lei saneamento básico 11445
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Acórdão Nº 0006776-10.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. EXISTÊNCIA E DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE DE COLETA/TRATAMENTO DE ESGOTO. USO DE FOSSA SÉPTICA. NÃO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ESGOTO. DEVER DE LIGAÇÃO À REDE DE ESGOTO DE COMPETÊNCIA DO PARTICULAR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Apelante defende que inexiste obrigação de pagar pelo...
... as diretrizes nacionais para o saneamento básico, é fundada em diversos princípios que ... -
Decisao Nº 0173371-21.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 09-10-2023
... EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA . . Recorrido(s): . ANESIA SANTOS FERREIRA ... as diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei n. 11.445/2007), assentando que o ...
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Lei 14.553, de 20 de abril de 2023
...Lei 14.546,. de 4 de abril de 2023. SANEAMENTO BÁSICO . Altera a Lei nº 11.445, de 5 de ...
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Lei 14.550, de 19 de abril de 2023
...Lei 14.546,. de 4 de abril de 2023. SANEAMENTO BÁSICO . Altera a Lei nº 11.445, de 5 de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.157555-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - IMPLEMENTAÇÃO - PRAZO LEGAL - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - OBSERVÂNCIA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO.- A atuação do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República justifica sua interferência nas políticas públicas de competênci
... interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG contra decisão ... Dos serviços de saneamento básico" O saneamento básico previsto na Constituiç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.157555-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - IMPLEMENTAÇÃO - PRAZO LEGAL - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - OBSERVÂNCIA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO.- A atuação do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República justifica sua interferência nas políticas públicas de competênci
... interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG contra decisão ... Dos serviços de saneamento básico" O saneamento básico previsto na Constituiç\xC3"... -
Um panorama da regionalização do saneamento básico: desafios para a governança nas estruturas de prestação regionalizada
[Propósito] O Novo Marco do Legal do Saneamento Básico – NMLSB - insculpido na Lei n. 14.026/2020 trouxe novos contornos à prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico com a atribuição de competências relevantes aos Estados da Federação para disporem sobre o tema em seus territórios. Dessa forma, a pesquisa em questão se propôs a apontar as mudanças concretas trazidas pelo NMLSB em...
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Decisão da Presidência nº 968758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
....45, § 1º, da Lei 11.445/07 (Lei do Saneamento Básico) estabelece que serão admitidas ...
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Os impactos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico
Wilson Belchior: Os impactos do Novo Marco do Saneamento
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Saneamento e direito à cidade: ponderações sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade de Belém/PA / Sanitation and right to the city: weights on water supply and sanitary filling in the city of Belém/PA
Questiona-se acerca das condições do saneamento (abastecimento de água e esgotamento sanitário) na cidade de Belém, Estado do Pará, na perspectiva do direito à cidade, com base em diplomas normativos internacionais, dentre os quais o que trata dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ONU, 2010), e na legislação brasileira, a partir da Constituição da República. Faz-se recorte a respeito de...
... . - : Saneamento Básico; Direito à Cidade; Belém; Segregação Socioespacial. . Universal ... -
Acórdão nº 1.0040.16.003926-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO - INADIMPLEMENTO - RELIGAÇÃO - SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO - PRAZO - QUITAÇÃO DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO.- A Lei nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê as hipóteses em que se admite a interrupção dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, dentre elas o inadimplemento por
...á, em face da COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, cuja pretensão consiste na ... diretrizes nacionais para o saneamento básico", prevê as hipóteses em que se admite a interrup\xC3"... -
Política nacional de resíduos sólidos
... de 1999, com a Política Federal de Saneamento Básico, regulada pela Lei n o 11.445, de 2007, ...
- A política pública de saneamento básico e a proteção ao meio ambiente equilibrado
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Perspectivas da gestão do saneamento básico no Brasil: prestação indireta e deficiências setoriais
No Brasil, o saneamento básico, conjunto de procedimentos que visam propiciar aos habitantes de determinada região uma situação higiênica saudável, está longe de ser universalizado. Na região Norte, pesquisas apontam que 54,51% da população encontra-se servida de água impoluta para consumo, sendo que mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso a uma rede de esgoto. Muito embora a Lei do...
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A reforma do setor de saneamento no brasil: o reforço da regulação e do papel da Ana
... de janeiro de 2007, Lei das Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, conhecida como Marco Regulatório ou simplesmente Lei de Saneamento e da ...
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Controle social nas normas de referência da ana
... infraestrutura, sendo que no setor de saneamento, tem atuado nos mais relevantes projetos do ... dos serviços públicos de saneamento básico. 3. Limites do controle social. 4. Exemplos de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.157555-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - IMPLEMENTAÇÃO - PRAZO LEGAL - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - OBSERVÂNCIA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO.- A atuação do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República justifica sua interferência nas políticas públicas de competênci
... interposto pela COPASA SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A ... Dos serviços de saneamento básico" O saneamento básico previsto na Constituiç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.157555-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - IMPLEMENTAÇÃO - PRAZO LEGAL - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - OBSERVÂNCIA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO.- A atuação do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República justifica sua interferência nas políticas públicas de competênci
... interposto pela COPASA SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A ... Dos serviços de saneamento básico" O saneamento básico previsto na Constituiç\xC3"... -
Decisao Nº 0011224-31.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-10-2023
...(s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA . Recorrido(s): JOSENILTON SANTOS DE OLIVEIRA ...ÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ...
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Decisao Nº 0004451-67.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-10-2023
...(s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA . Recorrido(s): MARIA GILZA ALCANTARA . ...ÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ...
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Decisao Nº 0001583-82.2023.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-10-2023
...(s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA . Recorrido(s): ANA PAULA CAFE DOS SANTOS . ...ÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ...
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Acórdão Nº 6912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
COSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 23.797/2021 DE MINAS GERAIS. SANEAMENTO BÁSICO. ISENÇÃO DE TARIFA. SERVIÇOS DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. CONTRATO DE CONCESSÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão
...DAS. EMPRESAS. ESTADUAIS DE SANEAMENTO - AESBE. : MARILIA DA SILVEIRA ENGEL E ...23.797/2021 DE MINAS GERAIS. SANEAMENTO BÁSICO. ISENÇÃO. DE TARIFA. SERVIÇOS DE INTERESSE ... -
Acórdão nº 1.0071.13.004873-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SANEAMENTO BÁSICO - INUNDAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA E SAAE - OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE REDE PLUVIAL - OMISSÃO INJUSTIFICADA - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.- Comprovada a omissão do Município de Boa Esperança e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto frente aos problemas de inundações ocorridos em...
... de realização de obras de saneamento básico relacionadas à ampliação do sistema de ... redes distintas, conforme determina a Lei 11445 de 05 de janeiro de 2007 - Lei de saneamento ... -
Acórdão nº 1.0071.13.004873-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SANEAMENTO BÁSICO - INUNDAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA E SAAE - OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE REDE PLUVIAL - OMISSÃO INJUSTIFICADA - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.- Comprovada a omissão do Município de Boa Esperança e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto frente aos problemas de inundações ocorridos em...
... de realização de obras de saneamento básico relacionadas à ampliação do sistema de ... redes distintas, conforme determina a Lei 11445 de 05 de janeiro de 2007 - Lei de saneamento ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
...1. . 2222. SANEAMENTO" BÁSICO. . 00TN. APOIO À IMPLANTAÇÃO, AMPLIA\xC3"...