lei sobre drogas 2008
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...2008. ARTIGO 2. O Pronasci destina-se a articular ...ção de estudos, pesquisas e indicadores sobre a violência que considerem as dimensões de ..., de Material Genético, de Digitais e de Drogas...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação ...#Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por ..., tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...sobre a proteção integral à criança e ao ... e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. #Incluído pela Lei nº 13.840, de ...#Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...#Artigo 4 parágrafo I modificado pela Lei 11.706 de 19 de junho de 2008, publicada em el Diario Oficial da União de 20 de junho de 2008. #Artigo ... de fogo e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas" de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produ\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam ...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ...ção de viciados em entorpecentes e drogas afins;. VII- quarenta por cento do resultado dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ...Para importar, exportar ou reexportar drogas, ou matéria-prima destinada à sua preparação, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008). § 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos ... de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas" lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua conviv\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...#(Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008). III- comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem ... crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. § 1º O direito comum ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ... Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...II- em estado de embriaguez, sob o efeito de drogas ou medicamentos controlados que provoquem alteração do desempenho ...III - o Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008...
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Acórdão nº 2010/0150862-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU E REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MUTATIO LIBELLI. ANTERIOR À LEI 11.719/2008. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE NOVA REALIZAÇÃO INSTRUÇÃO DO
...ÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MUTATIO LIBELLI. . 2008. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. . ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...IV – ser informado sobre a instauração de qualquer investigação ... fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, ...Art. 11. A Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008", passa a vigorar com as seguintes alterações:. \xE2"...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, IV E V, DO CPP. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A nova redação do art. 318, V, do Código de Processo Penal, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), veio à lume com o fito de
...DROGAS E . RESPECTIVA . ASSOCIAÇÃO. . PRISÃO . ...º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com . cias . (Decreto . Legislativo . 186/2008 . e Lei 13.146/2015), . ... -
DECRETO Nº 6706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...O agraciado por anterior comutação terá seu benefício calculado sobre o remanescente da pena em 25 de dezembro de 2008, observado o desconto ...I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, ...
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Acórdão nº HC 125049 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 6.368/76. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL EM SUA INTEIREZA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INTERNACIONALIDADE. ART. 18,
. HABEAS CORPUS Nº 125.049 - SP (2008⁄0286182-6). RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA ...EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 6.368⁄76. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. ...Sobre a superveniência da Lei nº 11.343⁄2006, é ... -
Acórdão nº HC 124842 / DF de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N.º 11.343/06. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PATAMAR MÁXIMO. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga (2,86 gramas de maconha), legítima é a aplicação da causa especial de diminuição (art.
. HABEAS CORPUS Nº 124.842 - DF (2008⁄0284905-5). RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ...EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N.º 11.343⁄06. PENA-BASE NO MÍNIMO ...üente, até mesmo em relação a decisões sobre a liberdade e outros direitos fundamentais. Mas ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas;. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013. VI - redução da ... requerimentos de renovação protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade de 5 (cinco) anos, no ...
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Acórdão nº HC 115351 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6368/76. PENA BASE. DOSIMETRIA. EXTRAÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MOTIVO E CONSEQUÊNCIA DO CRIME. ESSÊNCIA DO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA LEI 11.343/06. ART. 40, I. TRAFICÂNCIA TRANSNACIONAL. INVIABILIDADE DE CONJUGAÇÃO DE LEIS. A "ganância" e o lucro fácil, assim como a difusão da droga pelo mundo na...
. HABEAS CORPUS Nº 115.351 - RJ (2008⁄0200867-6). RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA ...EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6368⁄76. PENA BASE. DOSIMETRIA. EXTRAÇÃO ...Outra conclusão inoportuna diz-se sobre as consequências do crime. Segundo o Juiz ... -
Acórdão nº 2015/0255484-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA
...DROGAS . E . ...BRITTO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2008). ... -
Acórdão nº 2015/0322809-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...TRÁFICO DE DROGAS, TER EM DEPÓSITO OU GUARDAR . ...2008" . somente para os possuidores de armamentos\xC2"...com preponderância sobre" o previsto no artigo 59 do C\xC3"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO UNISSUBSISTENTE. REVISTA ÍNTIMA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou...
...RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NO . ACÓRDÃO . RECORRIDO. . ...n. 11.719/2008rido art. 400) . prepondera sobre... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta
...DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE . ...julgado em 30/09/2008"; STJ: RHC 51.561/MG, Rel. Ministro\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 273, §§ 1.º E 1.º-B DO CP. VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, DO CPP. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. Não há falar em violação ao art. 381, III, do CPP quando a Corte a quo analisa todas as questões arguidas pela defesa, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu. OFENSA AO...
...internacional de drogas sintéticas, substâncias anabolizantes e . ...sobre as provas não repetíveis, . ...2008. . DESNECESSIDADE . DE . NOVO . ... -
Acórdão nº 2008/0070065-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06. RITO PROCEDIMENTAL. INOBSERVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIAS LEGAIS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. – Em se tratando de tráfico de entorpecentes regido pela Lei n. 11.343/06, não se anula o processo, caso o Juiz do feito, mesmo após o recebimento da denúncia, adote de maneira eficaz...
...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06. RITO PROCEDIMENTAL. INOBSERVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO ...Sobre esse assunto, consoante pesquisa na jurisprudência da Casa, pude concluir ...