lei saneamento básico 11445
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Acórdão nº 1.0647.13.009083-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE NA APURAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA - COBRANÇA DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1- É lícita a cobrança pelos serviços de fornecimento água e coleta de esgoto; 2- A Lei nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê as hipóteses em que se admite a...
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Acórdão nº 1.0144.15.005035-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1- A Lei nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê as hipóteses em que se admite a interrupção dos serviços de fornecimento de água e coleta de...
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Caracterização de insalubridade
... estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, em seu art. 3º, inciso I, dispõe: ...
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Decisões Monocráticas nº 6128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... ósito de atualizar o marco legal do saneamento básico, alterando várias leis sobre essa ...
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Decisão da Presidência nº 6128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... ósito de atualizar o marco legal do saneamento básico, alterando várias leis sobre essa ...
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Processo nº 0004224-92.2013.8.19.0204 de Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... nacionais para o saneamento ... nacionais para o saneamento básico ... PELA CONCESSIONÁRIA. LEI 11445/2007. ...
- As agências reguladoras e a concessão de serviço público de saneamento básico
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Participação e controle social no planejamento da política pública municipal de saneamento
O objetivo deste artigo é examinar os processos de mobilização social que constituíram a Elaboração de Planos Municipais de Saneamento. Procurou-se investigar se as ações descritas no plano atenderam as determinações da legislação federal e do Termo de Referência para a Elaboração de Planos Municipais de Saneamento. Utilizou-se como método a Análise Crítica do Discurso. Concluiu-se que existe uma
... Palavras-chave: Mobilização Social; Saneamento Básico; Participação e Controle Social; Política Pública; Municípios ... -
Remuneração dos serviços
... destaque especialmente na área de saneamento básico. Em saneamento básico, tem atuado nos ...
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Acórdão Nº 0002050-65.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... (RÉU) APELADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (RÉU) ADVOGADO : ... de esgoto é diretriz para o saneamento básico, a fim de manutenção da saúde da população e ...
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ART. 4º
... da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico são criadas de acordo com a necessidade, ...
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Acórdão nº 1.0080.16.001805-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO ADEQUADO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO À SAÚDE - COMPROVANTE DE PROPRIEDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL IRREGULAR - POSSE - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - PROVA PERICIAL UNILATERAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - LAUDO TÉCNICO NÃO ASSINADO - VALORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE...
- A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da Lei federal 14.026/2020
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Acórdão nº 1.0317.14.000025-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO - PAGAMENTO DE FATURA - ERRO DO AGENTE ARRECADADOR - RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO - FATOS NÃO CONTROVERTIDOS - DANO MORAL DEVIDO. - A Lei nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê as hipóteses em que se admite a interrupção dos...
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A integração do planejamento nas políticas de saneamento e de recursos hídricos
... Introdução. 2. A interdependência entre saneamento básico e recursos hídricos. 3. O Marco Legal do Saneamento Básico e o ...
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Regulação Responsiva no Setor de Águas: Propostas de Aperfeiçoamento do Desenho Regulatório Responsivo Brasileiro
Propósito - Apresentar aspectos de regulação responsiva existentes no setor de águas brasileiro e propor aperfeiçoamentos na governança regulatória do setor . Metodologia/abordagem/design - Ancorado na teoria proposta por Ayres e Braithwaite (1992), a qual incorpora um método de regulação de gradação entre justiça restaurativa, justiça punitiva (dissuasora, deterrent) e incapacitative justice,...
... ção de supervisora de regulação do saneamento básico e de gestora do SNIS entre as ... -
Decisões Monocráticas nº 37746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... a competência dos Municípios para o saneamento básico, bem como afrontou o decidido na ADI ...
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Acórdão nº 1000639-19.2022.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 02-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. ÁGUA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. DÉBITO PRETÉRITO. CORTE INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DO ART. 40, INCISO V E § 2º DA LEI Nº 11.445/2007. EXISTÊNCIA DE 22 (VINTE E DUAS) FATURAS EM ATRASO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
... estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê as hipóteses em que se admite a ... -
Responsabilidade civil do Estado diante de dano causado por enchente e inundação
Parente e Costa: Responsabilidade civil diante dos danos de enchentes
... nesse sentido, qual seja, a Lei do Saneamento Básico (Lei nº. 11.445/07), definidora das ... -
Regionalização do saneamento básico e conflitos interfederativos
Heinen: Regionalização do saneamento e conflitos interfederativos
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A criação de normas de referência à luz da Lei 14.026/2020: experiência da NR1 em Resíduos Sólidos
... Nacional de Estudos de Direito do Saneamento Básico da UnB. Endereço: Rua Leite Leal 135, ...
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Decisão da Presidência nº 1203188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... Serviço público de saneamento básico em âmbito municipal Tese autoral no ...
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Decisões Monocráticas nº 1203188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... Serviço público de saneamento básico em âmbito municipal Tese autoral no ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... de Uso Sustentável tem como objetivo básico compatibilizar a conservação da natureza com o ... ária, especializada nos serviços de saneamento básico, interessada na outorga dos recursos ...
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As ameaças ao meio ambiente em debate na Columbia Law School
As ameaças ao meio ambiente em debate na Columbia Law School
... /2006) a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007); a Lei da Criação ...