lei saneamento básico 11445
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O desenho regulatório do novo marco legal do saneamento básico no Brasil e a aparente dicotomia entre a regulação contratual e discricionária
[Purpose] To present the main points of the new legal framework for Water and Sanitation Services (WSS) in Brazil, shedding light on the frequent and not very wellstructured discussion about an apparent dichotomy between a model of discretionary regulation and a model of contractual regulation (or regulation by contract). [Methodology/approach/design] The apparent dichotomy between discretionary...
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Decreto nº 11.030 de 01/04/2022. Altera o Decreto nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
...ção de estudos de concessão para saneamento básico. § 7º-B. Na hipótese prevista no § ...
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Saneamento básico e proteção ambiental: atenção permanente do estado na execução de serviços públicos essenciais
O presente estudo tem por objetivo demonstrar, por meio de uma evolução histórica, que os serviços públicos de saneamento básico integram o conjunto das necessidades mínimas e essenciais à sobrevivência das pessoas. Assim, possuem expressivo reflexo nas políticas públicas, uma vez que se relacionam com diversas áreas como saúde, meio ambiente e urbanismo. Para tanto, a implantação de projetos de...
- Tributação sobre saneamento básico
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Novo modelo institucional de prestação de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil
... esgoto é perfeitamente aplicável ao saneamento básico tal como definido pela Lei Federal n. ...
- Governança na regulação infranacional do saneamento básico
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Decisão monocrática Nº 1455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... o Município de executar programa de saneamento básico e, portanto, de exercer “seu mister ...
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O alcance e os limites da competência da união para legislar sobre saneamento
...1. A competência da União para legislar sobre saneamento básico. 2. Normas gerais e diretrizes gerais. 3. Limite à competência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
...7º-A. Os serviços públicos de saneamento básico prestados por entidade da administração ...
- Serviços públicos de saneamento básico: mudanças e avanços sob a égide do marco regulatório
- Mosaico regulatório': as normas de referência da Ana para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico à luz da Lei 14.026/2020
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Análise dos discursos das propostas legislativas de alteração da Política Nacional do Saneamento Básico
Propôs-se analisar os discursos proferidos por dois Deputados Federais e dois Senadores que foram favoráveis às alterações impostas pela Lei nº 14.026/2020 na Política Nacional de Saneamento Básico. Adotou-se a Análise de Discurso Crítica, proposta por Fairclough, em diálogo com o pensamento de Dardot e Laval, Harvey e Brown com o objetivo de identificar as representações constituídas e as...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
...ítica e na execução de ações de saneamento básico; . III – a ordenação da formação ...
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Tipos de governança multinível e a inteligência da regulação do setor de saneamento básico do Brasil: um novo pressuposto de fluidez da competência regulatória como instrumento de governança setorial
[Propósito] Diante do novo marco legal do saneamento básico no Brasil, o presente artigo pretende apresentar um campo ampliado e inovador para a atuação da governança regulatória. Tal proposta partiu da necessidade de inovar para aprimorar o sistema atual e conduzi-lo ao atingimento de suas metas, e busca endereçar a conclamada “indefinição e sobreposição de competências”, somada ao problema da...
- A exploração econômica dos serviços públicos de saneamento básico por empresas estatais
- A divisão constitucional de competências e a cooperação federativa na prestação de serviços municipais de saneamento básico
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ART. 4º-B
...O setor do saneamento é usuário de recursos hídricos, sendo que a ...ção de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de ...
- (In) competências em matéria de saneamento básico
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Acórdão Nº 0006776-10.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. EXISTÊNCIA E DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE DE COLETA/TRATAMENTO DE ESGOTO. USO DE FOSSA SÉPTICA. NÃO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ESGOTO. DEVER DE LIGAÇÃO À REDE DE ESGOTO DE COMPETÊNCIA DO PARTICULAR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Apelante defende que inexiste obrigação de pagar pelo...
... as diretrizes nacionais para o saneamento básico, é fundada em diversos princípios que ... - O dever de planejamento estatal e a efetividade na prestação do serviço público de saneamento básico
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Acórdão nº 1.0000.22.157555-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - IMPLEMENTAÇÃO - PRAZO LEGAL - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - OBSERVÂNCIA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO.- A atuação do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República justifica sua interferência nas políticas públicas de competênci
... interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG contra decisão ... Dos serviços de saneamento básico" O saneamento básico previsto na Constituiç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.157555-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - IMPLEMENTAÇÃO - PRAZO LEGAL - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - OBSERVÂNCIA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO.- A atuação do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República justifica sua interferência nas políticas públicas de competênci
... interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG contra decisão ... Dos serviços de saneamento básico" O saneamento básico previsto na Constituiç\xC3"... -
Solo
... 1. Vocabulário básico de recursos naturais e meio ambiente (IBGE, ... e com as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, reguladas pela Lei nº 11.445/07. 13 ...
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Um panorama da regionalização do saneamento básico: desafios para a governança nas estruturas de prestação regionalizada
[Propósito] O Novo Marco do Legal do Saneamento Básico – NMLSB - insculpido na Lei n. 14.026/2020 trouxe novos contornos à prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico com a atribuição de competências relevantes aos Estados da Federação para disporem sobre o tema em seus territórios. Dessa forma, a pesquisa em questão se propôs a apontar as mudanças concretas trazidas pelo NMLSB em...
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Acórdão nº 1.0040.16.003926-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO - INADIMPLEMENTO - RELIGAÇÃO - SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO - PRAZO - QUITAÇÃO DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO.- A Lei nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê as hipóteses em que se admite a interrupção dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, dentre elas o inadimplemento por
...á, em face da COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, cuja pretensão consiste na ... diretrizes nacionais para o saneamento básico", prevê as hipóteses em que se admite a interrup\xC3"...