lei substantiva
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 ... a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência; ... #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 ... b) condicionada ao não exercício de atividade econômica ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência; ... b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou dependência; ... III - ...
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Acórdão nº 2013/0071709-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DURADOURA, CONTÍNUA, NOTÓRIA, COM PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA SUPOSTAMENTE ESTABELECIDA ENTRE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INTERDITADA CIVILMENTE, E A DEMANDANTE, CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS À FAMÍLIA DO REQUERIDO. 2....
... gerir sua pessoa, assim como seu patrimônio, nos termos do artigo 3º, II, da lei substantiva" ... 2.1. Sem adentrar na discussão doutrinária, e até jurisprudencial, acerca da natureza da ... sentença\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0117281-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTO SEM REGISTRO EXIGÍVEL NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. CONTUMÁ
... que lhe foi imposta na decisão condenatória, quanto ao ... art. 273 da Lei Substantiva Penal: (11 anos) está fora de ... cogitação. É exorbitante e não segue a jurisprudência da ... -
Acórdão nº 2014/0313228-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL. ALEMANHA. AUTORIDADE ARBITRAL INCOMPETENTE. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. A controvérsia reside na definição do juízo arbitral conforme o Offtake Agreement, firmado em 24 de agosto de 1999 (pretensão da requerente, e-STJ 19 e ss.) ou conforme o Termination of Certain Agreements, firmado em 17 de...
... O presente Contrato será regido e interpretado em conformidade com a ... lei alemã substantiva. 17.2 Caso uma controvérsia resulte com relação à ... -
Acórdão nº 2014/0196553-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA PRATICADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A orientação atual do STJ, sedimentada pela Terceira Seção nos autos de recurso especial representativo de controvérsia, é a de considerar típica a conduta de...
... consumação do delito do art. 307 da Lei Penal Substantiva ... 3. Recurso especial a que se da provimento para restabelecer ... -
Acórdão nº 2006/0075889-4 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. AÇÃO AJUIZADA CINCO ANOS APÓS O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. RELAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. REVISÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A UM DOS AUTORES. SÚMULA 85/STJ. APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Proposta a ação judicial mais de 7 (
... 1º do Decreto 20.910⁄32 ... 2. A norma insculpida na lei substantiva, que trata da interrupção do prazo prescricional em relação ao absolutamente incapaz, só pode ser invocada para a proteção do menor na ... -
Acórdão nº 2008/0279575-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCLUSÃO DA MULTA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Falências há de ser aplicada analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei processual civil apresenta-se omissa, como sói ocorrer quanto à multa moratória e aos juros, porquanto ubi eadem...
... substantiva, se oferece, à primeira vista, parca e inadequada. Certas questões transcendentes receberam relevo insuficiente. Ao contrário dela, o Dec.-Lei ... -
Acórdão nº 2006/0195116-3 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARTS. 29, II, "C", DA LEI N. 9.503/1997 E 935 DO CÓDIGO CIVIL (1.525 DO CCB/1916). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282, 356-STF E 211-STJ. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. CULPA CONCORRENTE. EXCLUSÃO....
... 1.062 da antiga lei substantiva até a vigência do novo Código Civil e, a partir daí, regidos pelo disposto em seu art. 406 ... V. Recurso especial conhecido em parte e, ... -
Acórdão nº 2003/0139336-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AÇÃO DE ESTADO. IMPRESCRITIBILIDADE. ECA, ART. 27. APLICAÇÃO. I. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, por se cuidar de ação de estado, é imprescritível a demanda negatória de paternidade, consoante a extensão, por simetria, do princípio contido no art. 27 da Lei n. 8.069/1990, não mais prevalecendo o lapso previsto no art. 178,...
... 178, parágrafo 2º, do antigo Código Civil, também agora superado pelo art. 1.061 na novel lei substantiva civil ... II. Recurso especial não conhecido ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta ... -
Acórdão nº 2005/0130813-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA. ARGÜIÇÃO PELO CÔNJUGE QUE PRESTOU A FIANÇA. ILEGITIMIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é nula a fiança...
... Tal posicionamento busca preservar o princípio consagrado na lei substantiva civil segundo a qual não poder invocar a nulidade do ato aquele que o praticou, valendo-se da própria ilicitude para desfazer o negócio ... 5. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000112-38.2012.5.06.0007 (00009-1992-005-06-00-7)), 12-04-2018
QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CUMULAÇÃO DOS EXCESSOS DIÁRIOS E DA JORNADA SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Restou deferido na res judicata o pagamento das horas laboradas, extraordinariamente, além dos limites estabelecidos no artigo 7º, XIII, da Carta Magna, o que impõe, na contabilização destas, não só a observância da 8ª diária trabalhada, mas também, do cumprimento das 44...
... forma cumulativa, favorecendo o enriquecimento do ajuizante sem causa que o justifique, em viola ç ã o ao disposto no artigo 884 da Lei Substantiva Civil. Na verdade, resguardada a jornada contratual obrigat ó ria, quitada por meio do pagamento de sal á rio, deve ser adotado o equacionamento ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVELAO CONSUMIDOR OU ADERENTE. DESCABIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA.CONTRATO ACESSÓRIO. SUBORDINADO AO CONTRATO REPRESENTATIVO DAOPERAÇÃO DE CRÉDITO ASSEGURADA. ANÁLISE CONJUNTA DE AMBOS. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE...
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Acórdão nº 2005/0186568-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFICÁCIA DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECEU O DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS CREDORES DO ICMS. EFICÁCIA PROSPECTIVA DA COISA JULGADA. 1. A decisão em ação declaratória que reconhece, em manifestação trânsita, o direito ao creditamento de correção monetária de determinado período inadmite...
... considerada, a existência ou inexistência de isenção legal ou contratual e o seu alcance, a vigência da lei tributária substantiva ou a sua revogação, etc. - e as que se tenham pronunciado sobre elementos temporários ou mutáveis da relação jurídica, como a avaliação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000695-34.2014.5.06.0013), 21-06-2018
EMENTA: DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. É certo que o processo de execução destina-se, tão somente, ao cumprimento da sentença imposta, nos seus exatos limites, protegida pela imutabilidade advinda do trânsito em julgado da decisão cognitiva. Entretanto, ainda que não conste autorização na coisa julgada, o...
... do débito, favorecendo o enriquecimento do beneficiário sem causa que o justifique, em violação ao disposto no artigo 884 da Lei Substantiva Civil. Recurso Patronal a que se dá provimento ... LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO FIXADOS NA RES JUDICATA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000154-50.2012.5.06.0181), 18-06-2018
EMENTA: DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO DA CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. É certo que o processo de execução destina-se, apenas, ao cumprimento da sentença imposta, nos seus exatos limites, protegida pela imutabilidade advinda do trânsito em julgado da decisão cognitiva (inteligência do artigo 879, parágrafo 1º, da CLT). Todavia, o abatimento de numerário...
... do débito, favorecendo o enriquecimento do beneficiário sem causa que o justifique, em violação ao disposto no artigo 884 da Lei Substantiva Civil. Isso, precipuamente, quando o devedor se trata da Fazenda Pública, cujo interesse se sobrepõe ao particular. Agravo de Petição provido, ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1315175 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE AUTOTUTELA. VALORES PAGOS A SERVIDORES POR FORÇA DE LIMINAR, POSTERIORMENTE CASSADA. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 54 DA LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O direito de a Administração...
... ( ... ) Trata-se, pura e simplesmente, da omissão do tempestivo exercício da própria pretensão substantiva (não adjetiva) da Administração, isto é, de seu dever-poder; logo, o que estará em pauta, in casu, é o não-exercício, a bom tempo, do que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001285-97.2012.5.06.0007), 11-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. ARTIGO 580 DO CPC. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. Efetuando a parte agravada, voluntariamente, o pagamento da última parcela constante da transação judicial, não se há falar em pagamento de multa por inadimplência, consoante regramento inserto no artigo 580 do Código de Processo Civil. O mero retardamento de um dia no cumprimento da obrigação,...
... o instituto da mora ou mesmo a inobserv â ncia de alguma cl á usula especial do acordo em an á lise, como apregoa o artigo 409 da Lei Substantiva Civil, raz ã o pela qual entendo incab í vel a incid ê ncia da cl á usula penal. Agravo de peti ç ã o improvido. Vistos etc. Trata-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000378-34.2016.5.06.0282), 09-04-2018
EMENTA: DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO DA CONDENAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO EXEQUENDA. COMPROVAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. O abatimento do quantum pago a idêntico título constante na condenação, matéria de Ordem Pública, pode ser requerido em qualquer fase processual, inclusive, determinado, em atuação de ofício, pelo juiz condutor da marcha executória,...
... do débito, favorecendo o enriquecimento do beneficiário sem causa que o justifique, em afronta ao disposto no artigo 884 da Lei Substantiva Civil. Agravo de Petição provido, no aspecto. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de Agravo de Petição interposto pela COMPANHIA PERNAMBUCANA ... -
Acórdão nº 1989/0012100-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL PELAS LETRAS 'A' E 'C'. PENA-BASE. FIXAÇÃO. ARBITRIO DO JUIZ. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FIXADA A PENA-BASE PELO EXAME EM CONJUNTO DOS ELEMENTOS PROBATORIOS, INCABIVEL O RECURSO ESPECIAL SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DA LEI PENAL SUBSTANTIVA. NÃO COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. (AgRg no Ag 1232/PR, Rel. Ministro JOSE...
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Acórdão Nº 0028098-58.2018.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÊS CRIMES DE ESTELIONATO, EM CONCURSO MATERIAL, ART.171, CAPUT, C/C ART.69; EXTORSÃO, ART.158, CAPUT E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, ART.298, TODOS, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. CONDENAÇÃO.1. QUESTÕES PRELIMINARES.1.1. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR TER HAVIDO INVERSÃO DA ORDEM PRECONIZADA PELO ART.400 DA LEI ADJETIVA
... EXTORSÃO, ART.158, CAPUT E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PARTICULAR, ... SUBSTANTIVA ... CONDENAÇÃO ... 1. QUESTÕES PRELIMINARES ... 1.1. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR ... TER HAVIDO INVERSÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000920-81.2015.5.06.0413), 29-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. ARTIGO 580 DO CPC. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. Efetuando a parte agravada, voluntariamente, o pagamento da segunda parcela constante da transação judicial, não se há falar em pagamento de multa por inadimplência, consoante regramento inserto no artigo 580 do Código de Processo Civil. O mero retardamento de um dia útil no cumprimento da...
... sequer o instituto da mora ou mesmo a inobservância de alguma cláusula especial do acordo em análise, como apregoa o artigo 409 da Lei Substantiva Civil, razão pela qual entendo incabível a incidência da cláusula penal. Agravo de petição da reclamada provido para determinar a não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000146-30.2019.5.06.0019), 13-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. ARTIGO 786 DO CPC. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. Efetuando a parte agravada, voluntariamente, o pagamento da última parcela constante da transação judicial, não se há falar em pagamento de multa por inadimplência, consoante regramento inserto no artigo 786 do Código de Processo Civil. O mero retardamento de alguns dias no cumprimento da obrigaç
... sequer o instituto da mora ou mesmo a inobservância de alguma cláusula especial do acordo em análise, como apregoa o artigo 409 da Lei Substantiva Civil, razão pela qual entendo incabível a incidência da cláusula penal. Agravo de petição improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000470-10.2016.5.06.0412), 06-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. Efetuando a parte agravada, voluntariamente, ante da data aprazada, o depósito da parcela de honorários advocatícios, com observância dos dados constantes do termo de conciliação, não se há falar em pagamento de multa por inadimplência, consoante regramento inserto no artigo 786 do Código de Processo...
... sequer o instituto da mora ou mesmo a inobservância de alguma cláusula especial do acordo em análise, como apregoa o artigo 409 da Lei Substantiva Civil, razão pela qual entendo incabível a incidência da cláusula penal. Agravo de petição provido. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001137-96.2011.5.06.0015), 04-08-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. ARTIGO 580 DO CPC. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. Efetuando a executada, voluntariamente, o pagamento da parcela constante da transação judicial, não se há falar em pagamento de multa por inadimplência, consoante regramento inserto no artigo 580, do Código de Processo Civil. O mero retardamento no cumprimento da obrigação pela reclamada,
... o instituto da mora ou mesmo a inobserv â ncia de alguma cl á usula especial do acordo em an á lise, como apregoa o artigo 409, da Lei Substantiva Civil, raz ã o pela qual entendo incab í vel a incid ê ncia da cl á usula penal. Agravo de peti ç ã o improvido. Vistos etc. Pe ç o v ê nia ...