lei sobre cartao ponto

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 229500-08.2009.5.02.0463) 06-09-2018

    EMBARGOS DA RECLAMADA. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. VOLKSWAGEN. ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL, E TEMA 152 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Discute-se, na hipótese, se...

    .... A discussão neste caso é sobre a possibilidade de se determinar que a análise ...PERÍODO ENTRE ANOTAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO E O INÍCIO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Junho de 2006

    HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - NORMA COLETIVA - DESCONSIDERAÇÃO DOS OITO MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 4º DA CLT - PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI). 1. O art. 7º, XXVI, da CF privilegia a negociação coletiva, por meio das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. 2. Na hipótese...

    ...4º DA CLT - PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI). 1. O ... destinados à marcação do cartão de ponto, o que foi refutado pela Corte Regional, ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-108800/2004-0333-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junho de 2006

    HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - NORMA COLETIVA - DESCONSIDERAÇÃO DOS OITO MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 4º DA CLT - PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI). 1. O art. 7º, XXVI, da CF privilegia a negociação coletiva, por meio das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. 2. Na hipótese...

    ...4º DA CLT - PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI). 1. O ... destinados à marcação do cartão de ponto, o que foi refutado pela Corte Regional, ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junho de 2006

    HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - NO R MA COLETIVA - DESCONSIDERAÇÃO DOS OITO MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À A L TERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 4º DA CLT - PR E VALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI). 1. O art. 7º, XXVI, da CF privilegia a negociação coletiva, por meio das co n venções e dos acordos coletivos de trabalho. 2. Na...

    ...4º DA CLT - PR. E. VALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI). 1. O ...te destinados à marcação do cartão de ponto, o que foi refutado pela Corte Regional, ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junho de 2006

    HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - NO R MA COLETIVA - DESCONSIDERAÇÃO DOS OITO MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À A L TERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 4º DA CLT - PR E VALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI). 1. O art. 7º, XXVI, da CF privilegia a negociação coletiva, por meio das co n venções e dos acordos coletivos de trabalho. 2. Na...

    ...4º DA CLT - PR. E. VALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI). 1. O ...te destinados à marcação do cartão de ponto, o que foi refutado pela Corte Regional, ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1088/2004-333-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junho de 2006

    HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - NO R MA COLETIVA - DESCONSIDERAÇÃO DOS OITO MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À A L TERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 4º DA CLT - PR E VALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI). 1. O art. 7º, XXVI, da CF privilegia a negociação coletiva, por meio das co n venções e dos acordos coletivos de trabalho. 2. Na...

    ...4º DA CLT - PR. E. VALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI). 1. O ...te destinados à marcação do cartão de ponto, o que foi refutado pela Corte Regional, ao ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2224-67.2012.5.04.0384) 02-05-2018

    RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (VULCABRÁS/AZALÉIA). ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.105/2015. UNICIDADE CONTRATUAL. O Tribunal Regional inferiu, a partir das próprias alegações da recorrente, que a empregada foi recontratada no dia seguinte à sua dispensa, sem solução de continuidade entre os vínculos, de modo que restou evidente a existência de

    ... despendido a cada registro no cartão de ponto", quando excedentes ao quinto, se coaduna com as S\xC3"...sobrepor ao princípio da valorização social do trabalho ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 63-71.2014.5.05.0001) 28-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS 126 E 338, I/TST. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não possuir...

    ...1. . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ...Por outro lado, ao se manifestar sobre a prova documental, o Reclamante impugnou os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-146500-42.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O Tribunal Regional, ao determinar que a época própria para efeito de correção monetária é o mês da efetiva prestação de serviços, decidiu em dissonância com os termos da Súmula 381 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, decidiu...

    ...ção de marcar a jornada em cartão de ponto. Assim, chegar à conclusão diversa, como ... habituais, corretos os reflexos deferidos sobre a gratificação natalina, nos termos da Súmula ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3085700-17.1999.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, tampouco quais verbas teriam sido pleiteadas em juízo. Extrai-se da...

    ... autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 01 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas ... os descontos previdenciários e fiscais sobre o total da condenação, calculados ao final de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3034/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Março de 2006

    RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. Acórdão regional consonante com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-I desta Corte exclui a divergência jurisprudencial e a indicada violação dos arts. 1.025 e 1.030 do Código Civil de 1916 para fins de conhecimento do recurso, em face do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. Revista de que não se...

    ... partir do momento em que assinala o cartão ponto, presumindo-se, portanto, a prestação de labor. ...ê o pagamento das horas extras calculadas sobre a hora normal (cf. cl. 14a, ACT 94/95, fl. 106 e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-640400/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E PARA REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição, bem como os descansos semanais, não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pela Súmula 360 desta Corte. Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO....

    ...Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento das horas ... contribuições previdenciárias e fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-640400/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E PARA REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição, bem como os descansos semanais, não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pela Súmula 360 desta Corte. Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO....

    ...Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento das horas ... contribuições previdenciárias e fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-640400/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E PARA REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição, bem como os descansos semanais, não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pela Súmula 360 desta Corte. Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO....

    ...Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento das horas ... contribuições previdenciárias e fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6404/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E PARA REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição, bem como os descansos semanais, não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pela Súmula 360 desta Corte. Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO....

    ...Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento das horas ... contribuições previdenciárias e fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-39600-81.2008.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Novembro de 2010

    ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INVALIDADE - HORAS EXTRAS HABITUAIS - SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST. I - Observa-se das razões do recurso de revista que a irresignação do recorrente, no particular, não se refere à validade do regime de compensação, instituído por meio de Lei Municipal, achando-se, ao contrário, circunscrita à sua descaracterização pela prestação de horas extras habituais,...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13057-68.2016.5.18.0141) 07-02-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. CAFÉ DA MANHÃ FORNECIDO PELA EMPREGADORA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Trata-se de insurgência do reclamante contra a decisão em que se indeferiu o pagamento, como hora extra, dos minutos residuais, gastos com o café da manhã fornecido pela empregadora. O atual entendimento deste Tribunal é...

    ... teor passou a ser o seguinte: " CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...      DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO .      ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1345-44.2014.5.05.0002) 04-04-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Conforme precedentes do TST, extrai-se do sentido e alcance do disposto nos arts. 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 que a exigência de assinatura do empregado, no cartão de ponto, carece de previsão legal, razão pela qual não pode ser invalidado como

    ...HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. . ...74, § 2º, da CLT, ao dispor sobre o registro da jornada de trabalho em empresas que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1063/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado com assistência do Sindicato de sua categoria profissional, com observância do que dispõe o art. 477, e seus parágrafos, da CLT, tem eficácia liberatória com relação aos títulos discriminados no documento de rescisão, desde que não se consigne ressalva. O recurso fundado em contrariedade à Súmula 330, no...

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO . Não é devido o pagamento de horas ... aos descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos trabalhistas a serem pagos ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1088700-95.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a...

    ... INTERPOSTO PELA RECLAMADA CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. Nos termos da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-30.2002.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. A Súmula n.º 366 desta Corte superior encerra tese no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos...

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21789/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

    RECURSO DE REVISTA. CARTÃO-DE-PONTO. REGISTRO. CRITÉRIO DE CONTAGEM. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 23/SDI, não é devido o pagamento de horas extraordinárias relativamente aos dias em que o excesso da jornada não ultrapasse cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Entretanto, caso seja ultrapassado dado limite, como extraordinária deve ser considerada a totalidade...

    ...VMF/cf. RECURSO DE REVISTA. CARTÃO-DE-PONTO. REGISTRO. CRITÉRIO DE. CONTAGEM . Nos termos da ..., a sua remuneração a título de sobrejornada. Conheço. 2.3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10846/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Maio de 2004

    A)- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1, a execução contra entidade pública que explora atividade eminentemente econômica, a exemplo da APPA, é direta na forma do art. 883 da CLT (§ 1º do art. 173, da Constituição Federal de 1988). APPA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÕES...

    ...CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. ...sobre os repousos semanais remunerados, porque o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-281/2004-531-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Outubro de 2006

    HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - NO R MA COLETIVA - DESCONSIDERAÇÃO DE DEZ MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À A L TERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA - PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGI S LADO (CF, ART. 7º, XXVI). 1. O art. 7º, XXVI, da CF privilegia a negociação coletiva, por meio das conve n ções e dos acordos coletivos de tr a balho. 2. Na hipótese vertente, a norma coletiva assentou a...

    ... TRABALHO DIÁRIA - PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE" O LEGI. S. LADO (CF, ART. 7º, XXVI). 1. O art. 7\xC2"... destinados à marcação do cartão de ponto, o que foi refutado pela Corte Regional, ao ...