lei suas 12435
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos: ... I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos ...
- Trajetoria da regulamentação dos benefícios eventuais: da previdência ao suas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141383420194058200), 01-12-2020
PJE 0814138-34.2019.4.05.8200 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo demandante em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, com...
... , há nos autos laudos médicos que atestam a falta de controle de suas crises convulsivas, mesmo fazendo uso de medicação, fato que o impede ... -
Legislação para consulta
... 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016259520088150131), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0001625-95.2008.8.15.0131 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIVAN SIQUEIRA BENICIO ADVOGADO: João De Deus Quirino Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. LOAS. DEFICIENTE. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE CONSTATADA....
... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; ... § 3º Não ... -
Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993
... e participativo, denominado Sistema único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei n. 12.435, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003191220198150151), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800319-12.2019.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. E. C. A. ADVOGADO: Stherlan Emanuel Alves De Lira REPRESENTANTE(PAIS): JERSSICA COSMO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR INCAPAZ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA E...
... Contrarrazões do autor repisando suas alegações constantes na petição inicial. O Ministério Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003625820178150881), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800362-58.2017.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANDIR RIBEIRO LOPES ADVOGADO: Alberto Da Silva Rodrigues e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
... Aduz, preliminarmente, em suas razões recursais, que a perícia realizada por médico de área diversa ... -
Sistema único: modo federativo ou subordinativo na gestão do SUAS
Este artigo analisa algumas das bases do pacto federativo que vem sustentando o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos últimos 10 anos. Parte do exame de dois elementos constitutivos desse pacto: o porte populacional dos municípios como definidor de responsabilidades dos entes municipais no interior do SUAS e, por consequência, do que lhe cabe realizar; o financiamento das ações do SUAS,...
... A existência do SUAS foi formalizada pela lei 12435/2011, embora já estivesse sendo implementado nos entes federativos apoiados na Deliberação da IV Conferência Nacional de Assistência Social de ... -
Política nacional de assistência social e conservadorismo: da concepção ao risco do desmonte
O presente artigo realiza uma análise sobre aspectos da Política Nacional de Assistência Social, que expressam sua vinculação à conservação da sociabilidade burguesa. Para tanto, demarca dois momentos da Política Nacional de Assistência. O primeiro, no âmbito de sua concepção, apesar de estar baseado em um sistema único, descentralizado e participativo, identifi ca que a noção de proteção social...
... para a materialização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dentro de um padrão gerencial bastante inovador, considerando toda a ... 12435 de 6 de julho de 2011, que ao dispor sobre a organização da assistência ... -
População LGBTQIA+ em situação de rua: assistência social em debate
Este artigo apresenta reflexões sobre a assistência social voltada à população LGBTQIA+ em situação de rua (PSR+). Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, contendo observações realizadas durante a jornada acadêmica do pesquisador em torno das esferas mencionadas. Consideramos este debate relevante, tendo em vista o pouco acervo teórico encontrado na atualidade. Busca-se compreender a relação...
... estratégias de (sobre)vivência nos espaços públicos para esconder suas dores e encontrar saídas ... Ao relacionarmos gênero, sexualidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098916220184058000), 14-09-2021
PJE 0809891-62.2018.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. MISERABILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela demandante em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo afastado a condição de miserabilidade da...
... concluído que a periciada se encontra incapaz para o exercício de suas atividades habituais, sendo esta incapacidade permanente e para todas as ... -
Migraões contemporâneas e feminizaão: impactos e desafios para as políticas públicas e para a integraão nas cidades
Consideraões sobre as migraões internacionais contemporâneas, com destaque para sua intensificaão, diversificaão, feminizaão dos fluxos migratórios, num contexto de crise econômica, conflitos e tensões interculturais, o que coloca questões e desafios ao nível científico, social, educacional, às relaões de gênero e das políticas públicas. Com base em aportes teóricos e documentais, pontuam-se as...
... ância na definição dos direitos dos trabalhadores migrantes e das suas famílias. Nesse contexto, foi adotada pela Assembleia Geral das Nações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00093474820168060133), 28-04-2020
PJE 0009347-48.2016.8.06.0133 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 - STJ. 1. Apelação do INSS em face de sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a...
... da apelação pela improcedência do pedido, observa-se que nas suas razões apenas defende a tese de que a data do início do benefício ... -
Leis
... , por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções estaduais, ou Subseções municipais ... § 3º Nos municípios ...
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Entre o público e o privado: o significado das entidades beneficentes no contexto do SUAS no Distrito Federal
Na dinâmica contemporânea de crise e reestruturação do capital, ganha fôlego, no atendimento às necessidades sociais, a partilha de responsabilidades entre Estado, Mercado e "Terceiro Setor". Na Política de Assistência no Brasil, mesmo com o SUAS, a ênfase na participação da sociedade civil se intensifica com a prestação de serviços por meio das entidades beneficentes e de assistência social. O...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064351920144058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0806435-19.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALI BARROS BARBOSA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida e outro REPRESENTANTE(PAIS): JOSEFA MARIA BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR
... Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022477620204058201), 26-10-2021
PJE 0802247-76.2020.4.05.8201 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/LOAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE. INDEFERIMENTO. INAPLICABILIDADE DE FUNGIBILIDADE PELO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou...
... o exercício de atividade laboral; (4) não possui meios para prover suas despesas médicas e de sustento; (5) com base no princípio da ... -
A realidade empírica do sistema único de assistência social (suas) nas regiões norte e nordeste
O artigo apresenta resultados de estudo da Política de Assistência Social e implementaão do SUAS. É referenciado em pesquisa bibliográfica, documental e em pesquisa empírica realizada nos Estados do Pará, Maranhão e Ceará e em 18 municípios desses Estados, enquanto amostra intencional das regiões Norte e Nordeste. Aborda eixos temáticos que orientaram a investigaão: percepão dos sujeitos da...
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As práticas da Psicologia nas políticas públicas de assistência social, segurança pública e juventude
A partir da implementação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) no Brasil tem crescido o número de psicólogos nos serviços de assistência social, segurança e juventude. Neste sentido, a assistência social, articulada a outras políticas públicas de proteção social voltada à garantia de direitos, constitui-se como lócus de investigação e problematização no campo da Psicologia. Assim, o...
... A partir da implementação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) no Brasil tem crescido o número de psicólogos nos serviços de ... -
Legislação
... em relação aos casos em que uma pessoa empregada exerça, durante suas férias, atividades remuneradas incompatíveis com o objetivo dessas ...
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Legislação Complementar
... em relação aos casos em que uma pessoa empregada exerça, durante suas férias, atividades remuneradas incompatíveis com o objetivo dessas ...
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O sistema único de assistência social e o direito fundamental à assistência social previsto na CRFB/88
... abordada a trajetória do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Brasil, destacando suas peculiaridades, bem como os obstáculos e os ...
- Acórdão, Processo nº 0002054-86.2020.4.03.6314, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022