lei revogada faz parte do direito positivo
-
Contribuição social para o PIS/PASEP
... pela )NǤSRF n͑ ͳͻͻȀʹͲͲʹǡ revogada pela )NǤSRF n͑ ʹͶȀʹͲͲʹǡ estando esse ... efetuados às pessoas jurídicas de direito" privado, pelo fornecimento de bens ou pela presta\xC3" ... õesǡ ou pelo regime mistoǡ quando somente parte da receita se submete ao regime de não ... ingresso de novas receitasǡ o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor ...
-
Livro II - Do processo de execução
... à execução as disposições do Livro I da Parte Especial ... Remissão: - - -Referência: ... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... (ou, ainda, se se preferir, constitutivo positivo ou negativo), condenatório, mandamental ou ... requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada ...
-
Conceito e fontes do direito
... DIREITO CIVIL BRASILEIRO – PARTE GERAL • RogéRio AndRAde CAvAlCAnti ARAujo ... um conhecimento científico do Direito positivo, a legitimação deste por uma ordem moral ... apenas deixará de ter vigência quando revogada por outra lei ... A conclusão óbvia é a de que o ...
-
A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... , todas as unidades normativas do direito infraconstitucional.” (CARVALHO, Paulo de ... , com precisão, tais unidades do direito positivo. Para apontar quais propriedades uma “norma” ... ’ do ordenamento ou de uma sua parte. Por esta razão e neste sentido costuma-se ... , nada impede que seja, por esta última, revogada: ... EMENTA: Contribuição social sobre o ...
-
Validade e fundamento de validade das
... SUMÁRIO: 1. A validade e o direito; 2. Que é “validade”?; 3. Teorias sobre a ... da norma jurídica ao sistema do direito positivo; 3.3. Validade do ponto de vista do observador e ... ser “solução inválida” é não fazer parte deste conjunto e, portanto, não existir enquanto ... fundamento de validade de outra norma é revogada", a norma que lhe tinha como fundamento continua v\xC3" ...
-
Exame dos princípios
... ípio da inafastabilidade da jurisdição (direito de ação) está contido no art. 5.º, inciso ... parte de um passado (obscuro, por certo). Merece ser ... isto é exato, que se houver conflito positivo (para cogitarmos apenas deste) de competência, ... áter provisório; e) a liminar pode ser revogada por ato do próprio juiz, a instância do ...
-
Direito Civil
... lei autônoma e específica, não fazendo parte integrante de nenhuma outra lei, explicita ou ... vigência da primeira (aquela que fora revogada pela lei revogadora); B: incorreta, pois ... (B) O dolo positivo ocorre quando uma das partes ocultar algo que, se ...
-
O empregador
... ência justrabalhista, um aspecto algo positivo, consubstanciado em sua funcionalidade. De ... único: a apreensão, por um sujeito de direito qualquer, de prestação de serviços (efetuada ... ), foi, contudo, parcialmente revogada (ou não recebida) pelo art. 7º, VI, CF/88. Hoje ... a alienação ou transferência de parte significativa do(s) estabelecimento(s) ou da ...
-
Processo nº 0001648-10.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Jogo Do Bicho. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade Do Principio Da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Elementos de Prova Idôneos a Autorizar Um Decreto Condenatório. Presunção Não Afastada, Ante a Ausência de Prova Em Sentido Contrário. Súmula 70 Tjrj. Desconhecimento Da Lei. Art. 21 Cp. Não É Crível que Alguém que Explore O...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : José Carlos Campos Curcio ... : ... -
O sistema constitucional brasileiro e a competência tributária
... nomoempíricos distintos: o sistema do direito positivo , correspondente ao plexo de normas ... enunciados, que fazem parte do plano de expressão S1, quanto o conjunto das ... , lei nova dialogando com lei revogada etc.). Na segunda, o sistema do direito positivo ...
-
Do Contrato de Trabalho
... Na célebre obra Instituições de Direito do Trabalho , Délio Maranhão (62) destacava ... acordo com a previsão constante na já revogada Lei n. 6.354/1976, o vínculo empregatício era ... — Direito Civil — Introdução e Parte" Geral (São Paulo: Saraiva, p. 193/194): ... \xE2\x80" ... para a família será um fator positivo para a sua formação moral e educacional ...
-
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... érsia e a concretização da atuação do Direito. É nesse sentido que podemos afirmar que o ... Parte da doutrina entende que isto é viável, ... Do mesmo modo que as previam a antiga e revogada redação do art. 499, do CPP. Obviamente, as ... de pronúncia – Ao veicular um juízo positivo de admissibilidade de imputação penal deduzida ...
-
Ato administrativo
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 109 ... Capitulo IV ... ção de vontade, podendo ter efeito positivo (anuência) ou negativo ... O efeito positivo ... Curso de direito administrativo ... Parte geral: Intervenção do Estado e ... Estrutura ... Comentários: A delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante (art ...
-
Processo nº 0004617-52.2016.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Jogo Do Bicho. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade Do Principio Da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Elementos de Prova Idôneos a Autorizar Um Decreto Condenatório. Presunção Não Afastada, Ante a Ausência de Prova Em Sentido Contrário. Súmula 70 Tjrj. Pena Base Acima Do Mínimo Legal Violadora Do Princípio Da Presunção de Inocênc
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LUIZ JOSÉ PROENÇA ... : SERGIO ... -
Processo nº 0006950-11.2015.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Jogo Do Bicho. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade Do Principio Da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Elementos de Prova Idôneos a Autorizar Um Decreto Condenatório. Presunção Não Afastada, Ante a Ausência de Prova Em Sentido Contrário. Súmula 70 Tjrj. Pena Base Acima Do Mínimo Legal Violadora Do Princípio Da Presunção de Inocênc
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOAO BOSCO DE SOUZA ... : SERGIO ... -
Do Contrato Individual de Trabalho
... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... CONTRATO ESCRITO (positivo) ... Sendo celebrado contrato por tarefa, ... parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) ... 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972 ... (Revogada pela Lei Complementar n. 150, de 1/6/2015) ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... do contrato-realidade será analisada à parte, dada a sua inluência na evolução do direito ... Ademais, o direito positivo" oferecia chancela a tal entendimento. A esse prop\xC3" ... , a Súmula 26 do TST orientava (até ser revogada em novembro de 2003): “Presume-se obstativa à ...
-
Organização dos poderes
... da manutenção do Estado Democrático de Direito ... A chamada separação de poderes está ... de sofrerem ameaças ou efetivos abusos por parte dos membros deste poder ... Da mesma forma, os ... positivo, realizar o julgamento propriamente dito, por ... às cartas rogatórias – foi revogada pela Emenda Constitucional 45/2004. Tal ...
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... Antes, ele se configura como parte complementar dessa dignidade e agrega mais uma ... , um dever de conteúdo eminentemente positivo de tutela ... dos bens ambientais, ... justamente o que ocorria nos exemplos da revogada Lei de Tóxicos (Lei Federal 6.368/76), ...
-
Direito Constitucional
... o mais alto nível do Direito positivo ... Para compreender adequadamente a questão, ... a situação de dominação estável por parte do poder autoritário. Típica de estados ... a vigência de uma lei que foi revogada pelo fato de a lei revogadora ter sido ...
-
Dos atos processuais do juiz
... jurídica concreta que, de acordo com o direito vigente, disciplina a situação jurídica que ... ídica concreta poderá ser de conteúdo positivo ou negativo , conforme acolha (parcial ou ... jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no ... em que pode ser suspensa, alterada ou revogada – basta pensarmos no efeito suspensivo de um ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... 2018 ... A reprodução de qualquer parte desta publicação é permitida, desde que citada ... direito alegadas pela parte demandante, sendo ... vez que o teste de bafômetro acusou positivo para consumo de bebida alcoólica. Sentença ... internos, ainda que posteriormente revogada, não enseja o direito a qualquer reparação ...
-
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo ... assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por ... de ampla aplicação no direito positivo, mas aqui nos interessa de perto a sua ... legislação falimentar – atual e a revogada – é o do regime comum das obrigações.” ...
-
Das Provas
... Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os ... A CLT se ressente, em sua parte processual, de melhor tratamento sistemático a ... ainda que não especificados no direito positivo, são hábeis para provar a verdade dos fatos em ... essa norma da CLT tenha sido tacitamente revogada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, ...
-
Da extinção da punibilidade
... V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;" ... VIII - (Revogado ... j) a anistia não pode ser revogada ... 2.2.5. As formas de anistia ... São as ... nº 146), agora consolidada pelo Direito positivo com a Reforma Penal de 1984 (art. 110, § 1º, ...