lei sobre cartao ponto
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9042700-67.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a...
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-375007/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... Recurso não conhecido nesse ponto ... ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME ... compensatório, pelo que devido o adicional sobre as horas irregularmente compensadas ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11939/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... -CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... voluntário e adesivo, porquanto versam sobre a mesma matéria. Com efeito, ambas as partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-161/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 1999
... laborista para a marcação do cartão-de-ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... a correção salarial à base de 84,32% sobre o salário de março de 1990, com seus reflexos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Junio de 1999
1 - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal no art. 46 da Lei 8541/92, bem como nos Provimentos nºs 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Corte tem fixado em cinco minutos, como...
... laborista para a marcação do cartão-de-ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... induvidoso, incidência do imposto de renda sobre crédito deferido, em face de decisão judicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Junio de 1999
1 - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal no art. 46 da Lei 8541/92, bem como nos Provimentos nºs 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Corte tem fixado em cinco minutos, como...
... laborista para a marcação do cartão-de-ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... induvidoso, incidência do imposto de renda sobre crédito deferido, em face de decisão judicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 1999
1 - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal no art. 46 da Lei 8541/92, bem como nos Provimentos nºs 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Corte tem fixado em cinco minutos, como...
... laborista para a marcação do cartão-de-ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... induvidoso, incidência do imposto de renda sobre crédito deferido, em face de decisão judicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23838/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS ... RESIDUAIS. A jurisprudência do c ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-135200/2007-0006-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... de redução enriquecido de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... horas extras teve fundamento no cartão de ponto juntado pela própria recorrente. II - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-772903/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... que destinados à marcação do cartão-de-ponto ou preparação para iniciar a efetiva ... ão ter a decisão impugnada se pronunciado sobre a questão da não-participação do recorrente, ...
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Acórdão Nº 7405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL: SANEAMENTO ... ponto referente aos ... deveres dos concessionários de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2497000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Agosto de 2006
... minutos em cada registro no cartão de ponto, embasou-se no disposto em norma coletiva. Desse ... Consignou a Corte regional sobre o tema: ... -O Juízo de origem condenou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84000-29.2007.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MOTORISTA. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO. Decidiu o Pleno desta Corte alterar a redação da OJ 342 da SDI-I/TST, estabelecendo exceção ao quanto nela disposto, relativamente aos condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, para reputar...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 547-80.2017.5.05.0551)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VINCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
... CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA DA ... (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-141003/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A seção de Dissídios Individuais, através da Orientação Jurisprudencial nº 23 pacificou o seguinte entendimento: Cartão de Ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será...
... o seguinte entendimento: Cartão de Ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas ... apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7804/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... das horas extras registradas em cartão de ponto, nos termos da O.J. nº 23 da SDI-I/TST ... tributários e previdenciários incidentes sobre créditos trabalhistas. Aponta violação do art ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas ... os descontos previdenciários e fiscais sobre o total da condenação, calculados ao final de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13483/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO ... Não é devido o pagamento de horas ... os descontos previdenciários e fiscais sobre o total da condenação, calculados ao final de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas ... os descontos previdenciários e fiscais sobre o total da condenação, calculados ao final de ...
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Acordão nº 00836-1998-451-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Diciembre de 2003
... ; da liberação e multa de 40% incidente sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15840-28.2002.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3508/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2001
... PONTO. CONFIGURAÇÃO. Não é devido o pagamento de ... acórdão do TRT não teceu considerações sobre o conteúdo dos mesmos, fato que consumou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9376/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Mayo de 2001
... , destinados a registro do cartão-de-ponto, ferem o princípio da razoabilidade. Portanto, ... 46, determina que: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5899000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. FIXAÇÃO DA MÉDIA FÍSICA PARA INTEGRAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E DA HORA NOTURNA REDUZIDA NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 58, § 1º, DA CLT E DOS ENUNCIADOS NºS 24, 45, 63, 94, 76, 115 E 151 DO TST O acórdão
... pelo empregado a cada registro no cartão-ponto para o cômputo da jornada suplementar e do ... Insta pela reforma do decidido sobre a integração das horas extras, argumentando que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2771/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não colhe provimento o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a notória e atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance...
... CARTÃO DE PONTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM A JORNADA. A ... ção de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O ...