lei sobre cartao ponto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006459-42.2019.8.19.0068 (Cível), 12-12-2019
Recurso Inominado no 0006459-42.2019.8.19.0068 Recorrente: BANCO PAN S/A Recorrido: MÁRCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101400-86.2009.5.04.0331)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISCUSSÃO SOBRE O ESTATUTO APLICÁVEL, SE O VIGENTE AO TEMPO DA ADMISSÃO OU O DA APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001.
... SOBRE O ESTATUTO APLICÁVEL, SE O VIGENTE AO TEMPO DA ... autora tinha seus horários registrados no ponto eletrônico, acessos mais ... amplos ao ... -
Acórdão Nº 5014282-65.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... (RMC) no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o seu benefcio previdencirio; IV. nunca solicitou ... , portanto, o recurso doautorser provido no ponto. 2.2Da (ir)regularidade da operao contratada ... ', mas sim de uma RETIRADA DE VALORES EM UM CARTAO DE CRDITO, o qual deu origem a constituio da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 700-50.2012.5.24.0005)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 184 E 297, ...
... ANOTAÇÃO DE ... CARTÃO PONTO. QUESTÕES INDIVIDUAIS ... I ... : ( ... ) um simples lançar de olhos sobre os cartões acostados revela que, embora não ... -
Acórdão Nº 5014391-79.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... (RMC) no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o seu benefcio previdencirio; IV. nunca solicitou ... portanto, o recurso daautora ser provido no ponto. 2.2Da (ir)regularidade da operao contratada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001680-91.2019.5.02.0701)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . No presente caso, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho...
... Ao proceder à análise dos cartões de ponto trazidos ao processo, verificou-se que as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10656-84.2018.5.15.0117)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à nulidade arguida pela parte, é possível o reconhecimento da transcendência política e...
... /1995, e a repercussão da tese sufragada sobre a ... interpretação da legislação ... às 8h30/9h00 e da análise dos cartões de ponto, verifica-se ... que a reclamante era ... -
Acórdão Nº 5000757-05.2021.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... de margem consignvel (RMC) e emprstimo sobre aRMC do contrato firmado com a autora descrito ... incuo, carecendo de interesse recursal no ponto. Desse modo, no se conhece do recurso no tocante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001873-76.2015.5.06.0144), 09-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. As horas extras aos empregados domésticos só são devidas a partir da promulgação da EC. 72/2015. No entanto, foi a partir da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que se tornou obrigatório o registro da jornada em cartão de ponto, conforme estabelece seu art. 12, vedada a pré-assinalação do intervalo (§2º do art. 13, da...
... ório o registro da jornada em cartão de ponto, conforme estabelece seu art. 12, vedada a ... -
Acórdão Nº 5004927-04.2021.8.24.0014 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... , os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa,ex viartigo 85, 2, do ... , o recurso no merece ser conhecido no ponto. 2Do contrato de carto de crdito consignvel ...
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Acórdão Nº 5000440-54.2022.8.24.0014 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
... , os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa,ex viartigo 85, 2, do ... 6, VIII, do CDC. Recurso provido no ponto. 2 Do contrato de carto de crdito consignvel ...
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Acórdão Nº 5004557-45.2021.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... advocatcios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, com espeque no art. 85, 2 do ... , o recurso no merece ser conhecido no ponto. 2Do contrato de carto de crdito consignvel ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11859-77.2013.5.01.0204) 11-04-2018
... 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ... - se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, ...
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Acórdão Nº 0300421-24.2018.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2023
... ções, e refuta eventual obrigação sobre contratações que não dizem respeito a ... éu em relação aos encargos de mora, neste ponto encontra-se prejudicada a análise, já que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801806-59.2021.8.19.0046 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801806-59.2021.8.19.0046 Recorrente: MARIA ANTONIETA DUARTE ARAUJO Recorrido: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. E AGITO PÉS COMÉRCIA DE CALÇADOS LTDA. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BONITO-RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000695-84.2013.5.02.0232)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROVA TESTEMUNHAL. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...
... válido e digno de fé, para que o ponto abaixo ... guerreado (horas extras) ... multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, que reverterá ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10157-42.2019.5.18.0001)
ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARTÃO DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃOQUASE INTEGRALDO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL REFERENTE À MATÉRIA.PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT...
... RECURSO DE REVISTA. CARTÃO DE PONTO. ÔNUS DA PROVA ... exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000887-37.2014.5.06.0022), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. A ausência de assinatura nos cartões de ponto pelo empregado não os invalida, porquanto os artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº. 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que regulamentam o registro da jornada de trabalho, não preveem a aposição de assinatura do empregado como requisito de validade do cartão de ponto. Presunção juris tantum de...
... A ausência de assinatura nos cartões de ponto pelo empregado não os invalida, porquanto os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1424-02.2012.5.09.0028) 02-05-2018
... do acórdão regional que os cartões de ponto eram imprecisos porque não apresentavam a ... ência de a quo descontos fiscais, inclusive sobre os juros de mora, com base nas tabelas e ...
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Acórdão Nº 5090729-98.2022.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-11-2023
... ícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, ... Isso posto, impõe-se a improcedência, no ponto, reformando-se a sentença objurgada, em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12378-32.2016.5.15.0083)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (violação aos artigos 5º, XXIV, XXXV, LIV, LV da CF, 188, I do CC, 897-A e 1.022 do CPC) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ...
... nº 366, quando da análise dos cartões de ponto do empregado, devem ser ... desprezadas ... ízo de origem manifestou-se expressamente sobre o tema, nos seguintes termos: ... "( ... ) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 855-84.2012.5.04.0304) 27-09-2017
... DIFERENÇA DE COMISSÕES SOBRE CADASTRO DE DESPACHANTE ... SALÁRIO POR FORA ... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÃO DE PONTO ... Inicialmente há de se ressaltar que o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12224-65.2016.5.03.0077) 26-09-2018
... CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A indicação do ...
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Acórdão Nº 5002894-91.2020.8.24.0041 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
... sucumbência, estes últimos fixados em 10% sobre" o valor da causa, suspensa a exigibilidade em raz\xC3" ... Fundamentação 3.1 Da taxa de juros Neste ponto, argumenta o apelante que a instituição ...
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Acórdão Nº 5069348-73.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... , os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenao, nos termos do art. 85, 2, ... 1700, nota 3 ao art. 2201). Este um ponto relevante da questo: a deciso de mrito do IRDR ...