lei seca no transito
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Processo nº 0471283-88.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Noviembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0298660-18.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Septiembre de 2017
... ção Lei Seca, conforme o disposto no artigo 23, inci- ...
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Processo nº 0479502-90.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Diciembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0083574-54.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Diciembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
- Processo nº 0412968-67.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038118-81.2016.8.19.0001 (Cível), 17-10-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENALIDADES IMPOSTAS. SUSPENSÃO DA CNH. MANUTENÇÃO. Ação cognitiva proposta por motorista em face do DETRAN a objetivar a anulação de punição de trânsito operada durante operação Lei Seca. Sentença que denegou a segurança. Apelo. 1. A atuação dos
... A C Ó R D Ã O ... DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. RECUSA NA ... REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA ... LAVRATURA DE AUTO ... -
Processo nº 0289212-84.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0427360-75.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0028874-94.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0008828-84.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Diciembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
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Processo nº 0017738-03.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Diciembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
- Processo nº 0146050-31.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 13 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0298008-64.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Febrero de 2018
- Processo nº 0482021-38.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Octubre de 2017
- Processo nº 0107739-68.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
- Processo nº 0254210-53.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Octubre de 2017
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Processo nº 0029324-37.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Febrero de 2018
... : CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0221854-05.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Octubre de 2017
... : BERNARDO FIGUEIREDO NUNES ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0003388-10.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Octubre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0408961-95.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
- Processo nº 0060743-72.2017.8.19.0002 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018
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Processo nº 0409840-05.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Enero de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0441260-62.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Febrero de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0036674-13.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 3 de Noviembre de 2017
... : HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0369576-77.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
... : RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...