lei sumula vinculante
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- Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do ... Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ... III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o ... 4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou a vinculante do Supremo Tribunal Federal ... Parágrafo único. (Revogado) ... § 2º ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... poderá editar súmulas administrativas, que terão caráter vinculante ... I – sobre tema a respeito do qual exista súmula ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ário da Junta ou funcionário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos depoentes ... vinculante do Supremo Tribunal Federal ... #Redação dada pela Lei Nº 13.015, ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... 1 Se um parecer obrigatrio e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo no ter seguimento at a ...
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Acórdão Nº 52473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... AFRONTA À ADPF 324, À ADC 48, À ADI 3.961 E À SÚMULA VINCULANTE 10 ... ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ANTERIORIDADE DA DECISÃO ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovar proposta de súmula de suas decisões reiteradas e uniformes ... § 1º De acordo com a ... ção no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal e, no âmbito do ...
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É paradoxal uma súmula vinculante dizer que uma lei é inconstitucional
É paradoxal uma SV dizer que uma lei é inconstitucional
Leio que tramita no Supremo Tribunal Federal proposta de duas novas súmulas vinculantes para sacramentar o resultado do julgamento do foro por prerrogativa de fun... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR CARÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 147 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta...
... Súmula ... Vinculante n. 10 ... -
Acórdão nº 2016/0265040-6 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO DA SÚMULA" VINCULANTE N. 24/STF. NÃO ... OCORRÊNCIA. CRIME DO \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... OCORRÊNCIA. ... VINCULANTE 24/STF. APLICABILIDADE. ... da Súmula" Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal que dispõe: Não \xC2" ...
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Acórdão Nº 33921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. SÚMULA VINCULANTE 37. MÁ ... APLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADI ... 4.303/RN ...
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Acórdão nº 2014/0299706-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA VINCULANTE 9 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal
... FUNDAMENTAÇÃO ... VINCULANTE ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ... 58 da Lei de Execução Penal, conforme orientação da Súmula ... Vinculante 9 do STF. ... -
Acórdão nº 2014/0204457-0 de T6 - SEXTA TURMA
... da Súmula" Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0097052-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA" VINCULANTE ... 10/STF. ACÓRDÃO NULO. INCONSTITUCIONALIDADE\xC2" ...
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Acórdão nº HC 199941 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 9. RESSALVA DA RELATORA. RECENTE ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... assim à Súmula" Vinculante n. 10\" (HC n. 389.676/SC, Quinta turma, Rel. Min.\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0176953-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS EM FACE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF E DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DA...
... SÚMULA ... Municipal 494/74, bem como da Súmula Vinculante 4/STF. Todavia, excede a ... -
Acórdão nº 2015/0000777-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E AFINS. SÚMULA VINCULANTE 2/STF. VEDAÇÃO PELA ...
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Acórdão Nº 1250750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... SÚMULA VINCULANTE 4 DO SUPREMO ... GRATIFICAÇÃO ... ESPECIALIZADA. BASE DE ...