lei saneamento básico 11445
-
Controle social nas normas de referência da ana
... infraestrutura, sendo que no setor de saneamento, tem atuado nos mais relevantes projetos do ... dos serviços públicos de saneamento básico. 3. Limites do controle social. 4. Exemplos de ...
-
Controle social nas normas de referência da Ana
... infraestrutura, sendo que no setor de saneamento, tem atuado nos mais relevantes projetos do ... dos serviços públicos de saneamento básico. 3. Limites do controle social. 4. Exemplos de ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.157555-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - IMPLEMENTAÇÃO - PRAZO LEGAL - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - OBSERVÂNCIA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO.- A atuação do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República justifica sua interferência nas políticas públicas de competênci
... interposto pela COPASA SERVIOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A ... , o direito a` saude basica, o saneamento basico, a concessa~o de assiste^ncia social, a tutela do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.157555-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - IMPLEMENTAÇÃO - PRAZO LEGAL - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - OBSERVÂNCIA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO.- A atuação do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República justifica sua interferência nas políticas públicas de competênci
... interposto pela COPASA SERVIOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A ... , o direito a` saude basica, o saneamento basico, a concessa~o de assiste^ncia social, a tutela do ... -
Decisao Nº 0001583-82.2023.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-10-2023
... (s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): ANA PAULA CAFE DOS SANTOS ... ÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ...
-
Decisao Nº 0011224-31.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-10-2023
... (s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): JOSENILTON SANTOS DE ... ÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ...
-
Decisao Nº 0004451-67.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-10-2023
... (s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): MARIA GILZA ALCANTARA ... ÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ...
-
Questões contemporâneas na gestão pública de resíduos sólidos: análise dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos a partir de seus objetivos e instrumentos
O governo federal instituiu, em 2010, a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), a qual estabelece princípios, objetivos e instrumentos que regulamentam a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos. Este estudo apresenta uma análise do atendimento dos princípios desta lei pelos seus objetivos e instrumentos. Para isso, elabora matrizes de correlação, buscando analisar a existência de relaç
... da Política Federal de Saneamento Básico (PFSB), Lei nº 11.445, de 5 de janeiro ... -
Acórdão Nº 6912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... BRASILEIRA ... ESTADUAIS DE SANEAMENTO - AESBE ... : MARILIA DA SILVEIRA ENGEL E ... 23.797/2021 DE MINAS GERAIS. SANEAMENTO BÁSICO. ISENÇÃO ... DE TARIFA. SERVIÇOS DE INTERESSE ...
-
Acórdão nº 1.0071.13.004873-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SANEAMENTO BÁSICO - INUNDAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA E SAAE - OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE REDE PLUVIAL - OMISSÃO INJUSTIFICADA - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.- Comprovada a omissão do Município de Boa Esperança e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto frente aos problemas de inundações ocorridos em...
... a necessidade de realizao de obras de saneamento bsico relacionadas ampliao do sistema de captao ... redes distintas, conforme determina a Lei 11445 de 05 de janeiro de 2007 - Lei de saneamento ... -
Acórdão nº 1.0071.13.004873-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SANEAMENTO BÁSICO - INUNDAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA E SAAE - OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE REDE PLUVIAL - OMISSÃO INJUSTIFICADA - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.- Comprovada a omissão do Município de Boa Esperança e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto frente aos problemas de inundações ocorridos em...
... a necessidade de realizao de obras de saneamento bsico relacionadas ampliao do sistema de captao ... redes distintas, conforme determina a Lei 11445 de 05 de janeiro de 2007 - Lei de saneamento ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
... SANEAMENTO BÁSICO ... APOIO À IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO ...
- Saneamento básico
-
Agentes biológicos
... estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, em seu art. 3º, inciso I, dispõe: ...
-
Decisão monocrática Nº 1415515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... 45, § 1º, da Lei 11.445/07 (Lei do Saneamento Básico - federal) estabelece que serão ...
- Saneamento básico
-
Saneamento Como Importante Elemento do Direito à Cidade: Ponderações Sobre a Política Municipal de Saneamento em São Paulo
... O estabelecimento de diretrizes nacionais para o saneamento básico por meio da Lei nº 11.445/07 ganha relevância em um contexto de profunda ...
-
Decisão monocrática Nº 890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... sobre bens e valores da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), sociedade ... (abastecimento de água e saneamento básico), de forma exclusiva, sem intuito de lucro e ...
-
A necessária revisitação do paradigma firmado no REsp n° 1.339.313/RJ
... , o chamado Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, foram promovidas significativas ...
-
Decisão monocrática Nº 1314679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... nas áreas de educação, saúde e saneamento básico e a garantia de salubridade ambiental, ...
-
Lei 14.546, de 4 de abril de 2023
... de 4 de abril de 2023 ... SANEAMENTO BÁSICO ... Altera a Lei nº 11.445, de 5 de ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026999-29.2018.8.19.0042 (Criminal), 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POÇO ARTESIANO. NECESSIDADE DE OUTORGA. IMPOSIÇÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Competência comum dos Entes Públicos no tocante à exploração de recursos hídricos. Inteligência do artigo 23, incisos VI e XI, da CF. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro que se afasta. Uso de fonte alternativa de água para abastecimento. Competên
... Saneamento Básico). Ausência de vedação ao direito de ... - Constituição, saneamento básico e controle social
-
Direito Ambiental
... das condições habitacionais e de saneamento básico (CF, art. 23, IX). MD Gabarito ...
-
A3P: diretrizes de gestão sustentável
Henrique Manfrenato: A3P: diretrizes de gestão sustentável
... íduos Sólidos (Lei 12.305/10), Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445/070), Política Nacional dos ...