lei sobre cartao ponto
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-299000-71.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... JORNADA DE TRABALHO APÓS A MARCAÇÃO DO PONTO DESTINADO À ALIMENTAÇÃO E ... À TROCA DE ... Regional fixou posicionamento sem expender sobre tal fato, o que redundaria nesta esfera recursal ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61900-40.2007.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... HORAS EXTRAS ... - CARTÃO DE PONTO - INVALIDADE. "Os cartões de ponto que ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35100-94.2006.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. Aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte, em relação à veracidade das anotações constantes no controle de...
... A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário ... HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. Aferir a veracidade da assertiva do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86900-40.2004.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... , que o Tribunal Regional não emitiu tese sobre a alegação obreira de que havia previsão em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-22.2003.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... das variações de horário de registro de ponto, razão pela qual deve prevalecer o disposto nas ... do acordo ou convenção coletiva versando sobre redução de intervalo intrajornada e, muito ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129120-16.2005.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... ífica, porque enuncia tese genérica sobre" a impossibilidade de reexame de fatos e provas, n\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171940-40.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-278-62.2011.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... CARTÃO DE PONTO APÓCRIFO. INTERVALO INTRAJORNADA. LICENÇA ... a Turma não adotou tese especificamente sobre o alegado período adquirido em 2007, sequer à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146800-38.2008.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... Além disso, em exame sobre o contexto fático probatório, o Regional foi ... Confira-se: ... "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231-09.2010.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... às faltas e suspensões anotadas no cartão-ponto acostado aos autos. A indicação de ofensa a ... injustificadas, faltas injustificadas sobre o descanso semanal remunerado e suspensões ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-10.2007.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... Com efeito, uma vez registrado o cartão-de-ponto, obriga-se o empregado a permanecer no ambiente ... de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64300-50.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... Com efeito, uma vez registrado o cartão-de-ponto, obriga-se o empregado a permanecer no ambiente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209200-62.2008.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... Com efeito, uma vez registrado o cartão-de-ponto, obriga-se o empregado a permanecer no ambiente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158240-94.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... todo o período registrado no cartão de ponto configura tempo à disposição do empregador, ... o pedido, o que não e correto, porque sobre o descanso já incorporado incidem o adicional ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-614-83.2010.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... nenhum controle de horário, não marcava ponto, apenas anotava sua presença num cartão zerado, ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-119400/2003-0045-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO DEMITIDO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PLANO. INCENTIVO FINANCEIRO COM REDUTOR DE 30%. -Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação
... CARTÃO-PONTO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Em que pese o ... casos, seria oferecido um redutor de 30% sobre o valor do Incentivo previsto para aqueles casos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-58.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... Registrava o cartão de ponto cerca de 30 a 40 minutos antes do início da ... extras no percentual de 50%, incidente sobre 20 minutos por dia trabalhado, a título de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-58.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... Registrava o cartão de ponto cerca de 30 a 40 minutos antes do início da ... extras no percentual de 50%, incidente sobre 20 minutos por dia trabalhado, a título de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... as variações de horário de registro de ponto em patamar superior ao fixado pela Súmula nº ... excluir da condenação o pagamento do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado, mantendo a decisão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... as variações de horário de registro de ponto em patamar superior ao fixado pela Súmula nº ... excluir da condenação o pagamento do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado, mantendo a decisão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... as variações de horário de registro de ponto em patamar superior ao fixado pela Súmula nº ... excluir da condenação o pagamento do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado, mantendo a decisão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... as variações de horário de registro de ponto em patamar superior ao fixado pela Súmula nº ... excluir da condenação o pagamento do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado, mantendo a decisão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-155000/2001-0038-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... INCOMPATIBILIDADE. 1. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1338856-84.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130900-59.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ção pelo empregador dos cartões de ponto, é relativa e pode ser afastada por prova em ... a reclamada sempre manteve rígido controle sobre seu horário de entrada e saída', o que foi ...