lei sobre cartao ponto

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 229500-08.2009.5.02.0463) 06-09-2018

    EMBARGOS DA RECLAMADA. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. VOLKSWAGEN. ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL, E TEMA 152 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Discute-se, na hipótese, se...

    .... A discussão neste caso é sobre a possibilidade de se determinar que a análise ...PERÍODO ENTRE ANOTAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO E O INÍCIO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 855-84.2012.5.04.0304) 27-09-2017

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente quando existentes, de forma simultânea, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Inteligência...

    .... DIFERENÇA DE COMISSÕES SOBRE CADASTRO DE DESPACHANTE. . SALÁRIO POR FORA. ... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÃO DE PONTO. . Inicialmente há de se ressaltar que o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-39600-81.2008.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Novembro de 2010

    ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INVALIDADE - HORAS EXTRAS HABITUAIS - SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST. I - Observa-se das razões do recurso de revista que a irresignação do recorrente, no particular, não se refere à validade do regime de compensação, instituído por meio de Lei Municipal, achando-se, ao contrário, circunscrita à sua descaracterização pela prestação de horas extras habituais,...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2224-67.2012.5.04.0384) 02-05-2018

    RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (VULCABRÁS/AZALÉIA). ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.105/2015. UNICIDADE CONTRATUAL. O Tribunal Regional inferiu, a partir das próprias alegações da recorrente, que a empregada foi recontratada no dia seguinte à sua dispensa, sem solução de continuidade entre os vínculos, de modo que restou evidente a existência de

    ... despendido a cada registro no cartão de ponto", quando excedentes ao quinto, se coaduna com as S\xC3"...sobrepor ao princípio da valorização social do trabalho ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6404/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E PARA REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição, bem como os descansos semanais, não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pela Súmula 360 desta Corte. Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO....

    ...Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento das horas ... contribuições previdenciárias e fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E PARA REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição, bem como os descansos semanais, não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pela Súmula 360 desta Corte. Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO....

    ...Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento das horas ... contribuições previdenciárias e fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-640400/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E PARA REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição, bem como os descansos semanais, não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pela Súmula 360 desta Corte. Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO....

    ...Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento das horas ... contribuições previdenciárias e fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-640400/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E PARA REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição, bem como os descansos semanais, não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pela Súmula 360 desta Corte. Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO....

    ...Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento das horas ... contribuições previdenciárias e fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-640400/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E PARA REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição, bem como os descansos semanais, não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pela Súmula 360 desta Corte. Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO....

    ...Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento das horas ... contribuições previdenciárias e fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E PARA REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição, bem como os descansos semanais, não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pela Súmula 360 desta Corte. Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO....

    ...Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento das horas ... contribuições previdenciárias e fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1063/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado com assistência do Sindicato de sua categoria profissional, com observância do que dispõe o art. 477, e seus parágrafos, da CLT, tem eficácia liberatória com relação aos títulos discriminados no documento de rescisão, desde que não se consigne ressalva. O recurso fundado em contrariedade à Súmula 330, no...

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO . Não é devido o pagamento de horas ... aos descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos trabalhistas a serem pagos ao ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10263-81.2015.5.01.0012) 14-03-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. CARTÕES DE PONTO. MARCAÇÃO BRITÂNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O entendimento desta Corte apresenta-se no sentido de ser inválido o cartão de ponto com anotação de entrada e saída uniforme. Portanto, veda a adoção de horário britânico no registro de ponto. Recurso de revista conhecido e provido.

    ...CARTÕES DE PONTO. MARCAÇÃO BRITÂNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ...sobre jornada e a inidoneidade dos controles ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1088700-95.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a...

    ... INTERPOSTO PELA RECLAMADA CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. Nos termos da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-30.2002.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. A Súmula n.º 366 desta Corte superior encerra tese no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos...

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21789/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

    RECURSO DE REVISTA. CARTÃO-DE-PONTO. REGISTRO. CRITÉRIO DE CONTAGEM. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 23/SDI, não é devido o pagamento de horas extraordinárias relativamente aos dias em que o excesso da jornada não ultrapasse cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Entretanto, caso seja ultrapassado dado limite, como extraordinária deve ser considerada a totalidade...

    ...VMF/cf. RECURSO DE REVISTA. CARTÃO-DE-PONTO. REGISTRO. CRITÉRIO DE. CONTAGEM . Nos termos da ..., a sua remuneração a título de sobrejornada. Conheço. 2.3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10846/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Maio de 2004

    A)- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1, a execução contra entidade pública que explora atividade eminentemente econômica, a exemplo da APPA, é direta na forma do art. 883 da CLT (§ 1º do art. 173, da Constituição Federal de 1988). APPA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÕES...

    ...CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. ...sobre os repousos semanais remunerados, porque o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-281/2004-531-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Outubro de 2006

    HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - NO R MA COLETIVA - DESCONSIDERAÇÃO DE DEZ MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À A L TERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA - PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGI S LADO (CF, ART. 7º, XXVI). 1. O art. 7º, XXVI, da CF privilegia a negociação coletiva, por meio das conve n ções e dos acordos coletivos de tr a balho. 2. Na hipótese vertente, a norma coletiva assentou a...

    ... TRABALHO DIÁRIA - PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE" O LEGI. S. LADO (CF, ART. 7º, XXVI). 1. O art. 7\xC2"... destinados à marcação do cartão de ponto, o que foi refutado pela Corte Regional, ao ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1348-56.2015.5.02.0031) 10-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM A ASSINATURA DO TRABALHADOR. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO ACERCA DA INVERACIDADE DA JORNADA REGISTRADA NOS CONTROLE DE FREQUÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto ser apócrifo, por...

    ...HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO . SEM A ASSINATURA DO TRABALHADOR. VALIDADE. . ... .     Sobre o tema, o C. TST firmou o entendimento no sentido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-209/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Dezembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHA. O Regional expôs de forma fundamentada os motivos pelos quais não vislumbrou, na atuação do Juízo de 1º grau, cerceio ao direito de defesa da parte. Com efeito, o Julgador utilizou-se do poder que lhe é facultado pela lei quando da atuação da direção do processo, indeferiu as provas que...

    ...HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. A. jurisprudência do c. TST ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-812008/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Novembro de 2005

    RECURSO DE REVISTA. REGIME COMPENSATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - VALIDADE DE CARTÃO DE PONTO. "Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado...

    ...HORAS EXTRAS - VALIDADE DE CARTÃO DE PONTO. "Não se conhece de recurso de revista ou de ... declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão; 3. Considera-se ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10676-97.2015.5.01.0205) 07-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM A ASSINATURA DO TRABALHADOR. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO ACERCA DA INVERACIDADE DA JORNADA REGISTRADA NOS CONTROLE DE FREQUÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto ser apócrifo, por si só, não tem o...

    .... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO . SEM A ASSINATURA DO TRABALHADOR. VALIDADE. . ... de horas extras pelo labor em sobrejornada, pela supressão dos intervalos intrajornada e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9042700-67.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como...

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-4913200-50.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. ENQUADRAMENTO. Constatando-se que o procedimento adotado pela reclamada consistiu, precipuamente, na reestruturação de seu Plano de Classificação de Cargos e na alteração dos critérios para classificação salarial de cada cargo, não há falar em alteração unilateral lesiva do contrato de emprego. Incólume o disposto no artigo 468 da Consolidaçã

    ... autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-375007/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Agosto de 2003

    INSALUBRIDADE. O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por esta circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. (Enunciado nº 47 do TST). Recurso não conhecido nesse ponto. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADES INSALUBRES. A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em...

    ...Recurso não conhecido nesse ponto. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME ... compensatório, pelo que devido o adicional sobre as horas irregularmente compensadas. A recorrente ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11939/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Março de 2007

    RECURSO DE REVISTA - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio de função de empregado público, embora não autorize seu reenquadramento, enseja o pagamento das diferenças salariais relativas à função desempenhada, conforme exegese da Orientação Jurisprudencial nº 125 da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTAGEM...

    ...-CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... voluntário e adesivo, porquanto versam sobre a mesma matéria. Com efeito, ambas as partes ...