lei sobre improbidade administrativa
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- Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
- Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), E A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ARTIGO 1 ... O sistema de responsabilizao por atos de improbidade administrativa tutelar a probidade na organizao do Estado e no exerccio de ...
- LEI 12120 de 15/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 12 E 21 DA LEI 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ão, na modalidade patrocinada ou administrativa ... § 1º Concessão patrocinada é a ... c) exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos ... 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; ... V - oferta de ... b) servidão administrativa; ... c) limitações administrativas; ... improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429, de 2 ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente ... no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. O requerente deverá ... , poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis no 1.079, de 10 de abril de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... I - ato de improbidade ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ... Art. 8º Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, ... ) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos ...
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Em vigor
Código Penal
... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada pela ... ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos ... , de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... , subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ... a) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... Para se ter uma ideia sobre a corrupção no Brasil, em tempos mais recentes, basta uma rápida vista no julgamento do HC nº 166373. Em seu pronunciamento em plenário do STF, ...
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A prescrição na nova Lei de Improbidade Administrativa
Martins: A prescrição na nova Lei de Improbidade Administrativa
... E, se não estiver, ainda que existam bons indícios sobre a prática de improbidade, a consequência será a rejeição liminar da inicial, com risco de condenação do autor às penas por litigância de ... -
O impacto da nova LINDB no julgamento de ações de improbidade administrativa pelos Tribunais Regionais Federais: a Lei no 14.230/2021 era mesmo necessária?
... ção de normas públicas; a relativa incerteza quanto ao conteúdo de cada norma; a tendência à superficialidade na formação do juízo sobre questões jurídico-públicas complexas; a instabilidade dos atos jurídicos públicos ante o risco de invalidação pelas instâncias de controle; o ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e ... § 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será causa da perda do mandato a inobservância, pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... 5º e 6º desta Lei incorre em improbidade administrativa, na forma do art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de ...
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A relação entre a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa
Opinião: Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa
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O acordo de não persecução cível na nova sistemática da lei de improbidade administrativa: exame das alterações impostas pela lei n° 14.230/21 à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal
... pp. 181-204 www.redp.uerj.br ... https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ ... 1 INTRODUÇÃO ... Já nos debruçamos sobre este tema algumas vezes 3 ... Contudo, diante das constantes mutações legislativas e regulamentares sobre assunto tão dinâmico, bem como os ...
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Uma Análise Lógica da Lei Anticorrupção Frente à Lei de Improbidade Administrativa
O presente estudo analisou a lei anticorrupção frente à lei de improbidade administrativa por um viés da análise lógica de Lourival Vilanova acerca dos recursos de linguagem para o direito administrativo sancionador. A pesquisa parte da ideia de que pode ou não haver repetição de normas, ou seja, bis-in-idem nas duas leis no que tange ao direito administrativo sancionador. A metodologia envolveu...
... surgido discussões, desde as bancas de congressos relativos a temas de direito administrativo até as páginas da doutrina especializada 1 , sobre se seriam perfeitamente aplicáveis ou não ambos os textos normativos, se teriam havido algum tipo de derrogação da Lei mais antiga ou se a ... -
A gritante antijuridicidade contida na nova Lei de Improbidade Administrativa
Barros: A gritante antijuridicidade na nova Lei de Improbidade
... Como se pretender uma conclusão firme e confiável sobre a que tipo se subsumirão os fatos antes que da dilação probatória, e, mais grave, que seja dado ao réu se manifestar? ... Trata-se, conforme ... -
Considerações panorâmicas sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa
Benedetti: Considerações panorâmicas sobre a nova LIA
É importante considerar inicialmente o que se entende por improbidade administrativa. Improbidade, segundo o dicionário De Plácido e Silva, vem "do latim improbitas (má qualidade, imoralidade, malícia). Juridicamente, liga-se ao sentido de des... -
O Direito Intertemporal e a nova Lei de Improbidade Administrativa
Opinião: O Direito Intertemporal e a nova Lei de Improbidade
... , a Câmara dos Deputados concluiu, no último dia 6, a votação do Projeto de Lei n° 2.505/2021, que altera a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa. O projeto agora segue para sanção presidencial ... Se vier a ser promulgado nos termos em que aprovado, o novel ...