lei sobre cartao ponto

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-146800-38.2008.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Fevereiro de 2014

    DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Infere-se da fundamentação do acórdão recorrido que a atividade laboral exercida pelo reclamante na empresa demandava demasiado esforço físico. Além disso, assentou-se que a reclamante se quedou inerte quanto ao dever de proporcionar um ambiente de trabalho saudável. Consta expressamente do julgado regional que algumas das máquinas operadas...

    ...Além disso, em exame sobre o contexto fático probatório, o Regional foi ...Confira-se:. "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-10.2007.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Março de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. Nos termos do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, constitui tempo de efetivo serviço -o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo...

    ... - serão computadas como de efetivo sobrelabor. 2. A Súmula n.º 366 do TST, resultante da ... Com efeito, uma vez registrado o cartão-de-ponto, obriga-se o empregado a permanecer no ambiente ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-231-09.2010.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    DIFERENÇAS SALARIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. A Corte regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais constantes do termo de rescisão contratual, ao fundamento de que os descontos efetuados em virtude das ausências ao trabalho do reclamante devem ser limitados às faltas e suspensões anotadas no cartão-ponto acostado...

    ...às faltas e suspensões anotadas no cartão-ponto acostado aos autos. A indicação de ofensa a ... injustificadas, faltas injustificadas sobre o descanso semanal remunerado e suspensões ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-130900-59.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONSEQUÊNCIAS. Foi demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no artigo 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - EQUIPARAÇÃO DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO A...

    ...ção pelo empregador dos cartões de ponto, é relativa e pode ser afastada por prova em ... a reclamada sempre manteve rígido controle sobre seu horário de entrada e saída', o que foi ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-158240-94.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL PREVISTO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. Demonstrada possível violação do art 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1

    ... todo o período registrado no cartão de ponto configura tempo à disposição do empregador, ... o pedido, o que não e correto, porque sobre o descanso já incorporado incidem o adicional ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-614-83.2010.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À OITAVA. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. Recurso de revista calcado em violação de dispositivo legal e divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional manteve o deferimento das horas extras ao autor - gerente-geral de agência bancária, por entender que ele possuía limitados...

    ... nenhum controle de horário, não marcava ponto, apenas anotava sua presença num cartão zerado, ..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-58.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONCOMITÂNCIA COM ELASTECIMENTO HABITUAL DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO APENAS AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. 1 - A decisão recorrida, no que se refere à invalidade da norma coletiva que reduz o intervalo, está em consonância com a Súmula nº

    ..., foi constatado o trabalho em sobrejornada. 3 - O descumprimento parcial do intervalo ...Registrava o cartão de ponto cerca de 30 a 40 minutos antes do início da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-58.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONCOMITÂNCIA COM ELASTECIMENTO HABITUAL DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO APENAS AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. 1 - A decisão recorrida, no que se refere à invalidade da norma coletiva que reduz o intervalo, está em consonância com a Súmula nº

    ..., foi constatado o trabalho em sobrejornada. 3 - O descumprimento parcial do intervalo ...Registrava o cartão de ponto cerca de 30 a 40 minutos antes do início da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-61900-40.2007.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal e 876, 898 e 769 da CLT). Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a recorrente sequer opôs embargos de declaração da v. decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional a fim de que fosse esclarecida a alegação ora efetivada pela...

    ...HORAS EXTRAS. - CARTÃO DE PONTO - INVALIDADE. "Os cartões de ponto que ..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1338856-84.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 5.604/70. O artigo 15 da Lei nº 5.604/70 prevê que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) gozará de isenção de tributos federais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segue no sentido de reputar as custas como taxa, espécie do gênero tributo. Logo, o...

    ...HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE ..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2742771/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Junho de 2005

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte assenta que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na mesma empresa após o deferimento do benefício previdenciário. Por isso, com a...

    ... de 40% do FGTS terá incidência apenas sobre os valores depositados após a jubilação ...HORAS EXTRAS. MARCAÇÃO DE CARTÃO DE PONTO. FIXAÇÃO DE LIMITE DE TOLERÂNCIA EM ACORDO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-155000/2001-0038-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Registrada, pelo Tribunal Regional, a circunstância de que o reclamante, a despeito da jornada legal de seis horas, efetivamente cumpria jornada superior, fica autorizada a concessão do intervalo de uma hora, porquanto descaracterizada a duração de trabalho originalmente prevista. Recurso de

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...INCOMPATIBILIDADE. 1. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ... as variações de horário de registro de ponto em patamar superior ao fixado pela Súmula nº ... excluir da condenação o pagamento do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado, mantendo a decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ... as variações de horário de registro de ponto em patamar superior ao fixado pela Súmula nº ... excluir da condenação o pagamento do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado, mantendo a decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ... as variações de horário de registro de ponto em patamar superior ao fixado pela Súmula nº ... excluir da condenação o pagamento do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado, mantendo a decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ... as variações de horário de registro de ponto em patamar superior ao fixado pela Súmula nº ... excluir da condenação o pagamento do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado, mantendo a decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-91.2011.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. Conforme consignado no acórdão regional, as faltas ao trabalho do reclamante ocorreram apenas em 22/10/2010 e 31/03/2011. Outro aspecto relevante foi o de que o reclamante já foi punido pela falta ao serviço no dia 22/10/2010 por meio de suspensão, e pela jornada incompleta nos dias 08/10/2010, 21/10/2010 e 19/11/2010, também por suspensão. Desse...

    ... 23 e 326 da SBDI-1, in verbis: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...Nada é referido na contestação sobre" a realização de advertências escritas. Como a \xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210700-90.2008.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARTÃO-PONTO. MARCAÇÃO DE HORÁRIO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. 1. Em princípio, devem ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Não se pode admitir, todavia, a prevalência das normas coletivas quando estas colidirem com

    ...RECURSO DE REVISTA. CARTÃO-PONTO. MARCAÇÃO DE HORÁRIO. ACORDO COLETIVO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-17.2005.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Novembro de 2012

    INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 437, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1), que assim dispõe, in verbis: -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene,...

    ... DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do ... as variações de horário de registro de ponto em patamar superior ao fixado pela Súmula nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-424000-24.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAS. A determinação de observância da duração reduzida da hora noturna para fins de pagamento de horas extras, ainda que inexistente postulação específica nesse sentido na petição inicial, não configura julgamento ultra petita nem implica ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC. Conforme delineado no acórdão regional, a

    ...ém critério de leitura dos cartões de ponto do empregado, segundo o qual devem ser ... ao intervalo, com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Recurso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-289700-91.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA EMPRESA. PERIODICIDADE MENSAL DO PAGAMENTO AJUSTADA EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Hipótese em que o Tribunal Regional julgou válida cláusula de norma coletiva de trabalho por meio da qual se convencionou o pagamento antecipado e mensal da participação nos resultados da empresa e indeferiu a pretensão de...

    ... negociação coletiva, não se manifestou sobre os respectivos prazos de vigência. Ademais, para ... de trabalho, registrados no cartão de ponto. A finalidade do controle de frequência é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86900-40.2004.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Abril de 2013

    HORAS IN ITINERE. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE SERVIÇO. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte superior, "considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários" (Súmula n.º 429 do Tribunal Superior...

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ..., que o Tribunal Regional não emitiu tese sobre a alegação obreira de que havia previsão em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2460-97.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

    ..., não há falar em cartões de ponto britânicos, uma vez que a pré-assinalação dos ..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115100-82.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional deferiu ao Reclamante horas extras em razão do cômputo dos minutos residuais da jornada, registrados nos cartões de ponto, com fundamento na Súmula nº 366 desta Corte. A Reclamada afirma que os minutos residuais da jornada eram utilizados para colocação de uniforme, higiene e alimentação

    ... da jornada, registrados nos cartões de ponto, com fundamento na Súmula nº 366 desta Corte. A ... em seu recurso de revista ficou sobrestada, bem como a análise do recurso de revista ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-218401-74.2005.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADES PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Matérias não examinadas, na forma do art. 249, § 2º, do CPC. HORAS IN ITINERE. TRAJETO NO INTERIOR DA EMPRESA. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pagamento de horas in itinere com relação ao trajeto percorrido no interior da empresa, entre a portaria e o efetivo posto de trabalho,...

    ...ém critério de leitura dos cartões de ponto do empregado, segundo o qual devem ser ...REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Tribunal ...