lei saneamento básico 11445
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Processo nº 0004915-75.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
Ementa: Apelação cível. Relação de consumo. CEDAE. Esgotamento sanitário. Atividade complexa a envolver quatro fases. Ausência de fornecimento integral do serviço. Tarifa de esgoto. Legitimidade. Ação ajuizada por cidadão objetivando a abstenção de cobrança. Relação de consumo. Verbete sumular nº 254 do TJERJ....
... nº 11.445/07, que dispõe sobre saneamento básico, define em . ... -
Processo nº 0337511-63.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM QUALQUER VÍCIO ENSEJADOR DA PROPOSITURA DO PRESENTE RECURSO. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 6°, § 1°, 7º, 31 DA LEI Nº 8.987/95; INCISO I, II, III DO ART. 2º DA LEI FEDERAL 11.445/2007 (ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO);...
...NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO); . ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018462-47.2012.8.19.0206 (Criminal), 04-12-2019
Apelação. Esgotamento sanitário. Atividade complexa a envolver quatro fases. Ausência de realização de qualquer das fases legalmente estipuladas. Cobrança de tarifa de esgoto. Descabimento. Relação de consumo. Verbete sumular nº 254 do Tribunal de Justiça. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, em especial as faturas juntadas que...
...que dispõe sobre saneamento básico, define em seu art. 3º,. inciso I, ... -
ART. 4º-A
. AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO – Comentários à Lei 9.984/2000 . ...
- DECRETO Nº 8141, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Plano Nacional de Saneamento Basico - Pnsb, Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Pnsb e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007847-96.2015.8.19.0204 (Cível), 24-05-2023
ACÓRDÃO Direito das Águas. Relação de Consumo. Tarifa pelo serviço de tratamento de esgoto sanitário. Cobrança integral da tarifa. Sentença de improcedência. Recurso consumidor. Cabimento. Os serviços de água e esgoto são remunerados por preço público (tarifa), e não por tributo (taxa), razão pela qual é necessária a efetiva prestação do serviço para ...
...saneamento básico, considera como esgotamento sanitário o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0150477-76.2013.8.19.0001 (Cível), 10-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA. ACORDÃO PARADIGMA. NÃO APLICAÇÃO. TRATAMENTO DOS DEJETOS NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO DE FORMA INTEGRAL, EFETIVA E EFICIENTE. FORTE CONTORNO AMBIENTAL. AFRONTA AO ART. 145, II DA CRFB/88. ACORDÃO PARADIGMA AUSENTE DE EFEITO VINCULANTE. 1. Cuida-se de ação objetivando a parte autora a emissão de boleto sem a
...prestigiar uma política de saneamento. básico direcionada para a proteção ao. meio ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098078-75.2010.8.19.0001 (Cível), 23-02-2021
APELAÇÃO. CEDAE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA,C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA EM FACE DE CEDAE. ALEGA DEFEITO NO HIDRÔMETRO QUE AFIRMA SER MUITO ANTIGO, EXCESSO DE COBRANÇA POR APURAÇÃO DE CONSUMO IRREGULAR, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO QUE INEXISTE NO LOCAL, ALÉM DE COBRANÇA DE UMA CONTA INEXISTENTE....
... ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO. SE O. SERVIÇO DE TRATAMENTO NÃO É ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053143-18.2008.8.19.0001 (Cível), 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TRANSBORDAMENTO DO ESGOTO SANITÁRIO. RESIDÊNCIA DO AUTOR LOCALIZADA NA RUA MANCHINHA, BANGU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Afastamento da alegação de ocupação irregular. Residência do autor situada em rua devidamente...
...pios estabelecidos no art. 2º, da Lei 11445/2007. (Plano Nacional de Saneamento Básico), ... -
Acórdão nº0008518-73.2017.8.17.8201 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 13-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO n. 0008518-73.2017.8.17.8201 APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE APELADO : JOSÉ RAMOS DE MEDEIROS FILHO RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS...
... de adequação à Lei Nacional de Saneamento Básico nº 11.445/2007 e à Lei nº 12.305/2010, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0112133-50.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DE MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR NÚMERO DE ECONOMIAS. COBRANÇAS QUE DEVEM SER REALIZADAS COM BASE NAS LEITURAS EFETIVAMENTE AFERIDAS NO HIDRÔMETRO EXISTENTE NO CONDOMÍNIO. 1- Afastamento da preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de despacho saneador de indeferimento de produção de prova pericial requerida....
...3944 (sl). Página 2 de 20. saneamento básico, tais normas não. afastam a incidência ...regulamentou a lei 11445/2007). Alega o “overruling” da decisão ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021253-04.2012.8.19.0007 (Cível), 30-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE ESGOTO - BARRA MANSA - ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, UMA VEZ QUE INEXISTE EFETIVO TRATAMENTO DO ESGOTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL - PERITO QUE CONSTATOU QUE O ESGOTO SANITÁRIO PRODUZIDO NA UNIDADE RESIDENCIAL DA AUTORA É DESPEJADO, IN NATURA, NO RIO PARAÍBA DO SUL, POR
...DISPÕE SOBRE SANEAMENTO BÁSICO - SEM QUE. TODAS ESSAS ETAPAS SEJAM ... - Titularidade do serviço de saneamento básico
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Processo nº 0057777-28.2006.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Repetição de Indébito C/c Obrigação de Fazer e Indenizatória. Tarifa de Esgoto. Cobrança. Art. 1.030, Ii Do Cpc/15. Devolução Pela Terceira Vice Presidência Deste Tribunal de Justiça para Eventual Exercicio de Juízo de Retratação. Acordão Paradigma. Não Aplicação. Tratamento Dos Dejetos Não Realizado. Inexistência de Serviço de Esgotamento Sanitário Prestado de Forma...
... uma política de saneamento" . básico direcionada para a proteç\xC3"... -
Processo nº 0001221-16.1996.8.19.0014 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível - Recurso Submetido Ao Regime Do Novo Cpc - § 1º Do Art. 1024 Da Lei 13.105/2015 - Mérito Da Apelação Cível - Ação Civil Pública - Cedae - Àgua e Esgoto Sanitário - Alteração Da Titularidade Do Direito Material No Curso Da Demanda que Não Altera a Legitimidade Das Partes - Art. 109 Do Cpc - Sentença que Não de Mostra Citra Petita, Eis que O...
...DISPÕE SOBRE SANEAMENTO" BÁSICO - SEM QUE . TODAS ESSAS \xC2"... -
Decisão Monocrática Nº 0900399-76.2015.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 03-06-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0900399-76.2015.8.24.0020/50002, de Criciúma Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) e outroRecorrido : Município de CriciúmaProc. Município : Patricia Tatiana Schmidt (OAB: 15034/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAMinistério Público do Estado de Santa Catarina com...
... a Política Nacional e Estadual de Saneamento Básico) e aos arts. 40, 41, inciso I e 42, todos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003561-55.2013.8.19.0007 (Cível), 18-06-2019
APELAÇÕES CÍVEIS - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE ESGOTO - BARRA MANSA - ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, UMA VEZ QUE INEXISTE EFETIVO TRATAMENTO DO ESGOTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1117903/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE...
...DISPÕE SOBRE SANEAMENTO BÁSICO - SEM QUE. TODAS ESSAS ETAPAS SEJAM ... -
Acórdãos nº 1006627-73.2015.8.26.0132 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – PRETENSÃO DO APELANTE DE NÃO SER COMPELIDO À REGULARIZAÇÃO DO COMPARTIMENTO DO HIDRÔMETRO DE SEU IMÓVEL – apelada que não precisava demonstrar a impossibilidade de realização de leitura do consumo de água – hipótese dos autos que diz respeito à regularização da instalação do hidrômetro do imóvel do apelante, preconizada por força de lei, sem qualquer violaç
... estabelece nacionais para o saneamento básico alegação de suposto ... -
Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
...11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico). 2. Avanços e desafios da regulação do saneamento. 2.1 A busca pelo ...
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Acórdão nº 50000192620068210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SURTO DE HEPATITE 'A' EM BAIRRO DO MUNICÍPIO DE CANELA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÚVIDA NÃO HÁ ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO QUANTO AO DEVER DE PROVIDENCIAR NO SANEAMENTO BÁSICO EM SEU TERRITÓRIO, NOS TERMOS DA LEI N. 11.445/2007. TODAVIA, O PROCESSO É GOVERNADO PELO PRINCÍPIO DA UTILIDADE E NECESSIDADE. NO CASO DOS AUTOS, O FEITO QUE...
... APELANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (RÉU)APELANTE: MUNICÍPIO DE CANELA ...IMPLEMENTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO. PREVENÇÃO DO RELATOR QUE APRECIOU RECURSO ... -
Acórdão Nº 0307992-40.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULAR SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ (COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN), A FIM DE SER AFASTADO O SEU DEVER DE INDENIZAR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR OCASIÃO DA APURAÇÃO DA FRAUDE QUE, POR
...CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN), A FIM DE SER. AFASTADO O SEU DEVER DE ... as diretrizes nacionais para o saneamento básico. – definir. que "Os. serviços poderão ser ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024864-34.2022.8.19.0000 (Criminal), 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. VEDAÇÃO POR COMANDO LIMINAR. INCLUSÃO DA NOVEL CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NA LIDE. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE EVIDENCIAM
...o art. 12, da Lei n.º 11445/07, prescrever que, no. caso de serviços os de saneamento" básico em. que mais de um prestador seja respons\xC3"... -
Decisao Nº 0004351-23.2021.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 07-03-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0004351-23.2021.8.05.0274 Processo nº 0004351-23.2021.8.05.0274 Recorrente(s): VALMIR SOUSA DE ALMEIDA Recorrido(s): EMBASA DECISÃO...
... as diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei n. 11.445/2007), assentando que o ... -
Acórdãos nº 0089131-81.2009.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2018
CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência de afronta à ampla defesa – Expressão utilizada com mera força retórica – Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Danos em imóvel, atribuídos a obra de desvio de curso de córrego com deságue poluído na propriedade dos autores – Pedidos de ressarcimento moral e material, bem como retificação do valor venal do imóvel para fins tributários e...
... Município em realizar obras de saneamento básico Exegese da Lei Federal nº ... -
Acórdãos nº 0081807-33.2009.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO – ÁGUA ADQUIRIDA DE FONTE ALTERNATIVA – NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO – Não se tratando da hipótese manter a sustentabilidade do ponto de vista econômico financeiro do serviço de saneamento básico (art. 29, Lei nº 11445/07), a cobrança da tarifa de esgoto deve corresponder à efetiva prestação do serviço pela concessionária. Recurso não provido. (T
..., em que é apelante COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, é ... 29, Lei nº 11445/07), a cobrança da tarifa de esgoto ...