lei revogada faz parte do direito positivo
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... 1 o ) O sistema do critério positivo legal, segundo o qual a prova tem, pela lei, ... [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... exceção: No Tribunal do Júri há, em parte, a adoção do sistema da convicção íntima (ou ... com a verdade – é de se ter por revogada, por manifesta incompatibilidade com a garantia ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... No item 8.3.3 da Parte Geral do presente estudo, analisou-se como os ... figuram como ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, ... 6.354/1976, art. 15, § 1º, e revogada pelo advento da Lei n. 12.395/2011, retornou ao ... internacionais ao sistema de direito positivo interno brasileiro. O exame da vigente ...
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Princípios do direito do trabalho
... Normativos Próprios ou Concorrentes — Parte importante da doutrina jurídica ocidental mais ... Há, como se vê, um claro comando positivo no princípio da razoabilidade: ele determina ... De todo modo, foi expressamente revogada pela Lei n. 7.783, de 1989 ... DELGADO, ...
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Direito Penal
... provisória, está incorreta, no entanto, a parte" em que se afirma que o presidente da República n\xC3" ... ser considerada, em relação à norma revogada, mais vantajosa ao réu. Dessa forma, está ... , em regra, por meio de um comportamento positivo, portanto. Agora, no caso do enunciado, dada a ...
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Magistratura TJAL 2019
... , de acordo com o Código Civil, Paulo tem direito de obter a redibição do contrato de compra e ... (B) procedente em parte, pois os irmãos de André são herdeiros ... são aqueles que requerem comportamento positivo, independendo de resultado naturalístico para a ... revogada ou modificada ... (D) o efeito vinculante ...
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Jusnaturalismo e juspositivismo: objetos e orientações doutrinárias
O jusnaturalismo e o juspositivismo são duas correntes de pensamento que, historicamente, posicionaram-se em pontos diametralmente opostos, mas que guardam convergências e sinergias entre si. Esse artigo objetivou identificar zonas de confluência entre o Direito positivo e o Direito natural, objetos das citadas orientações doutrinárias. Como resultado desta pesquisa, qualitativa, exploratório-desc
... bFaculdade Integrada do Recife, Curso de Direito, PE, Brasil *E-mail: yumaravasconcelos@gmail.com ... zonas de confluência entre o Direito positivo e o Direito natural, objetos das citadas ... revogada (ineficaz), fincando-se como marco histórico, ... parte do julgador ... O Direito positivo tem uma ... -
Direito Civil
... lei autônoma e específica, não fazendo parte integrante de nenhuma outra lei, explicita ou ... vigência da primeira (aquela que fora revogada pela lei revogadora); B: incorreta, pois ... (B) O dolo positivo ocorre quando uma das partes ocultar algo que, se ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... Se a parte não se conformar, poderá pedir ao registrador ... 257 , que regulava essa matéria, foi revogada, e logo depois foi emitida a Nota Técnica ... reais atribuem ao titular um poder positivo, imediato sobre a coisa, correspondendo a um ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... ções merecedoras de cuidados especiais por parte do Estado. Fertilizantes e equipamentos ... em que se vai transformando o direito positivo, diante da incoerência e do verdadeiro caos em ... 3.067, de 12.4.88, foi revogada pela Portaria n. 191, de 15.4.08 (DOU 16.4.08) ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 2. RIZZARDO, Arnaldo. Parte geral do Código Civil ... 3. ed. Rio de Janeiro: ... 3º). Essa lei só viria a ser revogada pela Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, já ... ção, buscando um resultado econômico positivo: mão de obra, insumos, tecnologias e capital ...
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Fontes do direito positivo
... poder público, aplicável por órgãos do Estado, enquanto não revogada.229 ... A lei, como forma de produção do Direito Positivo, é elaborada ... de aplicación directa en España en tanto no hayan pasado a formar parte del ordenamiento interno mediante su publicación íntegra en el Boletín ...
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Ato administrativo
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 109 ... Capitulo IV ... ção de vontade, podendo ter efeito positivo (anuência) ou negativo ... O efeito positivo ... Curso de direito administrativo ... Parte geral: Intervenção do Estado e ... Estrutura ... Comentários: A delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante (art ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... PARTE GERAL ... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... ídica (estatal) é o principal objeto do Direito, e que por meio dela o Estado institui ... do NCPC já entra em vigor parcialmente revogada/alterada ... 3. A razão política de ser da ... consuetudinário, que formam o direito positivo — e não apenas a “lacuna da lei”. Em ...
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Processo nº 0005847-75.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : OSMAR RODRIGUES PEREIRA ... : MARCELO ...
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Processo nº 0014323-88.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
... : Recebimento / Denúncia/Queixa / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : JOÃO BATISTA RODRIGUES DA ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... parte a execução de lei declarada inconstitucional ... , são questões (pontos de fato ou de direito controvertidos) que constituem antecedente ... positivo da modulação dos efeitos temporais da decisão ... a regra geral segundo a qual “a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... a coisas comuns, mas também o que faz parte do reservado de uma pessoa, mas que, por ... 12.414, conhecida como Lei do Cadastro Positivo, que passou a autorizar a formação de ... Econômico (OCDE), da Diretiva 95/46/CE (revogada) e do RGPD, que orientam toda a sua disciplina e ...
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Prolegômenos
... Fontes do direito tributário. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2006, p ... lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Noeses, 2005, p. 39) ... 21 ... ’, e, ao mesmo tempo, tudo que dele faz parte encontra sua forma de expressão nas ... de acordo com a Constituição, pode ser revogada não só pelo processo usual, quer dizer, por uma ...
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Direito Penal
... OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE URGÊNCIA ... sua vigência, mesmo depois de ter sido revogada", ou de retroagir no tempo, a fim de regular situa\xC3" ... naturalístico, bastando o comportamento positivo ou negativo do agente contido no tipo penal) ...
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Processo nº 0002766-84.2016.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : WALACE ALVES BARBOZA ... : HENRIQUE ...
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Direito Constitucional
... constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante plenamente vigente da formulação da ... positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma ... quando uma norma infraconstitucional revogada pela anterior ordem jurídica é restaurada ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... : contribuinte de fato e contribuinte de direito. 3.5 Os sujeitos legitimados a pleitear a ... pelo Distrito Federal conhecido em parte, em nesta parte, desprovido. (REsp 547.706/DF, ... esses efeitos exclusivamente de direito positivo que a maioria dos doutrinadores, ainda que ... Com efeito, se for revogada toda a legislação do Imposto sobre a Renda, ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... de uma polê-mica que de uns tempos a esta parte vem se tornando cada vez mais robusta: trata-se ... curso ao processo de positivação do direito reclamado pelo próprio constituinte. Longe ... aduzindo que se trata de “(i) saldo positivo resultante do (ii) confronto entre (ii.a) certas ... lastreava em legislação posteriormente revogada pela Lei nº 8023, de 1990”. Solução de ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... em um dos institutos mais relevantes do Direito na atualidade, principalmente após o advento do ... Por toda a parte, autores notáveis filiaram-se à ideia de uma ... ingressou efetivamente no ordenamento positivo por meio de diplomas especiais, como a Lei de ... revogada a qualquer momento, o que repele a ideia de ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... parte estrutural da constituição da república ... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ... ção constitucional de 1988 (hoje já revogada) de igualdade “de vencimentos para cargos de ... vida social, atua com regras de caráter positivo e regras de caráter negativo. regras positivas, ...