lei saneamento básico 11445
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Acórdãos nº 1002213-79.2016.8.26.0299 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2018
... na elaboração de plano de saneamento básico Dever imputável à ...
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Acórdão nº 1.0166.12.001582-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DO EX-PREFEITO PARA QUESTIONAR OS TERMOS DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. POLÍTICA AMBIENTAL. SUSTENTABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nº 11.445
... slidos, tendo firmado Consrcio de Saneamento Bsico com outros 04 (quatro) Municpios limtrofes, ... -
Decisão monocrática Nº 1322199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... Serviço público de saneamento básico em âmbito municipal – Tese autoral no ...
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Consórcios públicos na gestão ambiental em face do federalismo cooperativo: impasses e perspectivas
... ária transversalidade entre ações de saneamento e de saúde 25 , previstas na lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei n. 11.445/2007) para citar algumas. Sem ...
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A integração do planejamento nas políticas de saneamento e de recursos hídricos
... Introdução. 2. A interdependência entre saneamento básico e recursos hídricos. 3. O Marco Legal do Saneamento Básico e o ...
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Decisão da Presidência nº 1042652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... da União para legislar sobre saneamento básico ... O recurso não merece prosperar ... da Lei de Saneamento Básico n° 11445/2007, no seu art° 10 que: A remuneração pela ...
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SECRETARIAS - PUBLICAÇÃO AGOSTO 17
... 45 §2º da Lei Nacional de ... Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § ...
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Decisao Nº 0168807-96.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-06-2023
... EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): ... ANDERSON BOTELHO DE ... as diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei n. 11.445/2007), assentando que o ...
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Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
... êmicas, a resolução de questões de saneamento e as fiscalizações dos portos e do exercício ... (Lei 9.433/97), da Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445/07), da Lei da Política Nacional de ...
- O controle judicial das políticas públicas de saneamento básico
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Estudo de caso da PPP do sistema de esgotamento sanitário de rio das ostras: análise crítica e implicações
... Participação Privada no Saneamento Básico e o caso da PPP de Rio das Ostras. 1 ...
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Impacto das Mudanças Climáticas no Equilíbrio Econômico-Financeiro da Gestão do Saneamento Básico
[Propósito] A comunidade cientifica vem emitindo alertas sobre as anomalias do ciclo hidrológico provocadas pelas mudanças climáticas desde a década de 70, que confirmaram a intervenção antrópica e apontam o agravamento dos efeitos das mudanças do clima. A gestão do saneamento básico sofre cada vez mais com o estresse hídrico, mas avançou muito pouco no enfrentamento deste desafio. Na última...
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SECRETARIAS - PUBLICAÇÃO NOVEMBRO 07
... 45 §2º da Lei Nacional de ... Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § ...
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Solo
... 1. Vocabulário básico de recursos naturais e meio ambiente (IBGE, ... e com as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, reguladas pela Lei nº 11.445/07. 13 ...
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Título III - da organização do estado
... urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; ... v ... Art. 174 ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... urbano , inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos” ... 68 Nesse ...
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Processo nº 0000275-30.2017.8.19.0007 de Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... diretrizes nacionais para o saneamento básico. A referida decretal positiva ... PELA CONCESSIONÁRIA. LEI 11445/2007. ...
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Decisões Monocráticas nº 1266784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... ÚDE E AO MEIO AMBIENTE E PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO ... COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001053-50.2018.8.19.0076 (Cível), 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO E CORREÇÃO DE FALHAS NO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DEMANDADO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROMOVER POLÍTICA DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS DE SANEAMENTO, PREVISTA NO...
... FALHAS NO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO ... BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE ... -
Acórdãos nº 1002876-36.2016.8.26.0070 de 10ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... Plano Municipal de Saneamento. Lei Federal 11.445/07. Omissão do ... ambiente, mediante saneamento básico. Parcial procedência da ação ...
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Água, bem da vida: Riqueza a ser respeitada!
O presente texto visa a demonstrar a importância de se preservar os mananciais de águas brasileiros, bem como dos instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos. A educação ambiental é tratada como condição necessária para que os demais mecanismos de gestão das águas tenham, de fato, efetividade.
... tal modo que o Secretário-Adjunto de Saneamento daquele Estado, Rogério Menezes, reconhece ... 2007, a Política Nacional de Saneamento Básico, por meio da Lei nº 11.445, a qual contempla, ... -
Decisao Nº 0093010-85.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 01-08-2021
... EMBASA ¿ EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A, ora demandada, tendo sido surpreendido ... pela Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico) , fato que se tornou público e notório após ...
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Qualidade da água: um enfoque jurídico e institucional do reúso indireto para fins potáveis
O artigo trata do reúso indireto não planejado de água para fins potáveis no Brasil, tema associado à qualidade e à gestão dos recursos hídricos. O estudo parte de uma análise das normas sobre qualidade da água, abordando a realidade da diluição de efluentes domésticos à luz das normas vigentes. O objetivo é demonstrar a importância da articulação institucional e da governança entre União,...
... , a gestão dos recursos hídricos e o saneamento básico. O reúso da água alinha-se com a ideia ... - A (in)observância das premissas estabelecidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico para a criação das unidades regionais e microrregiões de saneamento: análise da Lei Estadual nº 17.383/2021 de São Paulo
- A titularidade dos serviços de saneamento básico na lei de atualização do marco legal do saneamento básico