lei saneamento básico 11445
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Acórdão nº 50000192620068210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
... APELANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (RÉU)APELANTE: MUNICÍPIO DE CANELA ... IMPLEMENTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO. PREVENÇÃO DO RELATOR QUE APRECIOU RECURSO ...
- Saneamento básico
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Acórdão Nº 0307992-40.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
... CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN), A FIM DE SER ... AFASTADO O SEU DEVER ... as diretrizes nacionais para o saneamento básico ... serviços poderão ser interrompidos pelo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024864-34.2022.8.19.0000 (Cível), 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. VEDAÇÃO POR COMANDO LIMINAR. INCLUSÃO DA NOVEL CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NA LIDE. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE EVIDENCIAM
... o art. 12, da Lei n.º 11445/07, prescrever que, no ... caso de serviços licos de saneamento básico em ... que mais de um prestador seja ... -
Decisao Nº 0004351-23.2021.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 07-03-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0004351-23.2021.8.05.0274 Processo nº 0004351-23.2021.8.05.0274 Recorrente(s): VALMIR SOUSA DE ALMEIDA Recorrido(s): EMBASA DECISÃO...
... as diretrizes nacionais para o saneamento bsico (Lei n. 11.445/2007), assentando que o ... -
Acórdãos nº 0089131-81.2009.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2018
... Município em realizar obras de saneamento básico Exegese da Lei Federal nº ...
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Acórdãos nº 0081807-33.2009.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... , em que é apelante COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, é ... 29, Lei nº 11445/07), a cobrança da tarifa de esgoto ...
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Decisão Monocrática Nº 0306160-40.2015.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-12-2019
... : Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN ... Apelado: Condomínio Edifício ... /2011 da Agência Reguladora de Saneamento Básico de Santa Catarina - AGESAN subverteram a ...
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Acórdãos nº 0077865-76.2012.8.26.0100 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... LTDA, é apelado COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007847-96.2015.8.19.0204 (Cível), 30-08-2023
ACÓRDÃO Direito das Águas. Relação de Consumo. Tarifa pelo serviço de tratamento de esgoto sanitário. Cobrança integral da tarifa. Sentença de improcedência. Recurso consumidor. Acórdão que deu provimento ao recurso do consumidor, assim emantado: "Os serviços de água e esgoto são remunerados por preço público (tarifa), e não por tributo (taxa), razão pela qual é ...
... saneamento básico, considera como esgotamento sanitário o ... -
Acórdão Nº 0800709-39.2022.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 21-03-2023
... 2022.8.10.0046RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMAAdvogado/Autoridade ...
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Saneamento básico e regularização fundiária (Reurb) em favelas
Saneamento básico e regularização fundiária em favelas
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Acórdão nº0002007-30.2022.8.17.3110 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 14-04-2023
... APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO INTEIRO TEORRelator: JOSE VIANA ULISSES FILHO ...
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Lei nº 560
... Institui o Plano Municipal de Saneamento Bsico, compreendendo os servios de abastecimento ...
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Conceito de direito ambiental
... saneamento ... , os usuários dos serviços de saneamento básico ...
- Limites ao uso do Spending Power da União na indução de padrões regulatórios nacionais em saneamento básico
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SANEAMENTO AMBIENTAL NO MARANHÃO: uma análise do financiamento e do gasto público no período de 2009 a 2018
... o financiamento e o gasto público nas políticas de saneamento básico executados pelo Estado do Maranhão no período de 2009 a 2018, destacando ...
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Acórdão nº 1007084-07.2023.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 06-11-2023
EMENTA RECURSO INOMINADO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÉBITOS PRETÉRITOS – SEM AVISO PRÉVIO - INTERRUPÇÃO EM DESACORDO COM O ARTIGO 40, §2º, DA LEI 11.445/2007 - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A Lei 11.445/2007 (Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico) prevê em seu
... as diretrizes nacionais para o saneamento básico) prevê em seu artigo 40 as hipóteses de ... -
Acórdãos nº 1073923-14.2015.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... NICE, é apelada CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ...
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Acórdão Nº 0801719-21.2022.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 19-05-2023
... 8.10.0046 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA Advogado/Autoridade ...
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Acórdãos nº 1050410-54.2014.8.26.0002 de 27ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... HILLS PARK, é apelado COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico). 2. Avanços e desafios da regulação do saneamento. 2.1 A busca pelo ...
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Acórdão Nº 1380897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE ... SANEAMENTO BÁSICO. IMPLANTAÇÃO DE REDES COLETORAS DE ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 090/PMI-SEINFRA/2019. CPL. TOMADA DE PREÇOS Nº 009/PMI-SEINFRA/2019. Serviço. contratação Consultoria especializada para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB - do Ipojuca, de acordo com a Lei nº 11.445/2007, nos seguimentos que compõem o saneamento básico: abastecimento de água, drenagem e mane...
- Capítulo 14 - Saneamento básico