequvoca de que praticaram ... e em garantia prevalncia do Estado de Direito, a providncia que se impe a absolvio por ... utiliza pacote da BlackBary (sic) deu positivo. ( ... ) Segue abaixo os dados informados pela ...
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Da improbidade e suas congêneres
... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, estamos diante de uma omissão ... O direito positivo" compõe esse conjunto de normas que define a posi\xC3" ... revogada por meio de Medida Provisória, cuja vigência se ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... produza efeitos, mas que já estiver revogada não está em vigência. Isso porque, apesar de ... (ou derrogação) é a supressão de parte da lei anterior ; b) Quanto à forma de sua ... geral de direito introduzido no direito positivo caracteriza-se como cláusula geral ... (C) ...
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Consolidação das leis do trabalho
... à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na ... da SDC do TST — PROFESSOR (JANELAS) (positivo) Os tempos vagos (janelas) em que o professor ... de segurança do trabalho no MTb — Revogada pela Portaria ... GM n. 262, 29.5.2008 ...
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Exercícios prácticos
... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e ... da situação justificariam um pedido, por parte da defesa técnica, de absolvição em razão da ... enunciado, Caio praticou crime? Em caso positivo, qual? Em caso negativo, por que razão? (Valor: ... antes do trânsito em julgado, deve ser revogada, in casu , a custódia cautelar do recorrente ...