lei sobre cartao ponto

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-190000-49.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Decisão regional em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 366 do TST (-Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se...

    ... HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE ...Sérgio Pinto Martins assim se manifesta sobre o tema em debate, in verbis:. 'É um critério ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-299000-71.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Outubro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - VOLKSWAGEN - PERÍODO QUE ANTECEDE O INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO APÓS A MARCAÇÃO DO PONTO DESTINADO À ALIMENTAÇÃO E À TROCA DE UNIFORME - SÚMULA Nº 366 DO TST. A reiterada jurisprudência desta Corte estratificou a tese jurídica de que o tempo despendido pelo empregado para troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal no âmbito da...

    ... JORNADA DE TRABALHO APÓS A MARCAÇÃO DO PONTO DESTINADO À ALIMENTAÇÃO E. À TROCA DE ... Regional fixou posicionamento sem expender sobre tal fato, o que redundaria nesta esfera recursal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-61900-40.2007.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal e 876, 898 e 769 da CLT). Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a recorrente sequer opôs embargos de declaração da v. decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional a fim de que fosse esclarecida a alegação ora efetivada pela...

    ...HORAS EXTRAS. - CARTÃO DE PONTO - INVALIDADE. "Os cartões de ponto que ..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-35100-94.2006.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Março de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. Aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte, em relação à veracidade das anotações constantes no controle de...

    ...A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86900-40.2004.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Abril de 2013

    HORAS IN ITINERE. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE SERVIÇO. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte superior, "considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários" (Súmula n.º 429 do Tribunal Superior...

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ..., que o Tribunal Regional não emitiu tese sobre a alegação obreira de que havia previsão em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-22.2003.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. De acordo com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 desta Corte, "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 7

    ... das variações de horário de registro de ponto, razão pela qual deve prevalecer o disposto nas ... do acordo ou convenção coletiva versando sobre redução de intervalo intrajornada e, muito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-129120-16.2005.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 09 de Maio de 2013

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TRAJETO INTERNO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE EFETIVO TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA N° 429 DO TST. O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade às Súmulas nos 126 e 297 do TST é incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta SBDI-1, prevista no artigo 894 da CLT. O que, na verdade, pretende a parte...

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...ífica, porque enuncia tese genérica sobre" a impossibilidade de reexame de fatos e provas, n\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-171940-40.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junho de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Constatada ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CARTÃO...

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A ... - serão computadas como de efetivo sobrelabor. 2. A Súmula n.º 366 do TST, resultante da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-278-62.2011.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CARTÃO DE PONTO APÓCRIFO. INTERVALO INTRAJORNADA. LICENÇA PRÊMIO. DIFERENÇA SALARIAL. RECURSO - CONHECIMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297, itens I e II, e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma...

    ...CARTÃO DE PONTO APÓCRIFO. INTERVALO INTRAJORNADA. LICENÇA ... a quitação das horas prestadas em sobrejornada. Mantém-se." - fl. 793v. Grifos acrescidos. O ...
  • Acordão nº 00635.029/96-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Dezembro de 2002

    HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO MINUTO A MINUTO. No período anterior à vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, o tempo despendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de cinco minutos, não é considerado para a apuração de horas extras. No caso de excesso desses limites, as horas extras são contadas minuto a minuto, em conformidade com o entendimento...

    ...ção compensatória de 40%, incidente sobre as parcelas deferidas; descontos fiscais; e, ... pelo empregado a cada registro no cartão- ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-146800-38.2008.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Fevereiro de 2014

    DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Infere-se da fundamentação do acórdão recorrido que a atividade laboral exercida pelo reclamante na empresa demandava demasiado esforço físico. Além disso, assentou-se que a reclamante se quedou inerte quanto ao dever de proporcionar um ambiente de trabalho saudável. Consta expressamente do julgado regional que algumas das máquinas operadas...

    ...Além disso, em exame sobre o contexto fático probatório, o Regional foi ...Confira-se:. "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-231-09.2010.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    DIFERENÇAS SALARIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. A Corte regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais constantes do termo de rescisão contratual, ao fundamento de que os descontos efetuados em virtude das ausências ao trabalho do reclamante devem ser limitados às faltas e suspensões anotadas no cartão-ponto acostado...

    ...às faltas e suspensões anotadas no cartão-ponto acostado aos autos. A indicação de ofensa a ... injustificadas, faltas injustificadas sobre o descanso semanal remunerado e suspensões ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-10.2007.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Março de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. Nos termos do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, constitui tempo de efetivo serviço -o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo...

    ... - serão computadas como de efetivo sobrelabor. 2. A Súmula n.º 366 do TST, resultante da ... Com efeito, uma vez registrado o cartão-de-ponto, obriga-se o empregado a permanecer no ambiente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-64300-50.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Setembro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. Nos termos do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, constitui tempo de efetivo serviço -o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo...

    ... - serão computadas como de efetivo sobrelabor. 2. A Súmula n.º 366 do TST, resultante da ... Com efeito, uma vez registrado o cartão-de-ponto, obriga-se o empregado a permanecer no ambiente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-209200-62.2008.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Setembro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. Nos termos do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, constitui tempo de efetivo serviço -o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo...

    ... - serão computadas como de efetivo sobrelabor. 2. A Súmula n.º 366 do TST, resultante da ... Com efeito, uma vez registrado o cartão-de-ponto, obriga-se o empregado a permanecer no ambiente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-158240-94.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL PREVISTO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. Demonstrada possível violação do art 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1

    ... todo o período registrado no cartão de ponto configura tempo à disposição do empregador, ... o pedido, o que não e correto, porque sobre o descanso já incorporado incidem o adicional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-130900-59.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONSEQUÊNCIAS. Foi demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no artigo 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - EQUIPARAÇÃO DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO A...

    ...ção pelo empregador dos cartões de ponto, é relativa e pode ser afastada por prova em ... a reclamada sempre manteve rígido controle sobre seu horário de entrada e saída', o que foi ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-614-83.2010.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À OITAVA. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. Recurso de revista calcado em violação de dispositivo legal e divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional manteve o deferimento das horas extras ao autor - gerente-geral de agência bancária, por entender que ele possuía limitados...

    ... nenhum controle de horário, não marcava ponto, apenas anotava sua presença num cartão zerado, ..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-119400/2003-0045-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO DEMITIDO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PLANO. INCENTIVO FINANCEIRO COM REDUTOR DE 30%. -Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação

    ...Revista não conhecida, no tema. CARTÃO-PONTO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Em que pese o ...ção o pagamento do adicional de sobreaviso. De outro lado, deu parcial provimento ao recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-58.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONCOMITÂNCIA COM ELASTECIMENTO HABITUAL DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO APENAS AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. 1 - A decisão recorrida, no que se refere à invalidade da norma coletiva que reduz o intervalo, está em consonância com a Súmula nº

    ..., foi constatado o trabalho em sobrejornada. 3 - O descumprimento parcial do intervalo ...Registrava o cartão de ponto cerca de 30 a 40 minutos antes do início da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-58.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONCOMITÂNCIA COM ELASTECIMENTO HABITUAL DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO APENAS AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. 1 - A decisão recorrida, no que se refere à invalidade da norma coletiva que reduz o intervalo, está em consonância com a Súmula nº

    ..., foi constatado o trabalho em sobrejornada. 3 - O descumprimento parcial do intervalo ...Registrava o cartão de ponto cerca de 30 a 40 minutos antes do início da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1338856-84.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 5.604/70. O artigo 15 da Lei nº 5.604/70 prevê que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) gozará de isenção de tributos federais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segue no sentido de reputar as custas como taxa, espécie do gênero tributo. Logo, o...

    ...HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE ..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-155000/2001-0038-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Registrada, pelo Tribunal Regional, a circunstância de que o reclamante, a despeito da jornada legal de seis horas, efetivamente cumpria jornada superior, fica autorizada a concessão do intervalo de uma hora, porquanto descaracterizada a duração de trabalho originalmente prevista. Recurso de

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...INCOMPATIBILIDADE. 1. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ... as variações de horário de registro de ponto em patamar superior ao fixado pela Súmula nº ... excluir da condenação o pagamento do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado, mantendo a decisão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ... as variações de horário de registro de ponto em patamar superior ao fixado pela Súmula nº ... excluir da condenação o pagamento do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado, mantendo a decisão ...

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