lei revogada faz parte do direito positivo
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Artigos 457 a 467
... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito pela UFRGS. Especialista em Direito Internacional ... ão deve ser feito, “nos limites”) e positivo (tutela do equilíbrio entre trabalho e salário, ... e permissão para retenção de uma parte do valor das gorjetas para custeio de encargos ... A parcela possuía previsão na revogada Lei n. 6.354/76, conceituando em seu art. 12 como ...
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Da aplicação da Lei Penal
... conteúdo e indesejáveis pelo Estado de Direito ... Nucci 3 também define o princípio da ... Habeas corpus conhecido em parte e nela indeferido." (HC 76680, Relator(a): Min ... É possível que, embora a lei esteja revogada, permaneçam os seus efeitos, é o fenômeno da ... de validade especial do ordenamento positivo do Brasil. (Extr 579-1 - Rel. Celso de Melo - ...
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Acórdão, Processo nº 5007131-91.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... provimento jurisdicional que declare o direito ao creditamento do PIS e da COFINS decorrentes da ... 637/2002 e 10.833/2003 foi tacitamente revogada pelo art. 17 da Lei 11.033/2004 e pelo art. 16 da ... ao Judiciário atuar como legislador positivo -, haja vista que a redução da base de cálculo ... relatório e voto que ficam fazendo parte ...
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Remédios constitucionais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ... Maior, dispõe que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise ... corpus , por exemplo, quando tiver sido revogada a prisão temporária ou a prisão preventiva ... 51. Curso de direito constitucional positivo ... 33. ed. Malheiros, 2010, p. 448 ... EBOOK ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... demais em nome da ampla defesa e do direito de recorrer. É assim que a maioria dos processos ... Ainda como parte indissociável da cláusula geral de cautela, nos ... , mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada ... @@1.4.1. Introdução ... É ... Com isso, o direito positivo" brasileiro entra de vez no uso das tutelas provis\xC3" ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... ência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por ... julgamento, porque a parte foi privada do direito de produzir a prova testemunhal, a sentença ... ática, na medida em que a lei processual revogada estabelecia que a parte ... 28. Por petição ... o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ...
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Do preço de transferência
... Adentrando em parte relevante do estudo que nos propusemos a fazer, ... Sob o ponto de vista do direito tributário, partindo das premissas que adotamos, ... legislador alemão incorporou ao direito positivo o instituto, por meio de uma cláusula geral, de ... 243/2002, que foi revogada recentemente pela Instrução Normativa n. 1.312, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 439, 1ª parte, da CLT é lícito ao menor firmar recibo de ... à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos ... , haja vista que ela havia sido revogada pelo Tribunal ... (C) Se a tutela antecipada ...
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Direito empresarial
... , conferindo a ela um custo-benefício positivo. 20 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) As ... processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra ... falências (Decreto-Lei 7.661/45), já revogada em 2005 pela Lei 11.101, seu comando permanece ...
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Processo Penal
... 5º, II, parte final) ... Instauração pelo ofendido: ... pelo legislador, o ofendido perderá o direito de promover o I.P ... (art. 107, IV, Código ... que subsista, a medida cautelar deve ser revogada. Portanto, não mais subsistindo os permissivos ... vincular as pessoas diante do direito positivo material ... Hipótese: Quando o ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... @2 Breves notas sobre a evolução do direito de propriedade ... Segundo os ... coisa e considerava-se a edificação como parte integrante essencial do prédio; o art. 1.012 do ... , é função da norma jurídica (direito positivo) reger as relações humanas em função do ... revogada. A Lei n. 103, de 3 de abril de 2003, emendou ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar ... a chamada tutela da evidência , que faz parte do gênero tutela provisória ... A ... na pendência do processo, poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão ... as seguintes ementas: “Conflito positivo de competência — Reintegração de posse — ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... , ou seja, a sua impositividade por parte" do Estado ... É por meio do exercício da fun\xC3" ... consolidadas sob a vigência da norma revogada ... Art. 1046. Ao entrar em vigor este ... como um todo (e também para o direito positivo) ... Curso de Direito Processual ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Pós-Doutorando em Direito na Universidade de Brasília (2019) e na Unisinos ... parte especial, cujo Livro III é intitulado “do ... positivo de a própria pessoa controlar a circulação das ... Em que pese a referência a uma lei hoje revogada, a intenção do comando é clara ... A ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito das Sucessões, pouco ... ser ato de última vontade, poderá ser revogada a qualquer momento, na medida em que o testador ... e dum determinado sistema de direito positivo” (CRETELLA JUNIOR, José. Fundação de direito ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... , a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito ... (prescrição bienal); porém, existe uma parte da doutrina, advogados e magistrados que entendem ... da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Para mais elucidações, segue trecho do ... de trabalho na mesma empresa e, em caso positivo, seus períodos, ainda deve verificar se houve ou ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... , não poderão ser computadas como parte das férias remuneradas anuais mínimas previstas ... ; e c) da jornada diária e semanal; (Revogada pela Portaria MT n. 1.197, de 27.12.18, DOU ... á a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , ... a todo custo a obtenção da admissão por parte do delator da prática delitiva, almejando ... tanto por aquele que elabora o direito positivo como aquele que faz cumprir as normas ... pena; porém, a proteção poderia ser revogada se as declarações fossem mendazes ou ...
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Norma Constitucional
... ês partes: preâmbulo, corpo permanente ou parte dogmática (texto articulado com seus nove ... Direito Constitucional 123 ... tidão de origem do ... O texto da norma é o enunciado positivo que corresponde ao processo democrático ... ela e será por ela revogada. Ao preparar projeto de legislação, o ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... direito , encontradas acima do direito positivo, mas como parte integrante do direito concebido ... um direito previsto pela norma anterior revogada, caso em que, para resguardar os direitos do ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a ... pleitear aposentadoria rural por idade, por parte de segurada que não formulara prévio ... § 4º A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão ... a ensejar rescisão), por um parâmetro positivo, segundo o qual há violação à Constituição ...
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Acórdão, Processo nº 5006547-77.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... que o crime é difamante, perderá o direito à celas de Estado Maior e será transferido para ... concessão de liminar para o fim de ser revogada a prisão preventiva do paciente, com ou sem ... -A e 241-B, ambos do ECA, no bojo da segunda parte da “Operação Lobos 2”, da Polícia Federal, ... , se faz necessário um prognóstico positivo sobre a autoria delitiva ... 27. No caso em ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
@1. Conceito de parte ... Sujeitos do processo são todas as pessoas ... ou ilegítima a pretensão, haverá o direito de demandar ... Com a propositura da inicial, ... ser atendida. No direito positivo brasileiro há uma norma genérica sobre essa ... Entretanto, a Lei n. 10.288/01 foi revogada expressamente pela Lei n. 10.537/02, sem ...
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Aportes sobre o controle da validade da produção normativa sob a perspectiva do construtivismo lógico-semântico
... Escrevemos sobre o Direito e a sua linguagem, 2 pilar do Construtivismo ... negocios jurídicos productores de normas (parte de los convenios colectivos entre trabajadores y ... sentido do objeto ou da obra; o direito positivo" ... Tal atitude não significa uma redução \xC3" ... Sendo esta revogada, o instrumento normativo estadual tem a sua ...
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Direito Constitucional
... ítulo de curiosidade vale dizer que grande parte da doutrina entende que os Municípios não têm ... ção é a possibilidade de uma norma revogada passar novamente a ter vigência pelo fato de a ... de qualquer prescrição de direito positivo é apenas a ‘ponta do iceberg’; todo o resto, ...