lei super simples nacional
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... - se à consecução, em :âmbito nacional, dos seguintes objetivos: ... I - o perfeito ... ,os calibres, 357 Magnum, 9 Luger, 38 Super Auto, 40 S&W, 44 SPL ,44 Magnum, 45 Colt, e 45 ... de combate a incêndios de manejo simples, rápido e eficiente, dispondo de água em ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0997006-88.2011.8.19.0002 (Cível), 11-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ISSQN. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA DA AUTORA JUNTO AO MUNICÍPIO DE NITERÓI, TORNANDO HÍGIDAS AS COBRANÇAS IMPOSTAS NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NEGANDO, VIA DE
... FARMÁCIA ... OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL (LC Nº 123/2006) ... SUPERVENIÊNCIA A LEI DO SUPER SIMPLES (LC ... N°147/2014), QUE ALTEROU O ... -
Acórdão N° 2012.0001.007173-2 do Tribunal de Justiça do Piauí, 13/09/2019
... SIMPLES NACIONAL ... EXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES ... Estadual do ICMS ... 7. O “Super Simples” ou Simples Nacional constitui ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ) do valor da fraude, nos casos de sub ou super faturamento ou qualquer outra modalidade de ... NOTA 16 - A simples mistura de farinhas, sem adição de outro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL" decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... industrial ou comercial nem mesmo simples depósitos ou escritórios, poderão funcionar no ... por cento) da receita bruta produzida pelas super-produções, limitadas estas a 12 (doze) em cada ...
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Acórdão nº 0022830-93.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... enquadrada no Simples Nacional e, posteriormente, no Super Simples, que ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ação ... simples quimera ... Portanto, o direito de informar ... É ... super-razoável o preceito, e diria mais: é ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregador
... ção, e 186 do Código Tributário Nacional. Essa responsabilidade do sócio retirante pode ... A Lei Complementar n. 123/2006, do Super-Simples, instituiu o Estatuto Nacional da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006082320204058201), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800608-23.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPER ESPERANCA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPER ESPERANCA SUPERMERCADO LTDA ... faturamento tampouco de receita, mas de simples ingresso de caixa, não podendo, em razão disso, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da constatação de ... de interesse. Ou seja, a simples verificação dos pressupostos ... necessários ... sempre super partes, conduzindo-se como um terceiro ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... ões na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só ... trabalhista dito pela Constituição, o super privilégio previsto no art. 186 do Código ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ; contravenções sancionadas com prisão simples" e multa ... 1.3. Do objeto do delito ... Esp\xC3" ... favoritismo da doutrina, notadamente a nacional, o dolo e a culpa integram o tipo. À ... ) se a causa for relativamente independente super-veniente heterogênea , o agente responderá ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DELIBERANDI DO CONGRESSO NACIONAL PARA REGULAR A MATÉRIA APÓS O ... 18. A cumulação simples de pedidos típicos de ADI e de ADI por ... -se em CEO para os denominados “ Super P ACs ” ... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SINDICATO ... simples previsão legal de que tais serviços podem ser ... Society 5.0: a people-centric ... super-smart society. Tokyo: Springer, 2018. Edição do ...
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Acórdão, Processo nº 5005330-37.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-07-2022
... lhe assegure o direito de permanecer no Simples Nacional (desde a competência dez/2018), com ... consistente em sua exclusão do Super Simples Nacional. Em relação às preliminares ...
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Acórdãos nº 0001369-49.2012.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... DE SEGURANÇA Exclusão do Simples Nacional. Ausência de documentos ...
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Acórdão nº 1.0035.18.011044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL - COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que
... , encontra-se em acordo com a legislao do Simples Nacional, haja visto em seu art. 13, 1, XIII, g, ... O "Simples Nacional", tambm nominado de "Super Simples", instituto regido pela Lei Complementar ... -
Acórdão nº 1.0035.18.011044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL - COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que
... , encontra-se em acordo com a legislao do Simples Nacional, haja visto em seu art. 13, 1, XIII, g, ... O "Simples Nacional", tambm nominado de "Super Simples", instituto regido pela Lei Complementar ... -
Acórdão nº 1.0000.17.090744-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Para que seja concedida medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-se necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: fundamento...
... , tenho que as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, que o caso em tela, no podem fazer a ... O "Simples Nacional", tambm nominado de "Super Simples", instituto regido pela Lei Complementar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238111-5/001,5155561-22.2020.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETÍÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS/DIFAL. CONSTITUCIONALIDADE. RE 970821 (Tema 517) STF. LEI COMPLEMENTAR Nº 23/02006. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DE ESCALONAMENTO. ART. 85, §5º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.I. Segundo entendimento firmado
... DIFAL cobrados das empresas optantes pelo simples nacional depende de LEI COMPLEMENTAR que institua ... , o Simples Nacional, tambm nominado de "Super Simples", regido pela Lei Complementar n 123, de ... -
Direito constitucional e constituição
... ém para incentivar o desenvolvimento nacional ... Com efeito, somadas às denominadas ... isso não se dê, estaremos diante de uma simples folha de papel ... Outros, contudo, ... pode ser considerada uma constituição super-rígida, por conter em seu corpo, ao mesmo ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Tributário, o que se extrai da simples constatação de que um, por definição, ... o campo de aplicação do direito penal nacional ( strafanwendungsrech t) desembocou na ... ão da Corte foi pela possibilidade de super-posição. O caso específico, contudo, embora ...
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Terceirização pela via da Lei do Bem - n. 11.196/2005 - Trabalho intelectual, inclusive o de natureza científica, artística ou cultural
... , que não foi aprovada pelo Congresso Nacional ... Então, se essa é a vontade legislativa, ... simples e microempresa ... A norma sob comento ... ? A tendência é essa, visto que a Lei da Super-Receita gerou uma séria discussão em torno da ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e formalizados nos anais da Assembleia Nacional Constituinte ... 77 SALGADO, Joaquim Carlos ... 266 Súmula n. 279, STF : “Para simples reexame de prova não cabe recurso ... do Seguro Social (INSS) e, após a “Super Receita” no ano de 2007, da Receita Federal do ...
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Terceirização pela via da lei do bem - n. 11.196/2005 - Trabalho intelectual, inclusive o de natureza científica, artística ou cultural
... @10.1. Sociedade simples e microempresa ... A norma sob comento ... ? A tendência é essa, visto que a Lei da Super-Receita gerou uma séria discussão em torno da ... , do Super-Simples, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ...