lei sobre cartao ponto
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-209/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. A ... jurisprudência do c ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... encarregadas dêsse contrôle poderá estender-se a qualquer ponto do pais, de acôrdo com as instruções que forem baixadas pelo Ministro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3085700-17.1999.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146500-42.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ção de marcar a jornada em cartão de ponto. Assim, chegar à conclusão diversa, como ... habituais, corretos os reflexos deferidos sobre a gratificação natalina, nos termos da Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Octubre de 2003
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas ... os descontos previdenciários e fiscais sobre o total da condenação, calculados ao final de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3034/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Marzo de 2006
... partir do momento em que assinala o cartão ponto, presumindo-se, portanto, a prestação de labor ... ê o pagamento das horas extras calculadas sobre a hora normal (cf. cl. 14a, ACT 94/95, fl. 106 e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junio de 2006
... 4º DA CLT - PR ... VALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI) ... 1. O ... te destinados à marcação do cartão de ponto, o que foi refutado pela Corte Regional, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-108800/2004-0333-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2006
... 4º DA CLT - PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI) ... 1. O ... destinados à marcação do cartão de ponto, o que foi refutado pela Corte Regional, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Junio de 2006
... 4º DA CLT - PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI) ... 1. O ... destinados à marcação do cartão de ponto, o que foi refutado pela Corte Regional, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1088/2004-333-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junio de 2006
... 4º DA CLT - PR ... VALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI) ... 1. O ... te destinados à marcação do cartão de ponto, o que foi refutado pela Corte Regional, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Junio de 2006
... 4º DA CLT - PR ... VALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI) ... 1. O ... te destinados à marcação do cartão de ponto, o que foi refutado pela Corte Regional, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39600-81.2008.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INVALIDADE - HORAS EXTRAS HABITUAIS - SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST. I - Observa-se das razões do recurso de revista que a irresignação do recorrente, no particular, não se refere à validade do regime de compensação, instituído por meio de Lei Municipal, achando-se, ao contrário, circunscrita à sua descaracterização pela prestação de horas extras habituais,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6404/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... Não conheço ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento das horas ... contribuições previdenciárias e fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-640400/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... Não conheço ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento das horas ... contribuições previdenciárias e fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-640400/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... Não conheço ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento das horas ... contribuições previdenciárias e fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-640400/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... Não conheço ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento das horas ... contribuições previdenciárias e fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1088700-95.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... INTERPOSTO PELA RECLAMADA CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. Nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1063/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO ... Não é devido o pagamento de horas ... aos descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos trabalhistas a serem pagos ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-30.2002.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17407/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O ... 1. CARTÃO-DE-PONTO. REGISTRO. CRITÉRIO DE CONTAGEM ... Nos termos ... Assim se manifestou a Corte recorrida sobre o tema: ... "Restou incontroversa a concessão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21789/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... RECURSO DE REVISTA. CARTÃO-DE-PONTO. REGISTRO. CRITÉRIO DE ... CONTAGEM ... Nos termos ... de declaração buscando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. A falta do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-281/2004-531-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Octubre de 2006
... TRABALHO DIÁRIA - PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGI ... LADO (CF, ART. 7º, XXVI) ... 1. O ... destinados à marcação do cartão de ponto, o que foi refutado pela Corte Regional, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10846/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO ... sobre os repousos semanais remunerados, porque o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-812008/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
... HORAS EXTRAS - VALIDADE DE CARTÃO DE PONTO. "Não se conhece de recurso de revista ou de ... declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão; 3. Considera-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4913200-50.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. ENQUADRAMENTO. Constatando-se que o procedimento adotado pela reclamada consistiu, precipuamente, na reestruturação de seu Plano de Classificação de Cargos e na alteração dos critérios para classificação salarial de cada cargo, não há falar em alteração unilateral lesiva do contrato de emprego. Incólume o disposto no artigo 468 da Consolidaçã
... autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...