lei sobre cartao ponto

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-62.2007.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. -O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais...

    ...1.3. Existindo previsão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo ...PONTO. ÔNUS DA PROVA. À luz da jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5499/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Novembro de 2003

    CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Orientação Jurisprudencial nº

    ...4ª Turma. JCJP/MJCS/mmr. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Cartão ... pelo reclamante, conforme manifestação sobre os documentos trazidos com as defesas (fls. ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Março de 2002

    HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta egrégia Corte tem fixado em cinco minutos, como razoável, o tempo despendido pelo empregado para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da impossibilidade de todos os empregados marcarem ponto simultaneamente. Caso ultrapassado o referido limite, como extra será...

    ... empregado para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... se tratar de incidência legal imperativa sobre fato gerador ocorrido no âmbito de sua ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Março de 2002

    HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta egrégia Corte tem fixado em cinco minutos, como razoável, o tempo despendido pelo empregado para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da impossibilidade de todos os empregados marcarem ponto simultaneamente. Caso ultrapassado o referido limite, como extra será...

    ... empregado para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... se tratar de incidência legal imperativa sobre fato gerador ocorrido no âmbito de sua ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13003/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Outubro de 2002

    CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (OJ 23 da SDI1/TST). Recurso de Revista conhecido e provido. DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNC

    ...(Ac. 5ª TURMA). MAC/jm. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO . Não é devido o pagamento de horas ... dos descontos das contribuições fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-33.2005.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - PRESCRIÇÃO. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (Súmula nº 294 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. -Ao bancário que exerce a funçã

    ...HORAS EXTRAS - CARTÃO DE PONTO (alegação de violação ao artigo 74 da ... da integração ao salário das comissões sobre vendas de papéis e valores mobiliários, não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-164400-24.2001.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. A Súmula n.º 366 desta Corte superior encerra tese no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos...

    ... INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... Lei n.º 1.060, de 5/2/1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123840-35.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável violação ao art. 192 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No direito brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja...

    ... haver o correspondente registro no cartão-ponto. Incidência da Súmula 296 do TST. REGIME DE ..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2112800-57.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. ELASTECIMENTO EM NORMA COLETIVA. A teor da OJ 372 da SDI-I/TST, -a partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras- (OJ 372/SD

    ... de tolerância para registro do cartão de ponto encontra respaldo no princípio consagrado no ..., em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9038000-48.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como...

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. Nos termos da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7483300-02.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    PRELIMINAR DE COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, a transcrição de arestos visando a demonstrar o dissenso jurisprudencial, resulta manifesta a...

    ... a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. 3. Ante a impossibilidade de ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-8296000-74.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no...

    ... autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-203500-75.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo o Reclamante, relativamente à decisão do pedido de diferenças salariais pela supressão do pagamento mensal da participação nos lucros da empresa, foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista de que não

    ... residuais registrados nos cartões de ponto, sob a justificativa de que, nesse período, o ...ção, a Corte de origem não se manifestou sobre o pedido recursal de deferimento de diferenças ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171240-88.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. VALIDADE. A decisão de Tribunal Regional do Trabalho e que registra a inexistência de labor extraordinário tem substrato fático insuscetível de reexame em sede de recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Na hipótese, a incidência da referida Súmula não autoriza conhecimento de recurso por violação de...

    ...CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. VALIDADE. A decisão de Tribunal Regional do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22300-09.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso não logra êxito em demonstrar a mácula alegada no acórdão revisando, que, de modo percuciente, fundamentou todas as questões relevantes ao desate da controvérsia, com a liberdade que o sistema de valoração das provas lhe faculta, mediante o permissivo constante do artigo 131 do Código de Processo Civil. Não

    ... ao valorar a prova testemunhal da reclamada sobre a do reclamante, nada mais fez que utilizar-se do ...Não conhecido. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO. Apurou-se da oitiva do próprio reclamante que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-28753/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 08 de Outubro de 2003

    HORAS IN ITINERE. LEI Nº 5.811/72. Os empregados sujeitos ao regime especial da Lei nº 5.811, de 1972, não têm direito a horas in itinere, por estar a empresa obrigada a fornecer-lhe transporte gratuitamente. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. Recurso não conhecido neste ponto. MINUTOS EXCEDENTES. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas...

    ...Recurso não conhecido neste ponto. MINUTOS EXCEDENTES. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ... de periculosidade, adicional de sobreaviso, adicional de tempo de serviço, horas extras e ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1824-42.2012.5.02.0050) 11-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CARTÃO DE PONTO - EMPRESA COM MENOS DE 10 FUNCIONÁRIOS - ÔNUS DA PROVA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal...

    ... DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CARTÃO DE PONTO . - EMPRESA COM MENOS DE 10 FUNCIONÁRIOS . - ... 154-verso), sobre o autor recai o ônus de comprovar ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4096/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Dezembro de 2003

    CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Orientação Jurisprudencial nº

    ...4ª Turma. JCJP/MJCS/mmr. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Cartão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2389500-75.2000.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    SALÁRIO IN NATURA. INTEGRAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR. -A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal- (Orientação Jurisprudencial n.º 133 da SBDI-I desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida...

    ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... Social, contribuição esta compulsória sobre qualquer parcela de natureza salarial. Além ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6244/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Dezembro de 2006

    RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. -A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo- (Súmula nº 330, I, do TST). HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. -CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE...

    ... ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. -CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... ao pagamento de horas extras, hora noturnas sobre RSR-s. A Reclamada interpôs recurso de revista ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8969/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 285 DO TST. Se o recurso de revista foi admitido no que tange a um de seus temas, imprópria a interposição de agravo de instrumento em relação aos demais, isso porque, de acordo coma Súmula nº 285 do TST, a apreciação do apelo revisional será integral por...

    ...PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...CONHECIMENTO. A Corte Regional, ao decidir sobre o tema, utilizou os seguintes fundamentos:. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-37.2005.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante pede a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a confissão da Reclamada, em defesa, quanto à identidade das funções exercidas pelo Autor e pelo paradigma por ele indicado para fins de equiparação salarial, mesmo instado por...

    ... que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a confissão da Reclamada, em defesa, quanto à ...ém critério de leitura dos cartões de ponto do empregado, segundo o qual devem ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-673514-38.2000.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junho de 2010

    EMBARGOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios. Não caracterizada violação dos arts. 832 e 896 da CLT. Recurso de embargos não...

    ... meses e na existência de cartões de ponto que espelhavam jornada invariável, sem ... que o Tribunal a quo se manifestasse sobre alegações da defesa e do recurso ordinário ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1724800-25.2003.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 535, II, e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 306 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da...

    ...HORAS EXTRAS. - CARTÃO DE PONTO (alegação de violação ao artigo 74, §2º, da ... o comparecimento da parte e não dispõe sobre limite de tolerância para o caso de atraso. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9419/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Março de 2002

    HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta egrégia Corte tem fixado em cinco minutos, como razoável, o tempo despendido pelo empregado para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da impossibilidade de todos os empregados marcarem ponto simultaneamente. Caso ultrapassado o referido limite, como extra será...

    ... empregado para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... se tratar de incidência legal imperativa sobre fato gerador ocorrido no âmbito de sua ...