lei sobre cartao ponto

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 855-84.2012.5.04.0304) 27-09-2017

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente quando existentes, de forma simultânea, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Inteligência...

    .... DIFERENÇA DE COMISSÕES SOBRE CADASTRO DE DESPACHANTE. . SALÁRIO POR FORA. ... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÃO DE PONTO. . Inicialmente há de se ressaltar que o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4301/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Maio de 2003

    CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-1, não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos, antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal). INTERVALOS INTRAJORNADA....

    ...4ª Turma. JCHRS/DP/sj. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. De acordo com a Orientação. ...(cinqüenta por cento) sobre" o valor da remuneração, em caso de não-concess\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15840-28.2002.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Novembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Juiz não deve ser compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes quando já adotou tese explícita nas matérias sobre as quais lhe incumbia decidir. Sua obrigação, por imposição constitucional, é a de fundamentar o julgamento com os motivos que o levam a firmar...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-5899000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Dezembro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. FIXAÇÃO DA MÉDIA FÍSICA PARA INTEGRAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E DA HORA NOTURNA REDUZIDA NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 58, § 1º, DA CLT E DOS ENUNCIADOS NºS 24, 45, 63, 94, 76, 115 E 151 DO TST O acórdão

    ... pelo empregado a cada registro no cartão-ponto para o cômputo da jornada suplementar e do ... insucesso da tese recursal a respeito, sobretudo em se considerando o disposto nos artigos 457 e ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10972-16.2015.5.01.0207) 13-12-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TRABALHADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. DESTITUIÇÃO DA JORNADA REGISTRADA NOS CARTÕES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de...

    ...HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA RECLAMADA. ...-se que a Corte de origem não se manifestou sobre a matéria. Não foram interpostos embargos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9376/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 02 de Maio de 2001

    I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Recurso não conhecido em face dos Enunciados nºs 126 e 296 do TST. Violação de lei não demonstrada. 2. HORAS EXTRAS.CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Já há entendimento nesta egrégia Corte, no sentido de que os minutos que antecedam ou sucedam à jornada laboral do empregado, destinados a registro do cartão-de-ponto, ferem o princípio da...

    ..., destinados a registro do cartão-de-ponto, ferem o princípio da razoabilidade. Portanto, ... existência de sistemático labor em sobrejornada, sem qualquer compensação. Aponta, ainda, que, ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2592-89.2015.5.02.0202) 28-02-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL. PRECEDENTE NORMATIVO 119/SDC/TST E SÚMULA VINCULANTE 40/STF. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que é inválida a cobrança de contribuição assistencial e confederativa em...

    ...TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO . SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. ÔNUS . ... reclamada, que acusam a execução de sobrelabor e o fato de terem sido quitadas inúmeras horas ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 302-72.2010.5.01.0051) 21-11-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Conforme precedentes do TST, extrai-se do sentido e alcance do disposto nos arts. 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91, que a exigência de assinatura do empregado, no cartão de ponto, carece de previsão legal, razão pela qual não pode ser...

    ...HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. . ... técnicas minudentes, prevalecendo o fundo sobre a forma, dada a transcendência social da lide ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1348-56.2015.5.02.0031) 10-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM A ASSINATURA DO TRABALHADOR. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO ACERCA DA INVERACIDADE DA JORNADA REGISTRADA NOS CONTROLE DE FREQUÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto ser apócrifo, por...

    ...HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO . SEM A ASSINATURA DO TRABALHADOR. VALIDADE. . ... .     Sobre o tema, o C. TST firmou o entendimento no sentido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-277100/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Novembro de 2005

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não colhe provimento o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a notória e atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance...

    ...CARTÃO DE PONTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM A JORNADA. A ...ção de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2771/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 09 de Novembro de 2005

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não colhe provimento o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a notória e atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance...

    ...CARTÃO DE PONTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM A JORNADA. A ...ção de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 09 de Novembro de 2005

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não colhe provimento o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a notória e atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance...

    ...CARTÃO DE PONTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM A JORNADA. A ...ção de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 09 de Novembro de 2005

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não colhe provimento o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a notória e atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance...

    ...CARTÃO DE PONTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM A JORNADA. A ...ção de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 09 de Novembro de 2005

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não colhe provimento o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a notória e atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance...

    ...CARTÃO DE PONTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM A JORNADA. A ...ção de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-3048/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Maio de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA LEGAL. SÚMULA Nº 298/TST. OJ nº 109 da SBDI-2. Imprescindível que conste da decisão tese explícita sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida no processo rescindendo. Nesse passo, não houve emissão de tese na decisão...

    ...ível que conste da decisão tese explícita sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim ... não determinada a juntada dos controles de ponto pela reclamada, limitando-se o Regional a ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Maio de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA LEGAL. SÚMULA Nº 298/TST. OJ nº 109 da SBDI-2. Imprescindível que conste da decisão tese explícita sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida no processo rescindendo. Nesse passo, não houve emissão de tese na decisão...

    ...ível que conste da decisão tese explícita sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim ... não determinada a juntada dos controles de ponto pela reclamada, limitando-se o Regional a ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Maio de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA LEGAL. SÚMULA Nº 298/TST. OJ nº 109 da SBDI-2. Imprescindível que conste da decisão tese explícita sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter sido agredida no processo rescindendo. Nesse passo, não houve emissão de tese na decisão...

    ...ível que conste da decisão tese explícita sobre a matéria trazida a lume na rescisória, a fim ... não determinada a juntada dos controles de ponto pela reclamada, limitando-se o Regional a ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Março de 2002

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. Esta colenda Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1, já pacificou o entendimento sobre a matéria, nestes termos: "Cartão de Ponto - Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos...

    ... 23 da SBDI-1, já pacificou o entendimento sobre a matéria, nestes termos: "Cartão de Ponto - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12180/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Março de 2002

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. Esta colenda Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1, já pacificou o entendimento sobre a matéria, nestes termos: "Cartão de Ponto - Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos...

    ... 23 da SBDI-1, já pacificou o entendimento sobre a matéria, nestes termos: "Cartão de Ponto - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5740/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Maio de 2003

    RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS RELATIVOS A INSS E IMPOSTO DE RENDA. São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei 8.212/91. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO....

    ... os descontos fiscais e previdenciários sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão ...MINUTOS RESIDUAIS. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO . Não é devido o pagamento de horas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3597/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2002

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. "ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA .A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por...

    ...ário todo o tempo registrado no cartão-de-ponto; do contrário, pela insignificância, ...ça gratuita, entretanto não há notícia sobre a assistência sindical. Entendo que a decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3533/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Abril de 2000

    I - REVISTA DO RECLAMANTE MULTA DE 40% DO FGTS. Se a dispensa do empregado ocorreu em período anterior ao advento da atual Carta Magna, e tendo sido paga a multa de 10%, incidente sobre os depósitos do FGTS, com base na legislação em vigor à época (Lei nº 5.107/66), não há direito ao pagamento da diferença de 30% sobre os depósitos relativos ao FGTS quando da segunda rescisão contratual pela...

    ... e tendo sido paga a multa de 10%, incidente sobre os depósitos do FGTS, com base na legislação ..."CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Indevido O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1109/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. A prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Inteligência

    ... que destinados à marcação do cartão-de-ponto ou preparação para iniciar a efetiva ... honorários advocatícios à base de 15% sobre" o valor da condenação. Os embargos de declaraç\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1109/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. A prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Inteligência

    ... que destinados à marcação do cartão-de-ponto ou preparação para iniciar a efetiva ... honorários advocatícios à base de 15% sobre" o valor da condenação. Os embargos de declaraç\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 1999

    I - RECURSO DA RECLAMADA IPC DE MARÇO DE 1990 "A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI, do...

    ..., destinados a registro do cartão-de-ponto, ferem o princípio da razoabilidade. Portanto, ...