lei sobre cartao ponto
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000949-71.2015.5.06.0142), 21-03-2019
RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas à ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e...
... PONTO BIOMÉTRICO. Mediante o sistema de ponto ... do Código Civil, tecendo considerações sobre eles, e realça não poder ser reputada omissa em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11541-27.2020.5.15.0118)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. VALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO...
... CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. VALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST ... sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... sobre o assunto, são indicados nos comentários ao ... as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22602/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. A decisão Regional está em ... seja deferido apenas o adicional incidente sobre as horas extras não merece ser atendida. Isto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22602/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÃO DE ... PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. A decisão Regional está em ... seja deferido apenas o adicional incidente sobre as horas extras não merece ser atendida. Isto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14682/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 23, DA SBDI-1, DO TST. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 23, da SBDI-1, do TST, a qual dispõe que são devidas horas extras, considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, quando, na marcação do cartão de ponto, forem ultrapassados os cinco minutos antes e/ou após a duração...
... normal, quando, na marcação do cartão de ponto, forem ultrapassados os cinco minutos antes e/ou ... 3. REFLEXO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE O SALÁRIO BASE, CONFORME ENUNCIADO Nº 191/TST ... -
Acordão nº 00055-2007-373-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Junio de 2009
... Os cartões-ponto consignam as faltas injustificadas (fls ... o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário básico, salvo critério mais ...
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Acordão nº 00082.903/97-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Septiembre de 1999
... dos registros consagrados nos cartões-ponto, sustentando que as informações prestadas pelas ... os descontos em epígrafe sejam autorizados sobre o total da condenação, sem as limitações ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 182500-43.2008.5.02.0464) 09-08-2018
... ção de divergência jurisprudencial sobre o tema, incidindo à espécie o óbice contido no ... PERÍODO ENTRE ANOTAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO E O INÍCIO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1824-42.2012.5.02.0050) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CARTÃO DE PONTO - EMPRESA COM MENOS DE 10 FUNCIONÁRIOS - ÔNUS DA PROVA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal...
... DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CARTÃO DE PONTO ... - EMPRESA COM MENOS DE 10 FUNCIONÁRIOS ... 154-verso), sobre o autor recai o ônus de comprovar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000422-23.2017.5.06.0313), 02-05-2018
EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. Não trazido à colação os registros de frequência - ônus que incumbia ao reclamado, por força do artigo 12 da da Lei Complementar n.º 150/2015 -, impõe-se observar a diretriz traçada pela Súmula 338, item I, do TST. Recurso provido, no aspecto.
... EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. Não trazido à colação os ... obrigada a assinar toda esta documentação sobre a ameaça de não receber nenhum valor e ser ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000937-05.2017.5.02.0264)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Com relação à nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, constata-se que não houve, no...
... que instou a Corte regional a se manifestar sobre a ... alegada nulidade, sendo inviável ... PONTO. ADOÇÃO DA MÉDIA FÍSICA DOS REGISTROS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086510420194058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808651-04.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ANTONIO DE LIMA PIRES ADVOGADO: Juniely Batista Da Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo
... evidenciando os encargos incidentes sobre" o débito em atraso, o que permitiu\xC2" ... Majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001470-62.2019.5.02.0047)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Este Tribunal...
... CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA DA ... O autor insiste sobre a condenação da reclamada em honorários ... -
Acordão nº 93.018518-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Agosto de 1994
Adicional de insalubridade. O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Previsão do Enunciado nº 47 do C. TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. A base de cálculo para o adicional de insalubridade, na vigência do Decreto-lei 2351/87, era o piso nacional de salários, cuja...
... 76 da CLT a base de cálculo do sobre-salário em questão ... De outra parte, a ... que tendo juntado aos autos os cartões-ponto" cabia ao recorrido o ônus de provar suas alegaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12446-12.2017.5.15.0094)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. DOBRAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. ÓBI
... CARTÃO ... DE PONTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. HORAS ... ao pagamento de multa correspondente a 1,1% sobre o valor ... atualizado da causa, em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1324-34.2012.5.05.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HORA EXTRA - CARTÃO DE PONTO. DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DE LICENÇA MÉDICA NA CTPS - VALOR (R$ 20.000,00). Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos ...
... HORA EXTRA – CARTÃO DE PONTO. DANOS MORAIS – ANOTAÇÃO DE LICENÇA MÉDICA ... recorrente feito argumentação específica sobre quais ... questões não houve a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028810320214050000), 13-07-2021
PJE 0802881-03.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS RECEBÍVEIS DE CARTÕES. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INUTILIDADE E INEFETIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento na modalidade de "créditos...
... ção fiscal, indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento na modalidade de "créditos ... ística generalizar tais resultados a ponto de considerar inútil toda e qualquer penhora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056284120194058100), 09-02-2021
PJE 0805628-41.2019.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal para julgar improcedentes os pedidos autorais, por meio dos quais a demandante objetivava que fosse declarada a inexigibilidade da cobrança relativa ao cartão de crédito (bandeira...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001209-07.2011.5.06.0008), 24-07-2014
EMENTA: I-RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio cesta-alimentação passou a ser concedido por força de Acordo Coletivo de Trabalho 2002/2003, em que expressamente foi salientada a natureza indenizatória da parcela. Não bastasse isso, quando da celebração do acordo coletivo, a CAIXA já era filiada ao PAT- Programa de Alimentação do Trabalhador,...
... CART Õ ES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. A aus ê ncia de ... Ainda sobre o pedido “ p ” do rol de fl. 37, assim ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10112-95.2015.5.01.0342)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA....
... CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. PROVA EM SENTIDO ... CONTRÁRIO ... o processamento do recurso de revista sobre a matéria em foco e, com isso, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101220-85.2016.5.01.0015)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. 2. CARTÃO PONTO. SÚMULA 126 DO TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE...
... SÚMULA 126 DO TST. 2. CARTÃO PONTO. SÚMULA 126 DO TST. 3. INTERVALO ... sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte ... -
Contratos bancários
... é feita anteriormente a qualquer discussão sobre a avença. De fato, a simples uniformidade não ... alguma cláusula duvidosa ou qualquer ponto" controvertido. 235 ... Os contratos bancários s\xC3" ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... VII - Promover a divulgação de trabalhos sobre trânsito; ... VIII - Promover a realização ... V - Ultrapassar pela direita bonde em ponto regulamentar de embarque e desembarque de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010221-44.2013.5.06.0018), 09-04-2015
RECURSO DA RECLAMADA. DAS HORAS EXTRAS. NÃO JUNTADA DO CARTÃO DE PONTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Não trazidos aos autos os cartões de ponto, prova por excelência dos horários trabalhados, firma-se a veracidade das jornadas alegadas pelo demandante. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. A pretensão de se responsabilizar a administração pública...
... NÃO JUNTADA DO CARTÃO DE PONTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ... Não trazidos aos ...