lei sobre cartao ponto

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-8626900-64.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como...

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. RECURSO DE REVISTA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7438300-76.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 362 DESTA CORTE SUPERIOR. "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho". Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do...

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. 3. Ante a impossibilidade de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-39602/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Setembro de 2007

    RECURSO DE REVISTA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Considerando que os embargos de declaração opostos pela Reclamada objetivaram obter esclarecimentos necessários à compreensão da controvérsia, não há falar em intuito procrastinatório. Violação de dispositivo da Constituição Federal caracterizada. Recurso de revista a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA....

    ... com a Súmula nº 366 do TST: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... condenação à multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, aplicada na Vara de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1787/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Maio de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. O paradigma trazido a cotejo, registrando que - constitui cerceio à defesa da parte, o indeferimento de produção de prova requerida na inicial, sobretudo se a decisão lhe é contrária -, contempla tese jurídica diversa da adotada no acórdão recorrido, a ensejar o provimento do agravo de instrumento,

    ...ção de prova requerida na inicial, sobretudo se a decisão lhe é contrária. -, contempla ...Súmula Nº 366 do TST. Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-209/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Dezembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHA. O Regional expôs de forma fundamentada os motivos pelos quais não vislumbrou, na atuação do Juízo de 1º grau, cerceio ao direito de defesa da parte. Com efeito, o Julgador utilizou-se do poder que lhe é facultado pela lei quando da atuação da direção do processo, indeferiu as provas que...

    ...HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. A. jurisprudência do c. TST ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-68700-50.2002.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não examinada, na forma do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Consignado no acórdão recorrido que o Reclamante trabalhava com alternância de horários de entrada e saída, com prestação de serviços no período diurno e no noturno, o Tribunal Regional decidiu em...

    ...ém critério de leitura dos cartões de ponto do empregado, segundo o qual devem ser ...Sobre o assunto escreveu Valentin Carrion 'A ...
  • Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
    ...sobre o assunto, são indicados nos comentários ao ... as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1824-42.2012.5.02.0050) 11-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CARTÃO DE PONTO - EMPRESA COM MENOS DE 10 FUNCIONÁRIOS - ÔNUS DA PROVA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal...

    ... DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CARTÃO DE PONTO . - EMPRESA COM MENOS DE 10 FUNCIONÁRIOS . - ... 154-verso), sobre o autor recai o ônus de comprovar ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10263-81.2015.5.01.0012) 14-03-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. CARTÕES DE PONTO. MARCAÇÃO BRITÂNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O entendimento desta Corte apresenta-se no sentido de ser inválido o cartão de ponto com anotação de entrada e saída uniforme. Portanto, veda a adoção de horário britânico no registro de ponto. Recurso de revista conhecido e provido.

    ...CARTÕES DE PONTO. MARCAÇÃO BRITÂNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ...sobre jornada e a inidoneidade dos controles ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1088/2004-333-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junho de 2006

    HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - NO R MA COLETIVA - DESCONSIDERAÇÃO DOS OITO MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À A L TERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 4º DA CLT - PR E VALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI). 1. O art. 7º, XXVI, da CF privilegia a negociação coletiva, por meio das co n venções e dos acordos coletivos de trabalho. 2. Na...

    ...4º DA CLT - PR. E. VALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI). 1. O ...te destinados à marcação do cartão de ponto, o que foi refutado pela Corte Regional, ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junho de 2006

    HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - NO R MA COLETIVA - DESCONSIDERAÇÃO DOS OITO MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À A L TERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 4º DA CLT - PR E VALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI). 1. O art. 7º, XXVI, da CF privilegia a negociação coletiva, por meio das co n venções e dos acordos coletivos de trabalho. 2. Na...

    ...4º DA CLT - PR. E. VALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI). 1. O ...te destinados à marcação do cartão de ponto, o que foi refutado pela Corte Regional, ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Junho de 2006

    HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - NORMA COLETIVA - DESCONSIDERAÇÃO DOS OITO MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 4º DA CLT - PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI). 1. O art. 7º, XXVI, da CF privilegia a negociação coletiva, por meio das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. 2. Na hipótese...

    ...4º DA CLT - PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI). 1. O ... destinados à marcação do cartão de ponto, o que foi refutado pela Corte Regional, ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junho de 2006

    HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - NO R MA COLETIVA - DESCONSIDERAÇÃO DOS OITO MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À A L TERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 4º DA CLT - PR E VALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI). 1. O art. 7º, XXVI, da CF privilegia a negociação coletiva, por meio das co n venções e dos acordos coletivos de trabalho. 2. Na...

    ...4º DA CLT - PR. E. VALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI). 1. O ...te destinados à marcação do cartão de ponto, o que foi refutado pela Corte Regional, ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-108800/2004-0333-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junho de 2006

    HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - NORMA COLETIVA - DESCONSIDERAÇÃO DOS OITO MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 4º DA CLT - PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI). 1. O art. 7º, XXVI, da CF privilegia a negociação coletiva, por meio das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. 2. Na hipótese...

    ...4º DA CLT - PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI). 1. O ... destinados à marcação do cartão de ponto, o que foi refutado pela Corte Regional, ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3085700-17.1999.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, tampouco quais verbas teriam sido pleiteadas em juízo. Extrai-se da...

    ... autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 229500-08.2009.5.02.0463) 06-09-2018

    EMBARGOS DA RECLAMADA. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. VOLKSWAGEN. ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL, E TEMA 152 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Discute-se, na hipótese, se...

    .... A discussão neste caso é sobre a possibilidade de se determinar que a análise ...PERÍODO ENTRE ANOTAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO E O INÍCIO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-146500-42.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O Tribunal Regional, ao determinar que a época própria para efeito de correção monetária é o mês da efetiva prestação de serviços, decidiu em dissonância com os termos da Súmula 381 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, decidiu...

    ...ção de marcar a jornada em cartão de ponto. Assim, chegar à conclusão diversa, como ... habituais, corretos os reflexos deferidos sobre a gratificação natalina, nos termos da Súmula ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2224-67.2012.5.04.0384) 02-05-2018

    RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (VULCABRÁS/AZALÉIA). ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.105/2015. UNICIDADE CONTRATUAL. O Tribunal Regional inferiu, a partir das próprias alegações da recorrente, que a empregada foi recontratada no dia seguinte à sua dispensa, sem solução de continuidade entre os vínculos, de modo que restou evidente a existência de

    ... despendido a cada registro no cartão de ponto", quando excedentes ao quinto, se coaduna com as S\xC3"...sobrepor ao princípio da valorização social do trabalho ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 63-71.2014.5.05.0001) 28-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS 126 E 338, I/TST. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não possuir...

    ...1. . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ...Por outro lado, ao se manifestar sobre a prova documental, o Reclamante impugnou os ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 01 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas ... os descontos previdenciários e fiscais sobre o total da condenação, calculados ao final de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3034/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Março de 2006

    RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. Acórdão regional consonante com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-I desta Corte exclui a divergência jurisprudencial e a indicada violação dos arts. 1.025 e 1.030 do Código Civil de 1916 para fins de conhecimento do recurso, em face do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. Revista de que não se...

    ... partir do momento em que assinala o cartão ponto, presumindo-se, portanto, a prestação de labor. ...ê o pagamento das horas extras calculadas sobre a hora normal (cf. cl. 14a, ACT 94/95, fl. 106 e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-640400/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E PARA REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição, bem como os descansos semanais, não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pela Súmula 360 desta Corte. Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO....

    ...Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento das horas ... contribuições previdenciárias e fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-640400/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E PARA REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição, bem como os descansos semanais, não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pela Súmula 360 desta Corte. Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO....

    ...Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento das horas ... contribuições previdenciárias e fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6404/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E PARA REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição, bem como os descansos semanais, não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pela Súmula 360 desta Corte. Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO....

    ...Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento das horas ... contribuições previdenciárias e fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-640400/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E PARA REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição, bem como os descansos semanais, não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pela Súmula 360 desta Corte. Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO....

    ...Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento das horas ... contribuições previdenciárias e fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...

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