lei revogada faz parte do direito positivo
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Da extinção da punibilidade
... V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;" ... VIII - (Revogado ... j) a anistia não pode ser revogada ... 2.2.5. As formas de anistia ... São as ... nº 146), agora consolidada pelo Direito positivo com a Reforma Penal de 1984 (art. 110, § 1º, ...
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A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ... comarca de ... C/Vistas, ... casu , da formulação da queixa crime por parte da vítima ... A queixa criminis é uma ... ério Público, seja proferido juízo positivo de admissibilidade do presente recurso e, no ... 38 da revogada Lei nº 10.409/02. 5. A inobservância do rito ...
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Ação Sindical e Fins
... Efeitos. 14) Flexibilização do direito de greve. 14.1. Interdito proibitório. 15) A ... objetivos da comunidade, não tanto como parte integrante do organismo estatal, nem ... Para o autor “direito positivo é a norma que vige em determinada sociedade, ... a) (revogada); ... b) (revogada) ... § 7º (Revogado) ...
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Dos recursos
... que se firmou, em definitivo, no plano do direito processual moderno, o princípio do duplo grau de ... , que recurso é o instrumento pelo qual a parte (legítima e interessada), atendidos os demais ... 652 da CLT (atualmente revogada) atribuía competência para a Vara julgar os ... No plano do direito positivo, contudo, a cizânia foi (mal) dirimida, com o ...
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Sistema jurídico e ciência do direito
... Tributário , com o tema “direito positivo e Ciência do Direito”. O parágrafo inicial é ... determina o processo de produção da lei e parte de seu conteúdo ... Já os vínculos de ... Por essa linha, a cada norma jurídica revogada ou modificada implicaria uma mudança de sistema ...
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O direito entre facticidade e validade
... A filosofia prática parte da premissa solipsista de um sujeito individual ... complementar-se por meio do Direito Positivo. Por isso, a juridicidade rompe o quadro ... ário, uma norma jurídica só pode ser revogada por uma determinação formal da vontade estatal, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... ágio do direito natural ao ordenamento positivo de uma determinada comunidade, transformam-se em ... Todavia, essa Súmula foi revogada na grande revisão que o TST fez em 2003 em suas ...
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Da abstração para o plano operacional
... ponto é a seguinte: grandes teóricos do direito do passado e do presente 1 defendem o formalismo ... justificación amparada por el derecho positivo de la RDA era nula desde un principio, ya que ... Federal, portanto, ao menos em parte de sua fundamentação, adotou uma postura ... ão de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... , da prof.ª Ada Pellegrini Grinover, em Direito Processual Civil (José Bushatsky Editor, 1978, ... PARTE VENCEDORA OU COLUSÃO, ENTRE AS PARTES, A FIM DE ... ão à época tenha sido no sentido positivo, ou seja, pela aplicação de tais enunciados ... de erro, dolo ou coação, pode ser revogada: ... II – por ação rescisória, depois de ...
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Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... , não poderão ser computadas como parte das férias remuneradas anuais mínimas previstas ... á a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas ... em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei n. 7.839, de 12 de outubro de 1989, e as ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... ágio do direito natural ao ordenamento positivo de uma determinada comunidade, transformam-se em ... Todavia, essa Súmula foi revogada na grande revisão que o TST fez em 2003 em suas ...
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Diálogo entre norma e a coisa julgada
... jurídicas se relacionam no Sistema de Direito Positivo brasileiro, sobretudo as gerais e ... parte do processo comunicacional, bem descritas por ... , norma somente por outra norma pode ser revogada, isto é uma norma não revoga outra como ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... distinta reconhecem que a elas se aplica parte do regime tri- butário, notadamente os ... e o contribuinte (pessoa colhida pelo direito positivo), tendo por base a lei, em moeda, ... “até que seja expressamente revogada.” observância dos princípios norteadores da ...
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Direito Processual Penal
... ; se prejudicial, aplica-se a lei já revogada ( lex mitior ) ... Gabarito 1E ... por decisão liminar do STF, já que faz parte do regramento que compõe o chamado “juiz de ... , em ordem a promover, então, em caso positivo", a formal instauração da “persecutio criminis\xE2" ...
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Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; ... consentimento utilizado até a data na revogada Diretiva 95/46/CE e na Dire-tiva Privacidade ... do titular dos dados por meio de um ato positivo ... O artigo 4º, número 11, do Regulamento ... (iv) existência do direito de retirar o consentimento, ... (26) Working ...
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Fontes do direito
... ão judicial seria fonte do dever imposto à parte, e assim por diante 532 ... Mas, KELSEN também ... seriam as formas pelas quais o direito positivo se manifesta na história, segundo a autora: a ... ? E, mais, pode ser ela alterada ou revogada por lei ordinária? ... Neste caso, ...
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Imunidade
... 5 1. Direito Tributário Brasileiro ... Rio de Janeiro: Forense, ... julgada procedente, em parte, para tais fins, por maioria, nos termos do voto ... 35. Curso de direito constitucional positivo. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 291 ... original não poderia ter sido revogada pelo Poder Reformador. Essa questão já restou ...
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Artigos 154 a 201
... Especialista em Direito do Trabalho Contemporâneo e Previdência Social ... , pois o exame estava limitado a uma parte das questões que envolviam aspectos mais ... à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos ... de Segurança do Trabalho no MTE) foi revogada ... A NR-1 versa sobre disposições gerais ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Conforme destaca Mário Pasço “o Direito Processual do Trabalho é, por definição ... Em razão do princípio da conciliação, parte significativa da jurisprudência trabalhista tem ... do conflito de competência negativo e positivo ... Assim, surge conflito positivo quando em ... 798 da codificação revogada, dispondo que “o juiz poderá determinar as ...
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Direito Constitucional
... do Poder Público no sistema do direito positivo. Essa função conservadora da ... norma ... não como preceitos isolados, mas como parte de um sistema, devendo, por isso, ser ... -ão efeitos repristinatórios da norma revogada pela norma então julgada inconstitucional ...
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Acórdão, Processo nº 0000973-28.2012.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... mg (06 ampolas) e 100 mg (12ampolas), com direito" de regresso contra o Estado de São Paulo e a Uni\xC3" ... parte autora, e no mérito, pelo provimento dos apelos ... do Paraná, o qual obteve o resultado "positivo para detecção do RNA do Vírus do HCV" (fl ... prolação da sentença (posteriormente revogada pela Resolução n. 305/2014), dispunha sobre o ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do ... Na segunda parte, abordar-se-ão os requisitos formais da ... 408 da redação revogada do Código de Processo Penal, Borges da Rosa ... -
A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... facilitar a compreensão da temática por parte do(a) caro(a) leitor(a), que não necessitará ... ções jurídicas reguladas pela lei revogada, gerando um conflito de leis no tempo ... Mais uma ... lei atua em todos os ramos do Direito positivo. No direito do trabalho , envolto de normas de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
@1ª Parte - Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas ... 3 , "pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ... 11 , "como todos os recursos, no direito positivo brasileiro, pressupõem o elemento volitivo, não ... logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973." ...
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Direito tributário
... : ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, previdencialmente, propiciar meios para que o ... 26 Em suma: o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas ... Em 1999, a Lei n. 7.256/84 foi revogada pela Lei n. 9841/1999, que instituiu o Estatuto ...