lei seca no transito
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Processo nº 0438084-41.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 25 de Agosto de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
- Processo nº 0287485-90.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0425298-62.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Marzo de 2018
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Acórdão nº 1.0280.14.002544-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FATAL COM MOTOCICLISTA - COLISÃO FRONTAL COM VEÍCULO QUE TRANSITAVA NO SENTIDO OPOSTO - RODOVIA NÃO SINALIZADA HORIZONTALMENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEER/MG - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS - DANOS MORAIS DEVIDOS - CULPA CONCORRENTE DOS CONDUTORES, QUE SE CRUZARAM EM PISTA RETA, PLANA, SECA E EM BOAS...
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Processo nº 0170841-30.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : IURI ...
- Processo nº 0161830-11.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Octubre de 2017
- Processo nº 0019287-82.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Agosto de 2017
- Processo nº 0412273-16.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 29 de Mayo de 2017
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Processo nº 0486679-42.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Agosto de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0083787-94.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Junio de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
- Processo nº 0495954-78.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 29 de Agosto de 2017
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Processo nº 0408271-03.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 29 de Mayo de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
- Processo nº 0377721-25.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Junio de 2017
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Processo nº 0242325-42.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Noviembre de 2017
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ...
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Processo nº 0344664-16.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Diciembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001480920154058105), 30-06-2021
PROCESSO Nº: 0800148-09.2015.4.05.8105 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MARIA ELIZABETE RODRIGUES DE SOUSA GONCALVES ADVOGADO: Antonio Saldanha Freire e outro AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... à apelação do Departamento Nacional de Obras Contra Seca - DNOCS, modificando o termo inicial do benefício de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030184-67.2019.8.19.0001 (Cível), 10-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0030184-67.2019.8.19.0001 Recorrente: Fabio Sarmento Raulino Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran RJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LEI SECA. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação
... : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão Nº 0002776-34.2018.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
... cidade de Curitibanos, policiais militares realizavam operação "Lei Seca", quando deram ordem de parada para o veículo GM/Celta, placas IMW-6950, ... DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ...
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Processo nº 0182486-86.2016.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... DE TRÂNSITO ("OPERAÇÃO LEI SECA") PARA A AFERIÇÃO DA ALCOOLEMIA. ...
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Processo nº 0143161-07.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 25 de Agosto de 2017
... : SILVIA DE PAULA NOGUEIRA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0172632-97.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0172632-97.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARCOS LUIZ VIEIRA BERNARDO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO...
... : PATRÍCIA DE ABREU CANELLA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0245429-37.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0245429-37.2019.8.19.0001 Recorrente: ALAN AUGUSTO BRAGA PENA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL. VIOLAÇÃO AO PRNCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃ ODE INOCÊNCIA.
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Processo nº 0426402-89.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO DETRAN RJ ... SECA" OCORRIDA NO ANO DE 2011. ... APLICAÇÃO DE MULTA \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001309120204058305), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800130-91.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAIANE VIANA BERNARDO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... da Rodovia em que ocorreu o acidente é uma reta, a pista estava seca e o céu, claro ... Assim, restou evidente que a causa do acidente foi, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076254120214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0807625-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO DO HOTEL RESIDENCIAL PORTO BAHAMAS ADVOGADO: Andréa Carla Lima Da Silva REPRESENTANTE: VIVIANY SANTOS MARTINHO MESQUITA DE SOUZA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVANÇO DO MAR....
... destruída, impossibilitando a chegada à praia, mesmo com a maré seca. Ademais, a obra já está licenciada pela Secretaria de Meio Ambiente de ...