lei sobre cartao ponto

117668 resultados para lei sobre cartao ponto

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23838/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Dezembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. A jurisprudência do c. TST já firmou entendimento no sentido de que os minutos residuais não superiores a cinco, registrados em cartão de ponto, no início e no encerramento do expediente diário, não autorizam pagamento a título de horas extras. Incidência da O.J. nº 23 da Eg. SBDI-I do TST. DEPÓSITOS DO FGTS NA CONTA...

    ...HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS. RESIDUAIS. A jurisprudência do c. TST ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001873-76.2015.5.06.0144), 09-11-2016

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. As horas extras aos empregados domésticos só são devidas a partir da promulgação da EC. 72/2015. No entanto, foi a partir da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que se tornou obrigatório o registro da jornada em cartão de ponto, conforme estabelece seu art. 12, vedada a pré-assinalação do intervalo (§2º do art. 13, da...

    ...ório o registro da jornada em cartão de ponto, conforme estabelece seu art. 12, vedada a ... à reclamante provar o labor em sobrejornada, a teor do art. 818 da CLT c/c 373, I, do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 09 de Junho de 1999

    1 - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal no art. 46 da Lei 8541/92, bem como nos Provimentos nºs 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Corte tem fixado em cinco minutos, como...

    ... laborista para a marcação do cartão-de-ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... induvidoso, incidência do imposto de renda sobre crédito deferido, em face de decisão judicial, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 09 de Junho de 1999

    1 - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal no art. 46 da Lei 8541/92, bem como nos Provimentos nºs 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Corte tem fixado em cinco minutos, como...

    ... laborista para a marcação do cartão-de-ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... induvidoso, incidência do imposto de renda sobre crédito deferido, em face de decisão judicial, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 09 de Junho de 1999

    1 - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal no art. 46 da Lei 8541/92, bem como nos Provimentos nºs 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Corte tem fixado em cinco minutos, como...

    ... laborista para a marcação do cartão-de-ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... induvidoso, incidência do imposto de renda sobre crédito deferido, em face de decisão judicial, ...
  • Acordão nº 20000235207 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Abril de 2001

    I. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. A decisão só se anula quando padece de vícios insanáveis (CPC. arts. 458, 460, CLT, art. 794) ou vem despida de fundamentação (CF. art. 93, IX). Interessa à sociedade que o processo siga até a definitiva prestação jurisdicional. Anular o que se fez, fora dos limites traçados por lei significa retrocesso indesejável. II. INTERVALO INTRAJORNADA. Falta de...

    ... reclamada no importe de R$3,24, calculadas sobre o valor atualizado da condenação. São Paulo, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010221-44.2013.5.06.0018), 09-04-2015

    RECURSO DA RECLAMADA. DAS HORAS EXTRAS. NÃO JUNTADA DO CARTÃO DE PONTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Não trazidos aos autos os cartões de ponto, prova por excelência dos horários trabalhados, firma-se a veracidade das jornadas alegadas pelo demandante. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. A pretensão de se responsabilizar a administração pública...

    ...NÃO JUNTADA DO CARTÃO DE PONTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA . Não trazidos aos ... evidente que a esta última não pode se sobrepor". . Ressalte-se que o STF, no julgamento da ADC n\xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001168-09.2012.5.06.0007), 17-07-2014

    EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA CONVENCIONAL. CABIMENTO. No que concerne à multa convencional, uma vez evidenciado o descumprimento de obrigações inseridas em cláusulas convencionais, às quais se devia observância, entendo correta a decisão de aplicar a penalidade. Recurso Ordinário patronal improvido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNC

    ... CART Õ ES DE PONTO. AUS Ê NCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE ...13 da Lei n º 9.065), incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, na forma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-135200/2007-0006-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NATUREZA E REFLEXOS - SÚMULAS 307 E 354 DO TST. I - O pedido do recorrente - de que a condenação ao pagamento das diferenças decorrentes da redução do intervalo intrajornada se limite ao adicional de 50% - faz tábula rasa da inovação introduzida com a adição do § 4º ao artigo 71 da CLT. II - Isso porque, compulsando-o, percebe-se ter o...

    ... de redução enriquecido de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... horas extras teve fundamento no cartão de ponto juntado pela própria recorrente. II - ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001704-93.2012.5.06.0015), 29-09-2014

    EMENTA I: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. PERÍODO SEM CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. O período sem cartão de ponto nos autos fez nascer presunção favorável para a reclamante quanto aos horários declinados na inicial (Súmula n. 338 do C. TST). No entanto, referida presunção - júris tantum e limitada ao período que os documentos não foram adunados - foi elidida por...

    ...HORAS EXTRAS. PER Í ODO SEM CART Õ ES DE PONTO. PRESUN Ç Ã O RELATIVA DE VERACIDADE. O per í ... por cento) do labor desenvolvido em sobrejornada, sem qualquer outro tipo de compensa ç ã o. Diz ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003218-39.2019.8.19.0075 (Cível), 23-01-2020

    Recurso Inominado no 0003218-39.2019.8.19.0075 Recorrente: BANCO PAN S/A Recorrido: CARLOS MAGNO BERNARDO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. INEXISTÊNCIA DE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-772903/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Dezembro de 2000

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não basta o atendimento dos requisitos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510,86, para fazer jus ao deferimento dos honorários advocatícios, pois, no âmbito do processo do trabalho, rege a Lei nº 5.584/70, que, em seus artigos 14 e 16, disciplina a temática referente aos honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido e provido. TEMPO À...

    ... que destinados à marcação do cartão-de-ponto ou preparação para iniciar a efetiva ...ão ter a decisão impugnada se pronunciado sobre a questão da não-participação do recorrente, ...
  • Processo nº 0011394-64.2017.8.19.0208 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 05 de Junho de 2018

    Ementa: Processo N° 0011394-64.2017.8.19.0208. Relatório e Voto. Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pela Parte Autora Contra Sentença que Julgou Extinto O Feito, Sem Resolução Do Mérito, reconhecendo-se a Incompetência Do Juízo para Analisar a Demanda, Haja Vista a Necessidade de Produção de Prova Pericial. Alega a Parte Autora, Em Resumo, que Em 27/11/2016 Tentou Realizar Pagamento Através

  • Acórdão Nº 0020285-45.2019.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. Na hipótese em análise, o banco de horas é nulo por várias razões: [a] ausência de juntada das normas coletivas (contrato de trabalho celebrado antes da vigência da Lei nº 13.467/17); [b] labor em atividade insalubre, não havendo prova sobre o cumprimento da formalidade exigida no art. 60 da CLT (Súmula

    ... em atividade insalubre, não havendo prova sobre o cumprimento da formalidade exigida no art. 60 ... o apontamento do saldo mensal no cartão de ponto. Recurso da autora parcialmente provido, sendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2497000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Agosto de 2006

    LEI Nº 8.213/91, ARTIGO 118. CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULA Nº 378 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do...

    ... minutos em cada registro no cartão de ponto, embasou-se no disposto em norma coletiva. Desse ...Consignou a Corte regional sobre o tema:. -O Juízo de origem condenou a reclamada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-84000-29.2007.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MOTORISTA. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO. Decidiu o Pleno desta Corte alterar a redação da OJ 342 da SDI-I/TST, estabelecendo exceção ao quanto nela disposto, relativamente aos condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, para reputar...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3508/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 09 de Maio de 2001

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA MARCAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO. CONFIGURAÇÃO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Todavia, ultrapassado o referido limite, como extras será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. OJ nº 23 da SDI...

    ...PONTO. CONFIGURAÇÃO. Não é devido o pagamento de ... acórdão do TRT não teceu considerações sobre o conteúdo dos mesmos, fato que consumou a ...
  • Gestão e o Acidente do Trabalho
    ...ência lógica de apuração, a pesquisa sobre a culpa somente deverá ser feita após a ... de sobrecarga para a coluna vertebral (6 pontos em um total de 6, no item 10-tronco) e NIOSH com ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-141003/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 04 de Dezembro de 2002

    HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A seção de Dissídios Individuais, através da Orientação Jurisprudencial nº 23 pacificou o seguinte entendimento: Cartão de Ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será...

    ... o seguinte entendimento: Cartão de Ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas ... apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 113-81.2012.5.15.0036) 12-09-2018

    HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM A ASSINATURA DO TRABALHADOR. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO ACERCA DA INVERACIDADE DA JORNADA REGISTRADA NOS CONTROLE DE FREQUÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, ao fundamento de que o autor, ao impugnar os controles de ponto juntados pela reclamada, não...

    ... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO . SEM A ASSINATURA DO TRABALHADOR. VALIDADE. . ... previsto no artigo 72 da CLT, que dispõe sobre o descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 ...
  • Acórdão Nº 0021017-68.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017

    TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. Considerando que o reclamante alegou na petição inicial que destinava 10 minutos para colocar o uniforme e registrar o cartão ponto no início da jornada e igual tempo ao final, e a declaração do preposto da reclamada de que " no turno do reclamante havia em torno de 100 a 150 pessoas" , é devido o pagamento de 20 minutos como hora extra (10 minutos...

    ... colocar o uniforme e registrar o cartão ponto no início da jornada e igual tempo ao final, e a ... traduzem o entendimento predominante no TST sobre a matéria, podem ser ou não adotadas, por não ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20770-53.2015.5.04.0292) 27-09-2017

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. RECLAMADA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte Regional, soberana na análise...

    ... reclamada confirma a existência de cartão-ponto na sede da empresa, além de cartão-ponto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7804/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 07 de Maio de 2003

    MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Em casos como o presente, de complementação -reflexa- das verbas rescisórias oportunamente satisfeitas, a penalidade é incabível. Em se tratando de norma sancionadora, a interpretação é sempre restritiva, para se evitar ir além da intenção do legislador que, na espécie, é clara, vez que o § 6o do art. 477 consolidado

    ... das horas extras registradas em cartão de ponto, nos termos da O.J. nº 23 da SDI-I/TST. ... tributários e previdenciários incidentes sobre créditos trabalhistas. Aponta violação do art. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000422-23.2017.5.06.0313), 02-05-2018

    EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. Não trazido à colação os registros de frequência - ônus que incumbia ao reclamado, por força do artigo 12 da da Lei Complementar n.º 150/2015 -, impõe-se observar a diretriz traçada pela Súmula 338, item I, do TST. Recurso provido, no aspecto.

    ... EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. Não trazido à colação os ... obrigada a assinar toda esta documentação sobre a ameaça de não receber nenhum valor e ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 01 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas ... os descontos previdenciários e fiscais sobre o total da condenação, calculados ao final de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT