lei seca no transito
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Processo nº 0488270-05.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 1 de Diciembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0000293-38.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 4 de Mayo de 2017
... : HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268649-98.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
PROCESSO Nº 0268649-98.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: RITA DE CASSIA DA SILVA ALVES Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo DETRAN/RJ contra a Sentença anexada às fls. 143/146 que julgou procedentes os pedidos autorais para cancelar o auto de infração de trânsito nº C-33589561 e, consequentemente o cancelar o processo administrativo nº E-12/062/042571/
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ... -
Processo nº 0414101-47.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Octubre de 2016
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
- Processo nº 0386497-14.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Junio de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0214666-92.2015.8.19.0001 (Fazendária), 06-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0214666-92.2015.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: MIGUEL ÂNGELO SIQUEIRA DE SÁ FERREIRA DETRAN. AUTOR QUE FOI PARADO EM BLITZ DE LEI SECA, EM 14/11/2010, E FOI AUTUADO POR CONDUZIR O VEÍCULO SOB EFETIO DE ALCOOL.FATOS...
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Processo nº 0377619-03.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Noviembre de 2016
... : MAURO VIEIRA DA SILVA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0419984-72.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Octubre de 2016
... : THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0351988-57.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Octubre de 2016
... : ROSILEIDE DA SILVA PEREIRA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025411-78.2016.8.19.0002 (Cível), 21-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE EM PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 MESES. AUTOR ALEGA QUE FOI ABORDADO NA OPERAÇÃO DENOMINADA LEI SECA E, TENDO SE NEGADO A SE SUBMETER AO ¿TESTE DO BAFÔMETRO¿, TEVE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO APREENDIDA E, POSTERIORMENTE, O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO, SEM QUE LHE TENHA SIDO...
... AUTOR ALEGA QUE FOI ABORDADO NA OPERAÇÃO ... DENOMINADA LEI SECA E, TENDO SE NEGADO A SE SUBMETER AO “TESTE DO ... BAFÔMETRO”, TEVE ... Da leitura dos artigos 277, § 3o e 165-A do Código de Transito Brasileiro, ... não se extrai a regra de que haverá a presunção de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0175387-26.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0175387-26.2020.8.19.0001 Recorrente: BRÁULIO MENDES DA SILVA E SANTOS Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÃNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN- RJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA SE NEGOU A SER SUBMETIDA AO TESTE DE...
... : BRÁULIO MENDES DA SILVA E SANTOS ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Processo nº 0447748-33.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Octubre de 2016
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
- Processo nº 0379136-09.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 8 de Febrero de 2018
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Processo nº 0107953-59.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0484183-06.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Diciembre de 2016
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : JOS\xC3" ...
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Processo nº 0070704-11.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Octubre de 2016
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0240755-50.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0240755-50.2018.8.19.0001 RECORRENTE: LUCIANA ANDRADE DE PAULA MOTTA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: LEI SECA. FLAGRANTE DE RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FATO AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DA LAVRATURA DO...
... RECORRENTE ... : IURI BESSA BUENO ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Processo nº 0190101-93.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Abril de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0107733-27.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
- Processo nº 0373711-35.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 29 de Mayo de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069813-48.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0069813-48.2019.8.19.0001 Recorrente: FERNANDO ARTUR RAGONI DANZIGER Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN-RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0095282-33.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-11-2018
PROCESSO Nº: 0095282-33.2018.8.19.0001 RECORRENTE: RODRIGO JOSE DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NAS NOTIFICAÇÕES. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por RODRIGO JOSE DA SILVA em face do DETRAN/RJ, na qual alega que foi surpreendido pelo Processo...
... RECORRENTE ... : IURI BESSA BUENO ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... - Processo nº 0237347-85.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Mayo de 2018
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Processo nº 0403315-07.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Junio de 2018
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Processo nº 0302300-92.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Agosto de 2017
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