lei seca no transito
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Processo nº 0331379-87.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... - DETRAN RJ ... impetrante foi autuado em fiscalização conhecida como Lei Seca por estar ... conduzindo veículo e ter-se negado à realização ...
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Processo nº 0331104-07.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0330610-11.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... trânsito, a chamada "Operação Lei Seca"\", para aferição da ... alcoolemia, mediante a realização\xC2" ... transito-no-brasil-mata-47-mil-por-ano-e-deixa-400-mil-com-alguma- ...
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Processo nº 0269051-53.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
- Processo nº 0491507-47.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2017
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Processo nº 0187925-15.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008197-50.2017.8.19.0031 (Cível), 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AJUIZAMENTO EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO QUE...
... DENOMINADA “LEI SECA”. INAPLICABILIDADE DO ART. 281, PARÁGRAFO ... ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037679-96.2018.8.19.0002 (Criminal), 15-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0037679-96.2018.8.19.0002 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ RECORRIDO: EUGENIO MARCIO AZEVEDO DE MELLO EMENTA: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. OPERAÇÃO LEI SECA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA PENALIDADE POR AUSÊNCIA DE...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0094653-59.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2020
Processo nº 0094653-59.2018.8.19.000 Recorrente: LUIZ ANDRÉ SILVA DE CARVALHO Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA ENSEJA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. LEI VIGENTE À
... : ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... Relator : CARLA FARIA BOUZO ... - Processo nº 0198411-88.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 8 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0078793-81.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0078793-81.2019.8.19.0001 Recorrente: SERGIO ANTONIO PENNA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO....
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Processo nº 0257958-93.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Noviembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0267092-42.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária PROCESSO N°: 0267092-42.2019.8.19.0001 RECORRENTE: O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN/RJ RECORRIDO: ABEL MENDES PINHEIRO NETO RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ,em
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ... -
Processo nº 0001189-38.2013.8.19.0071 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... Seca”, não aparentava sinais de embriaguez. ... Secretaria da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019042-66.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0019042-66.2019.8.19.0001 Recorrente: FLÁVIO MARCONDES DA ROCHA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO...
... RECORRENTE ... : ROGERIO MONTE SANTO ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Processo nº 0284263-17.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Diciembre de 2017
... : ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0278982-46.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 13 de Junio de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0029631-25.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Noviembre de 2017
... : JEAN DA SILVA ANJOS ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
- Processo nº 0116904-08.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
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Processo nº 0411743-12.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Marzo de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0413728-16.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 13 de Noviembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0411159-08.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 13 de Junio de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038789-70.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
PROCESSO Nº 0038789-70.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: IVAN OITICICA PIMENTEL EMENTA: OPERAÇÃO LEI SECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MOTORISTA QUE SE RECUSA A REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. FATO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2012. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE SINAIS DE QUE O CONDUTOR DIRIGIA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 277, COM A REDAÇÃO
... TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ... -
Processo nº 0385283-51.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Noviembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086678-49.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0086678-49.2019.8.19.0001 Recorrente: ANTONIO DE JESUS ABREU Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO...