lei sobre cartao ponto

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-235500-07.2005.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE USUFRUÍDO. DIREITO AO PERÍODO DE UMA HORA, E NÃO APENAS AOS MINUTOS FALTANTES PARA ATINGIR O MÍNIMO LEGAL. Diante do posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado por meio da Resolução nº 185/2012, em decorrência das discussões travadas na -2ª Semana do TST-, realizada em setembro de 2012, editou-se a Súmula nº 437, cujo item I, fruto da conversão da

    ..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... que "o cotejo que se faz entre o cartão de ponto de fls. 266, relativo ao referido mês, e a folha ...
  • Acordão nº 00082.903/97-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Setembro de 1999

    HORAS EXTRAS. Hipótese em que a prova testemunhal se mostra hábil a roborar as alegações contidas na petição inicial, no que tange ao trabalho prestado nos intervalos destinados ao repouso e alimentação, bem como a prestação de contas após o registro do cartão-ponto. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. O artigo 46 da Lei n.º 8.541/92 não exclui os juros da mora da base de incidência...

    ... dos registros consagrados nos cartões-ponto, sustentando que as informações prestadas pelas ... os descontos em epígrafe sejam autorizados sobre o total da condenação, sem as limitações ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-32900-53.2005.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O Tribunal Regional deixou de examinar a irregularidade de representação processual da Reclamada suscitada pelo Reclamante, por entender que foi arguída em momento inoportuno. Não houve, portanto, emissão de tese quanto à observância, pelo advogado...

    ...ém critério de leitura dos cartões de ponto do empregado, segundo o qual devem ser ... PREVALÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA SOBRE A PROIBIÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, § 2º, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182440-23.2007.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA EM OBSERVAÇÃO AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE OFENSA À COISA JULGADA INEXISTENTE. Embora conste da decisão regional que o autor insurgiu-se contra a decisão primária, postulando a rejeição da preliminar de adesão ao PDV, alegando que tal adesão não o impede de buscar judicialmente parcelas trabalhistas, constata-se que o autor...

    ... nº 366 do TST, que dispõe: "Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e ... que as horas extras habituais incidem sobre os DSR's, conforme Súmula nº 172 do C.TST, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135300-07.2001.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ADICIONAL DE POR PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO AO RISCO TRINTA MINUTOS, DUAS VEZES POR SEMANA. HABITUALIDADE. SÚMULA Nº 364 DO TST Restou consignado, no acórdão regional, que o reclamante permanecia na área de risco durante trinta minutos duas vezes por semana, o que afasta a hipótese de contato eventual ou por tempo extremamente reduzido, nos termos da Súmula nº 364...

    ...-1 do TST, que assim, dispõe: "Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e ... nº 1.060/50, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-128400-08.2006.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. CARTÃO DE PONTO COM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. I. O Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras. Constatou que os controles de ponto contêm anotações invariáveis e, por isso, entendeu que eles -não demonstram a efetiva jornada de trabalho realizada pelo reclamante-. Decidiu que, uma vez considerados -imprest

    ...HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. CARTÃO DE PONTO COM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. I. O ... desses preceitos de lei, nem se pronunciou sobre as matérias neles disciplinadas, o que denota a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001349-27.2014.5.06.0011), 24-07-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. VALIDADE DE CARTÃO DE PONTO. Considerando o contexto processual, observando que nenhuma diferença de hora extra foi apontada pelo reclamante/recorrido e tendo em vista que não vislumbro nenhuma incorreção no único cartão de ponto analisado nos autos, absolvo a RECLAMADA/RECORRENTE do pagamento das aludidas horas extras. Recurso Ordinário

    ...VALIDADE DE CARTÃO DE PONTO. Considerando o contexto processual, observando ...Negando a reclamada a existência de sobrelabor inadimplido e alegando que os horários de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-61.2008.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e condenou a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento na sucumbência da Reclamada e na declaração de hipossuficiência do Autor. II. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o direito à parcela em debate decorre (a) da

    ... os horários registrados em cartão-ponto". Entendeu que, "como o art. 58, § 1° da CLT ... coletivas não têm o condão de se sobrepor à norma de ordem pública, o reclamante requer o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-90.2006.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Dezembro de 2012

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TRAJETO INTERNO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE EFETIVO TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 429 DO TST. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, o critério dominante é de que não importa a forma como o empregado se desloca entre a portaria da empresa e o local de...

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... a Volkswagen, visto que abrange discussão sobre situações semelhantes. A questão da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-84300-42.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, amparado na prova documental, concluiu que a verba era paga habitualmente e sucessivamente, mês a mês, o que demonstra o nítido caráter salarial da parcela. Assim sendo, para se concluir pela afronta ao dispositivo legal invocado, e de que os fatos ensejadores para a inclusão dos adicionais de...

    ... dos reflexos do adicional de produtividade sobre o repouso semanal remunerado. Assinale-se, ainda, ...HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. FALTA DE JUNTADA. FATOS E PROVAS. Uma vez ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 182500-43.2008.5.02.0464) 09-08-2018

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. VOLKSWAGEN. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR QUE A ANÁLISE DO TEMPO EFETIVAMENTE PRESTADO, NA FORMA DA SÚMULA Nº 429 DO TST, SEJA FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Discute-se, no caso, a...

    ...ção de divergência jurisprudencial sobre o tema, incidindo à espécie o óbice contido no ...PERÍODO ENTRE ANOTAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO E O INÍCIO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-157040-21.2006.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Provável afronta ao artigo 62, I, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Conforme a transcrição, pelo e. TRT da 15ª Região, dos depoimentos das partes e das testemunhas, é possível conferir...

    ... internamente e que teve registro de ponto até 2004. A testemunha das empresas afirmou que ... sujeitando, pois, à regência das regras sobre jornada de trabalho. Repita-se: presunção ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-71000/2005-0135-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARTÃO DE PONTO. "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." (Súmula nº 338, item I, desta...

    ...HORAS EXTRAS - CARTÃO DE PONTO. "É ônus do empregador que conta com mais de 10 ... tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-62.2007.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. -O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais...

    ...1.3. Existindo previsão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo ...PONTO. ÔNUS DA PROVA. À luz da jurisprudência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5499/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Novembro de 2003

    CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Orientação Jurisprudencial nº

    ...4ª Turma. JCJP/MJCS/mmr. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Cartão ... pelo reclamante, conforme manifestação sobre os documentos trazidos com as defesas (fls. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000949-71.2015.5.06.0142), 21-03-2019

    RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas à ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e...

    ...PONTO BIOMÉTRICO. Mediante o sistema de ponto ... do Código Civil, tecendo considerações sobre eles, e realça não poder ser reputada omissa em ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Março de 2002

    HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta egrégia Corte tem fixado em cinco minutos, como razoável, o tempo despendido pelo empregado para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da impossibilidade de todos os empregados marcarem ponto simultaneamente. Caso ultrapassado o referido limite, como extra será...

    ... empregado para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... se tratar de incidência legal imperativa sobre fato gerador ocorrido no âmbito de sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Março de 2002

    HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta egrégia Corte tem fixado em cinco minutos, como razoável, o tempo despendido pelo empregado para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da impossibilidade de todos os empregados marcarem ponto simultaneamente. Caso ultrapassado o referido limite, como extra será...

    ... empregado para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... se tratar de incidência legal imperativa sobre fato gerador ocorrido no âmbito de sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123840-35.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável violação ao art. 192 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No direito brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja...

    ... haver o correspondente registro no cartão-ponto. Incidência da Súmula 296 do TST. REGIME DE ..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-164400-24.2001.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. A Súmula n.º 366 desta Corte superior encerra tese no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos...

    ... INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... Lei n.º 1.060, de 5/2/1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-33.2005.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - PRESCRIÇÃO. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (Súmula nº 294 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. -Ao bancário que exerce a funçã

    ...HORAS EXTRAS - CARTÃO DE PONTO (alegação de violação ao artigo 74 da ... da integração ao salário das comissões sobre vendas de papéis e valores mobiliários, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13003/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Outubro de 2002

    CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (OJ 23 da SDI1/TST). Recurso de Revista conhecido e provido. DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNC

    ...(Ac. 5ª TURMA). MAC/jm. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO . Não é devido o pagamento de horas ... dos descontos das contribuições fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2112800-57.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. ELASTECIMENTO EM NORMA COLETIVA. A teor da OJ 372 da SDI-I/TST, -a partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras- (OJ 372/SD

    ... de tolerância para registro do cartão de ponto encontra respaldo no princípio consagrado no ..., em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9038000-48.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como...

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. Nos termos da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7483300-02.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    PRELIMINAR DE COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, a transcrição de arestos visando a demonstrar o dissenso jurisprudencial, resulta manifesta a...

    ... a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. 3. Ante a impossibilidade de ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...

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