lei sobre cartao ponto
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13483/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas ... os descontos previdenciários e fiscais sobre o total da condenação, calculados ao final de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1348300/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas ... os descontos previdenciários e fiscais sobre o total da condenação, calculados ao final de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4301/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... JCHRS/DP/sj ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. De acordo com a Orientação ... (cinqüenta por cento) sobre" o valor da remuneração, em caso de não-concess\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... 9. Da irretroatividade da lei ... Do ponto de vista estritamente civilista “em doutrina ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-7/2003-382-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Febrero de 2006
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está circunscrita à indicação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta à Constituição da República, pelo que se descarta de pronto a admissibilidade do apelo por violação infraconstitucional. Registre-se que o...
... MINUTOS PARA MARCAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO - FLEXIBILIZAÇÃO. Embora o princípio do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8340/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Octubre de 2002
1. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A Constituição Federal, no art. 5º, XXXV e LV, garantiu a apreciação de lesão a direito pelo Poder Judiciário, com a ampla defesa e o contraditório, mas não aboliu as disposições da lei processual civil pertinentes à recorribilidade das decisões. Os pressupostos recursais referentes à tempestividade, à...
... , destinados à marcação do cartão de ponto, não são considerados como horas extras, sendo ... Os dois últimos de fls. 221 versam sobre situações fáticas não examinadas nestes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8340/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Octubre de 2002
1. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A Constituição Federal, no art. 5º, XXXV e LV, garantiu a apreciação de lesão a direito pelo Poder Judiciário, com a ampla defesa e o contraditório, mas não aboliu as disposições da lei processual civil pertinentes à recorribilidade das decisões. Os pressupostos recursais referentes à tempestividade, à
... , destinados à marcação do cartão de ponto, não são considerados como horas extras, sendo ... Os dois últimos de fls. 221 versam sobre situações fáticas não examinadas nestes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38563/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... a cinco, registrados em cartão de ponto no início e no encerramento do expediente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6794/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... CARTÃO DE PONTO - REGISTRO. N ÃO É ... DEVIDO O PAGAMENTO DE ...
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Acordão nº 00635.029/96-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2002
... ção compensatória de 40%, incidente sobre as parcelas deferidas; descontos fiscais; e, ... pelo empregado a cada registro no cartão- ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12156/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O recurso acha-se desfundamentado em razão de não ter sido indicado o dispositivo de lei pretensamente violado, nem ter sido citado aresto para demonstração de divergência jurisprudencial. Os arestos que o foram visavam estabelecer confronto de teses sobre a validade do acordo de compensação no caso de o empregado exceder habitualmente a...
... visavam estabelecer confronto de teses sobre a validade do acordo de compensação no caso de ... o seguinte entendimento: Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30762/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE SANITÁRIOS. A questão encontra-se pacificada neste Tribunal Superior pela Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI1, que firmou tese no sentido de que "a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas
... o seguinte entendimento: Cartão de Ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas ... Regional não emitiu tese sobre este dispositivo constitucional quando declarou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7770/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (OJ nº 220 da SBDI-1) HORAS EXTRAS. MINUTOS...
... a cinco, registrados em cartão de ponto no início e no encerramento do expediente ... , devidos por força de lei, incidentes sobre as parcelas que vierem a ser pagas ao Reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148440-55.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE TRABALHO. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 36 da SBDI-1. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA HORAS IN ITINERE. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE TRABALHO. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32891/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... o seguinte entendimento: Cartão de Ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5000/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... ponto, tendo, tão somente, declarado a confissão ... , uma vez que não houve prévia discussão sobre o assunto no acórdão regional, tendo ele apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-453028/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. É imprescindível nos termos do Enunciado nº 337/TST, I, que os arestos citados para a demonstração do dissenso jurisprudencial sejam extraídos de repertório autorizado. A citação, em repertório não autorizado, de aresto publicado em fonte oficial, não adquire validade, porque não assimila as qualidades da fonte oficial. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS -...
... o seguinte entendimento: Cartão de Ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2351/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
... - CONTAGEM MINUTO A MINUTO - "Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas ... recentemente se manifestou a SBDI-1 sobre a matéria, no julgamento dos Embargos em Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2351/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
... - CONTAGEM MINUTO A MINUTO - "Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas ... recentemente se manifestou a SBDI-1 sobre a matéria, no julgamento dos Embargos em Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
... "Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas ... recentemente se manifestou a SBDI-1 sobre a matéria, no julgamento dos Embargos em Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
... - CONTAGEM MINUTO A MINUTO - "Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas ... recentemente se manifestou a SBDI-1 sobre a matéria, no julgamento dos Embargos em Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12478/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... referentes ao registro do cartão de ponto, mas, sim, serem relativas também ao ... Inviável indagar sobre a presença do agente insalubre na atividade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13673/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... - CONTAGEM MINUTO A MINUTO - "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO ... NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DE ... Decreto-lei nº 2351/87, deve ser calculado sobre o salário mínimo de referência ... Não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20502/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... probatório ao registrar que os cartões de ponto evidenciam o trabalho extraordinário, sendo ... (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11486-90.2019.5.15.0060)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO - CONTROLE DE JORNADA. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL. PERÍODOS SEM CARTÕES DE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FAZENDA...
... HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO - CONTROLE DE JORNADA. CORREÇÃO MONETÁRIA - ...