lei seca no transito
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Processo nº 0426402-89.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO DETRAN RJ ... SECA" OCORRIDA NO ANO DE 2011. ... APLICAÇÃO DE MULTA \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076254120214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0807625-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO DO HOTEL RESIDENCIAL PORTO BAHAMAS ADVOGADO: Andréa Carla Lima Da Silva REPRESENTANTE: VIVIANY SANTOS MARTINHO MESQUITA DE SOUZA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVANÇO DO MAR....
... destruída, impossibilitando a chegada à praia, mesmo com a maré seca. Ademais, a obra já está licenciada pela Secretaria de Meio Ambiente de ... -
Processo nº 0382680-05.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08115204420204050000), 05-05-2021
PJE 0811520-44.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Ação rescisória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ALCANTIL/PB contra a FAZENDA NACIONAL, por meio da qual...
... ções previdenciárias em razão da situação de emergência (seca) decretada no Município. O pedido foi julgado improcedente em primeiro ... -
Processo nº 0346215-94.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
... : JEFERSON PARADA SILVA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0089765-52.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... seca em 2010. ...
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Processo nº 0399186-27.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... seca em 2011. ...
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Processo nº 0157634-95.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Febrero de 2018
... : WILTON CARLOS SANTINO ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0002763-95.2015.8.19.0081 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... gramas e cinco decigramas) de erva seca e picada, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0303996-32.2017.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0303996-32.2018.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO BOCHORME TORRES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA ENSEJA...
... : DYOGO BORGES OLIVEIRA SILVA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão nº 1.0525.14.019538-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPORTAGEM SOBRE BLITZ DA LEI SECA. EXIBIÇÃO DA AUTUAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À RETRATAÇÃO. NEGLIGÊNCIA. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO.- É responsabilidade da equipe de reportagem certificar-se quanto à veracidade das informações divulgadas, sob...
- Processo nº 0251998-93.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Enero de 2018
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Processo nº 0015093-05.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Mayo de 2018
... : DANTE LEONARDO NOVAIS ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0389787-03.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Febrero de 2018
... : FABRICIO DE ALMEIDA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0417843-17.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... Seca" por estar conduzindo veículo e ter-se negado à realização do\xC2" ... MESQUITA DE MORAIS e apelado DEPARTAMENTO DE TRANSITO" ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ. ... ACORDAM os \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077596820214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0807759-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Flavia Patricia Novelino De Andrade Lima AGRAVADO: AGENCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVANÇO DO MAR. DESTRUIÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ACESSO.
... destruída, impossibilitando a chegada à praia, mesmo com a maré seca. Ademais, a obra já está licenciada pela Secretaria de Meio Ambiente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078445420214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0807844-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMÍNIO HOTEL RESIDENCIAL PORTO ATHENAS ADVOGADO: João Carlos Fonseca Dos Santos Filho REPRESENTANTE: ALMIR PIRES FERREIRA NETO AGRAVADO: AGENCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808745-51.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE
... destruída, impossibilitando a chegada à praia, mesmo com a maré seca. Ademais, a obra já está licenciada pela Secretaria de Meio Ambiente de ... - Processo nº 0496587-89.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188000-49.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-04-2019
Processo Nº 0188000-49.2018.8.19.0001 Recorrente: José Marcos da Silva Recorrido: DETRAN/RJ LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE ETILÔMETRO QUE FEZ INCIDIR A REGRA PREVISTA NO § 3º DO ART. 277 DO CTB. ENUNCIADO 7 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/17....
... RECORRENTE ... : JOADNO DE DEUS RIBEIRO ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Processo nº 0296305-98.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 1 de Diciembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0199109-31.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 18 de Septiembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Acórdão Nº 0002000-08.2014.8.24.0076 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
... era aproximadamente umas 17h00min, tempo bom, luminosidade boa, pista seca; QUE, um pouco mais a frente de sua motocicleta, uns 30 metros ...
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Processo nº 0205426-45.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Suspensão Do Direito de Dirigir. Notificação. Mudança de Endereço. Ausência de Comunicação Ao Órgão. Validade Da Notificação. Provimento Do Recurso. 1. Motorista Parado Na Operação "lei Seca". Teste por Etilômetro que Atestou Estar O Condutor Sob Influência de Álcool. 2. a Mudança de Endereço Do Autor, que Deixou de Informar a Alteração Ao Órgão de Trâ
... Apelante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO DETRAN RJ ... Motorista parado na operação "Lei Seca". Teste ... -
Processo nº 0331379-87.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... - DETRAN RJ ... impetrante foi autuado em fiscalização conhecida como Lei Seca por estar ... conduzindo veículo e ter-se negado à realização ...
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Processo nº 0331104-07.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...