lei sobre cartao ponto

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  • Acordão nº 00969.281/99-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Dezembro de 2002

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Comprovado o trabalho do autor em condições de periculosidade, tendo em vista o armazenamento de inflamáveis em seu local de trabalho e o ingresso em área de risco, mantém-se a sentença de origem que deferiu o respectivo adicional ao empregado. Negado provimento ao recurso, no aspecto. HONORÁRIOS PERICIAIS: O Valor fixado à verba honorária efetivamente...

    ... da categoria que prevê a marcação do ponto de até dez minutos antes e após o horário de ... falar em diferenças de FGTS e multa de 40% sobre parcelas deferidas. O reclamante apresenta ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000436-33.2012.5.06.0361), 07-10-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJONADA. PRIMAZIA DA REALIDADE. Partindo do princípio da primazia da realidade, não há que desconsiderar todo o conjunto probatório diante a ausência do registro do dia 16/02/2011 no cartão de ponto, até pelo que relatou a própria testemunha do obreiro (fls.191/192) fazendo desumir que neste dia também houve a concessão do intervalo de descanso. Assim, peço

    ... registro do dia 16/02/2011 no cart ã o de ponto, at é pelo que relatou a pr ó pria testemunha ... e a testemunha autoral dispuseram sobre a inexist ê ncia de transporte p ú blico no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-640400/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E PARA REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição, bem como os descansos semanais, não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pela Súmula 360 desta Corte. Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO....

    ...Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento das horas ... contribuições previdenciárias e fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6404/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E PARA REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição, bem como os descansos semanais, não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pela Súmula 360 desta Corte. Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO....

    ...Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento das horas ... contribuições previdenciárias e fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-640400/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E PARA REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição, bem como os descansos semanais, não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pela Súmula 360 desta Corte. Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO....

    ...Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento das horas ... contribuições previdenciárias e fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-640400/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E PARA REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição, bem como os descansos semanais, não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pela Súmula 360 desta Corte. Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO....

    ...Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento das horas ... contribuições previdenciárias e fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-39600-81.2008.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Novembro de 2010

    ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INVALIDADE - HORAS EXTRAS HABITUAIS - SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST. I - Observa-se das razões do recurso de revista que a irresignação do recorrente, no particular, não se refere à validade do regime de compensação, instituído por meio de Lei Municipal, achando-se, ao contrário, circunscrita à sua descaracterização pela prestação de horas extras habituais,...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13057-68.2016.5.18.0141) 07-02-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. CAFÉ DA MANHÃ FORNECIDO PELA EMPREGADORA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Trata-se de insurgência do reclamante contra a decisão em que se indeferiu o pagamento, como hora extra, dos minutos residuais, gastos com o café da manhã fornecido pela empregadora. O atual entendimento deste Tribunal é...

    ... teor passou a ser o seguinte: " CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...      DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO .      ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1345-44.2014.5.05.0002) 04-04-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Conforme precedentes do TST, extrai-se do sentido e alcance do disposto nos arts. 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 que a exigência de assinatura do empregado, no cartão de ponto, carece de previsão legal, razão pela qual não pode ser invalidado como

    ...HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. . ...74, § 2º, da CLT, ao dispor sobre o registro da jornada de trabalho em empresas que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001302-95.2016.5.06.0233), 21-01-2019

    RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I e II DO NCPC. A matéria discutida diz respeito à jornada de trabalho e a sua apreciação depende, por imposição de lei, de documentação essencial a cargo do empregador (cartões de ponto), a teor do § 2.º do artigo 74 c/c o artigo 2.º da Consolidação Trabalhista. A Reclamante desvencilhou-se...

    ... a cargo do empregador (cartões de ponto), a teor do § 2.º do artigo 74 c/c o artigo .... Argumenta que a descrição do Perito sobre os movimentos realizados pela Obreira é vaga e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1063/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado com assistência do Sindicato de sua categoria profissional, com observância do que dispõe o art. 477, e seus parágrafos, da CLT, tem eficácia liberatória com relação aos títulos discriminados no documento de rescisão, desde que não se consigne ressalva. O recurso fundado em contrariedade à Súmula 330, no...

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO . Não é devido o pagamento de horas ... aos descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos trabalhistas a serem pagos ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1088700-95.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a...

    ... INTERPOSTO PELA RECLAMADA CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. Nos termos da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-30.2002.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. A Súmula n.º 366 desta Corte superior encerra tese no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos...

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21789/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

    RECURSO DE REVISTA. CARTÃO-DE-PONTO. REGISTRO. CRITÉRIO DE CONTAGEM. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 23/SDI, não é devido o pagamento de horas extraordinárias relativamente aos dias em que o excesso da jornada não ultrapasse cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Entretanto, caso seja ultrapassado dado limite, como extraordinária deve ser considerada a totalidade...

    ...VMF/cf. RECURSO DE REVISTA. CARTÃO-DE-PONTO. REGISTRO. CRITÉRIO DE. CONTAGEM . Nos termos da ..., a sua remuneração a título de sobrejornada. Conheço. 2.3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-281/2004-531-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Outubro de 2006

    HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - NO R MA COLETIVA - DESCONSIDERAÇÃO DE DEZ MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À A L TERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA - PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGI S LADO (CF, ART. 7º, XXVI). 1. O art. 7º, XXVI, da CF privilegia a negociação coletiva, por meio das conve n ções e dos acordos coletivos de tr a balho. 2. Na hipótese vertente, a norma coletiva assentou a...

    ... TRABALHO DIÁRIA - PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE" O LEGI. S. LADO (CF, ART. 7º, XXVI). 1. O art. 7\xC2"... destinados à marcação do cartão de ponto, o que foi refutado pela Corte Regional, ao ...
  • Acordão nº 01315.020/00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Dezembro de 2002

    PRELIMINARMENTE. DA DESERÇÃO. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. É deserto o apelo da segunda reclamada desacompanhado da comprovação do depósito necessário à sua interposição, à luz do § 1º do art. 899 da CLT, não lhe aproveitando o depósito realizado pela terceira reclamada, por ocasião da interposição de seu recurso ordinário. O depósito recursal tem natureza jurídica de garantia do juízo, não...

    ... pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10846/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Maio de 2004

    A)- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1, a execução contra entidade pública que explora atividade eminentemente econômica, a exemplo da APPA, é direta na forma do art. 883 da CLT (§ 1º do art. 173, da Constituição Federal de 1988). APPA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÕES...

    ...CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. ...sobre os repousos semanais remunerados, porque o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10676-97.2015.5.01.0205) 07-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM A ASSINATURA DO TRABALHADOR. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO ACERCA DA INVERACIDADE DA JORNADA REGISTRADA NOS CONTROLE DE FREQUÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto ser apócrifo, por si só, não tem o...

    .... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO . SEM A ASSINATURA DO TRABALHADOR. VALIDADE. . ... de horas extras pelo labor em sobrejornada, pela supressão dos intervalos intrajornada e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-4913200-50.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. ENQUADRAMENTO. Constatando-se que o procedimento adotado pela reclamada consistiu, precipuamente, na reestruturação de seu Plano de Classificação de Cargos e na alteração dos critérios para classificação salarial de cada cargo, não há falar em alteração unilateral lesiva do contrato de emprego. Incólume o disposto no artigo 468 da Consolidaçã

    ... autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000163-56.2015.5.06.0003), 25-01-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. MARCAÇÃO INVARIÁVEL NO CARTÃO DE PONTO. IRRELEVÂNCIA. Inexistem provas nos autos da supressão do intervalo intrajornada. Apenas para evitar debates futuros é irrelevante o fato de tal pré-assinalação ser invariável. Se a lei permite que se adote tal procedimento por certo que o fez apenas para criar um referencial para a refeição e,...

    ...MARCAÇÃO INVARIÁVEL NO CARTÃO DE PONTO. IRRELEVÂNCIA. Inexistem provas nos autos da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9042700-67.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como...

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-375007/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Agosto de 2003

    INSALUBRIDADE. O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por esta circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. (Enunciado nº 47 do TST). Recurso não conhecido nesse ponto. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADES INSALUBRES. A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em...

    ...Recurso não conhecido nesse ponto. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME ... compensatório, pelo que devido o adicional sobre as horas irregularmente compensadas. A recorrente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11939/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Março de 2007

    RECURSO DE REVISTA - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio de função de empregado público, embora não autorize seu reenquadramento, enseja o pagamento das diferenças salariais relativas à função desempenhada, conforme exegese da Orientação Jurisprudencial nº 125 da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTAGEM...

    ...-CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... voluntário e adesivo, porquanto versam sobre a mesma matéria. Com efeito, ambas as partes ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001841-64.2015.5.06.0211), 29-06-2016

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Comprovado que a demandante trabalhava, na realidade, para o banco demandado - em tarefas inerentes à atividade-fim deste, tais como cobranças, renegociação de dívidas, empréstimo pelo cartão hipercard, parcelamento da fatura, venda de cartões e seguros e alterações de limites - não se pode concluir...

    ...Acastela decisões sobre a matéria. Cita o artigo 511 da CLT, asseverando ...ão apresentou a totalidade dos cartões de ponto. Anexa jurisprudência que entende corroborar com ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-161/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Novembro de 1999

    HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - A jurisprudência desta egrégia Corte tem fixado em cinco minutos, como razoável, o tempo despendido pelo laborista para a marcação do cartão-de-ponto, antes e após a jornada normal, em razão da impossibilidade de todos os empregados marcarem ponto simultaneamente. Caso ultrapassado o referido limite, como extra será...

    ... laborista para a marcação do cartão-de-ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... a correção salarial à base de 84,32% sobre o salário de março de 1990, com seus reflexos. ...

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