lei sobre cartao ponto

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-4913200-50.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. ENQUADRAMENTO. Constatando-se que o procedimento adotado pela reclamada consistiu, precipuamente, na reestruturação de seu Plano de Classificação de Cargos e na alteração dos critérios para classificação salarial de cada cargo, não há falar em alteração unilateral lesiva do contrato de emprego. Incólume o disposto no artigo 468 da Consolidaçã

    ... autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9042700-67.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como...

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-375007/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Agosto de 2003

    INSALUBRIDADE. O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por esta circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. (Enunciado nº 47 do TST). Recurso não conhecido nesse ponto. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADES INSALUBRES. A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em...

    ...Recurso não conhecido nesse ponto. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME ... compensatório, pelo que devido o adicional sobre as horas irregularmente compensadas. A recorrente ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11939/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Março de 2007

    RECURSO DE REVISTA - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio de função de empregado público, embora não autorize seu reenquadramento, enseja o pagamento das diferenças salariais relativas à função desempenhada, conforme exegese da Orientação Jurisprudencial nº 125 da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTAGEM...

    ...-CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... voluntário e adesivo, porquanto versam sobre a mesma matéria. Com efeito, ambas as partes ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-161/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Novembro de 1999

    HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - A jurisprudência desta egrégia Corte tem fixado em cinco minutos, como razoável, o tempo despendido pelo laborista para a marcação do cartão-de-ponto, antes e após a jornada normal, em razão da impossibilidade de todos os empregados marcarem ponto simultaneamente. Caso ultrapassado o referido limite, como extra será...

    ... laborista para a marcação do cartão-de-ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... a correção salarial à base de 84,32% sobre o salário de março de 1990, com seus reflexos. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23838/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Dezembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. A jurisprudência do c. TST já firmou entendimento no sentido de que os minutos residuais não superiores a cinco, registrados em cartão de ponto, no início e no encerramento do expediente diário, não autorizam pagamento a título de horas extras. Incidência da O.J. nº 23 da Eg. SBDI-I do TST. DEPÓSITOS DO FGTS NA CONTA...

    ...HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS. RESIDUAIS. A jurisprudência do c. TST ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 09 de Junho de 1999

    1 - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal no art. 46 da Lei 8541/92, bem como nos Provimentos nºs 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Corte tem fixado em cinco minutos, como...

    ... laborista para a marcação do cartão-de-ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... induvidoso, incidência do imposto de renda sobre crédito deferido, em face de decisão judicial, ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 09 de Junho de 1999

    1 - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal no art. 46 da Lei 8541/92, bem como nos Provimentos nºs 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Corte tem fixado em cinco minutos, como...

    ... laborista para a marcação do cartão-de-ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... induvidoso, incidência do imposto de renda sobre crédito deferido, em face de decisão judicial, ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 09 de Junho de 1999

    1 - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal no art. 46 da Lei 8541/92, bem como nos Provimentos nºs 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Corte tem fixado em cinco minutos, como...

    ... laborista para a marcação do cartão-de-ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... induvidoso, incidência do imposto de renda sobre crédito deferido, em face de decisão judicial, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-135200/2007-0006-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NATUREZA E REFLEXOS - SÚMULAS 307 E 354 DO TST. I - O pedido do recorrente - de que a condenação ao pagamento das diferenças decorrentes da redução do intervalo intrajornada se limite ao adicional de 50% - faz tábula rasa da inovação introduzida com a adição do § 4º ao artigo 71 da CLT. II - Isso porque, compulsando-o, percebe-se ter o...

    ... de redução enriquecido de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... horas extras teve fundamento no cartão de ponto juntado pela própria recorrente. II - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-772903/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Dezembro de 2000

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não basta o atendimento dos requisitos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510,86, para fazer jus ao deferimento dos honorários advocatícios, pois, no âmbito do processo do trabalho, rege a Lei nº 5.584/70, que, em seus artigos 14 e 16, disciplina a temática referente aos honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido e provido. TEMPO À...

    ... que destinados à marcação do cartão-de-ponto ou preparação para iniciar a efetiva ...ão ter a decisão impugnada se pronunciado sobre a questão da não-participação do recorrente, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2497000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Agosto de 2006

    LEI Nº 8.213/91, ARTIGO 118. CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULA Nº 378 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do...

    ... minutos em cada registro no cartão de ponto, embasou-se no disposto em norma coletiva. Desse ...Consignou a Corte regional sobre o tema:. -O Juízo de origem condenou a reclamada ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 113-81.2012.5.15.0036) 12-09-2018

    HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM A ASSINATURA DO TRABALHADOR. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO ACERCA DA INVERACIDADE DA JORNADA REGISTRADA NOS CONTROLE DE FREQUÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, ao fundamento de que o autor, ao impugnar os controles de ponto juntados pela reclamada, não...

    ... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO . SEM A ASSINATURA DO TRABALHADOR. VALIDADE. . ... previsto no artigo 72 da CLT, que dispõe sobre o descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-84000-29.2007.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MOTORISTA. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO. Decidiu o Pleno desta Corte alterar a redação da OJ 342 da SDI-I/TST, estabelecendo exceção ao quanto nela disposto, relativamente aos condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, para reputar...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20770-53.2015.5.04.0292) 27-09-2017

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. RECLAMADA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte Regional, soberana na análise...

    ... reclamada confirma a existência de cartão-ponto na sede da empresa, além de cartão-ponto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3508/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 09 de Maio de 2001

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA MARCAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO. CONFIGURAÇÃO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Todavia, ultrapassado o referido limite, como extras será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. OJ nº 23 da SDI...

    ...PONTO. CONFIGURAÇÃO. Não é devido o pagamento de ... acórdão do TRT não teceu considerações sobre o conteúdo dos mesmos, fato que consumou a ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 01 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas ... os descontos previdenciários e fiscais sobre o total da condenação, calculados ao final de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-141003/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 04 de Dezembro de 2002

    HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A seção de Dissídios Individuais, através da Orientação Jurisprudencial nº 23 pacificou o seguinte entendimento: Cartão de Ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será...

    ... o seguinte entendimento: Cartão de Ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas ... apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11211-16.2016.5.18.0141) 13-12-2017

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. CAFÉ DA MANHÃ FORNECIDO PELA EMPREGADORA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Trata-se de insurgência da reclamante contra a decisão em que se indeferiu o pagamento de trinta minutos despendidos com o café da manhã fornecido pela empregadora. O atual entendimento deste Tribunal é de que os períodos que antecedem e...

    ... teor passou a ser o seguinte: " CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...      DURAÇÃO . DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO . À DISPOSIÇÃO .      ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7804/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 07 de Maio de 2003

    MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Em casos como o presente, de complementação -reflexa- das verbas rescisórias oportunamente satisfeitas, a penalidade é incabível. Em se tratando de norma sancionadora, a interpretação é sempre restritiva, para se evitar ir além da intenção do legislador que, na espécie, é clara, vez que o § 6o do art. 477 consolidado

    ... das horas extras registradas em cartão de ponto, nos termos da O.J. nº 23 da SDI-I/TST. ... tributários e previdenciários incidentes sobre créditos trabalhistas. Aponta violação do art. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1348300/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas ... os descontos previdenciários e fiscais sobre o total da condenação, calculados ao final de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1348300/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas ... os descontos previdenciários e fiscais sobre o total da condenação, calculados ao final de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1348300/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas ... os descontos previdenciários e fiscais sobre o total da condenação, calculados ao final de ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 01 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas ... os descontos previdenciários e fiscais sobre o total da condenação, calculados ao final de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13483/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 01 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas ... os descontos previdenciários e fiscais sobre o total da condenação, calculados ao final de ...