lei trabalhista para gestante
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...#Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016. I - gestante:. #Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016. a) entrada em tribunais sem ser ...ARTIGO 79. Aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista. § 1º Aos servidores da OAB, sujeitos ao regime da Lei nº 8.112, de 11 ...
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Em vigor
Código Penal
...Pena- detenção, de dois a seis anos. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. ARTIGO 124. Provocar aborto em si mesma ou ...Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. ARTIGO 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... da Administração Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da Administração Federal Indireta e das Fundações sob supervisão ...gestante, e. b) quando se tratar de missão transitória, em virtude de viagem ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade ... pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;. X - residências ... com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ção somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...gestante;. III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego ... na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade ...
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Decreto-Lei nº 1.873 de 27/05/1981. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... federais nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista. Parágrafo único - O adicional de insalubridade por trabalhos com Raios ...IV - licenças para tratamento da própria saúde, a gestante ou em decorrência de acidente em serviço;. V - prestação eventual de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ção somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... § 2o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ARTIGO 8. As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores ...III - licença por acidente de trabalho;. IV - licença à gestante; e. V - licença-paternidade. Parágrafo único. Na hipótese deste ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender ...III - à gestante, por cento e vinte dias, observadas as seguintes condições:. a) poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
...ção da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e ...: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168740-03.2006.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. SUCESSÃO TRABALHISTA - VERBAS RESCISÓRIAS - DEPÓSITOS DO FGTS - ENTREGA E BAIXA NA CTPS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. COMPENSAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão...
... SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA. - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. SUCESSÃO TRABALHISTA - VERBAS ...ESTABILIDADE PROVISÓRIA. - GESTANTE. COMPENSAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. EXPEDIÇÃO DE ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... Art. 394-A. A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, ... trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário. ............................................ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-94.2012.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. OJ-SDI-1 Nº 399. PROVIMENTO. 1. Tese regional no sentido de que -a reclamante não faz jus a qualquer verba no interregno correspondente a sua inércia, pois, apesar da proteção ao nascituro, não pode a empresa ser penalizada pela falta de...
...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma GMHCS/rm/oef RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS O ... -
Acórdão nº 2005/0195899-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O art. 28 da Lei 8.212/91 no seu § 2º considera o salário maternidade, salário contribuição, sendo certo que referido pagamento mantém a sua higidez constitucional, posto inexistente ação declaratória com o escopo de conjurá-lo do
... que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Não obstante, posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, ...4. As verbas auferidas pela gestante durante seu afastamento temporário, nos termos do art. 7º, XVII, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-469-54.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. II. Agravo de instrumento...
...IV. Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA TRABALHISTA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130400-02.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de apreciar a prefacial titulada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, por verificar, no mérito, possível decisão favorável à recorrente. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e
... Recurso de revista conhecido e provido. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DESNECESSÁRIA CIÊNCIA DO EMPREGADOR DA GRAVIDEZ OCORRIDA DURANTE O ... adota o entendimento de que o ajuizamento da reclamação trabalhista, após o término do período estabilitário, desde que, por óbvio, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-226-98.2012.5.04.0405 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. De acordo com o entendimento atual do TST, a estabilidade é garantida à gestante, mesmo quando sua admissão ocorrer mediante contrato de experiência. Exegese da Súmula nº 244, III, esta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DANO MORAL. O Regional consignou que a reclamante não fazia jus à indenização...
...GMDMC/Esr/ka/sr RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. De acordo com o entendimento atual do TST, a ...3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-261500-02.2004.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297, III, DO TST. Ante o que preceitua a Súmula 297, III, do TST, não se declara a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional se as omissões indicadas correspondem à questão jurídica ou matéria de direito. Recurso de Revista não conhecido. GESTANTE. INDENIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA...
...Recurso de Revista não conhecido. GESTANTE". INDENIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PER\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2070-40.2011.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. SÚMULA 244, III, DO TST. Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato por prazo determinado, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, "b", do ADCT e diante da nova redação da Súmula 244, III, do c. TST....
...ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. ... de trabalho e da necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre que na Justiça do Trabalho tal parcela da condenação, não ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...§ 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do disposto no inciso II, alínea b, ..., mesmo quando paga antecipadamente na forma da legislação trabalhista. Art. 38. O salário-base de que trata o inciso III do art. 37 é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1221-46.2011.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO. DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA CONSIGNADO NO TRCT. INDEVIDO. DEVOLUÇÃO CABÍVEL. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que as verbas indenizatórias, deferidas por desrespeito a estabilidade provisória, não constituem contraprestação do trabalho ou do período à disposição do empregador. São indenizações substitutivas pela...
...6ª Turma KA/cbb/tbc. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO. DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA CONSIGNADO NO TRCT. ... o primeiro requisito, qual seja, a omissão na legislação trabalhista. A CLT, no capítulo relativo à execução trabalhista, apresenta ... -
Uma análise das violações da reforma trabalhista à luz dos direitos fundamentais e princípios do direito do trabalho
O presente estudo analisa as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), enfocando nas violações aos direitos fundamentais e princípios do Direito do Trabalho constitucionalmente assegurados. Tem-se como pressuposto que os direitos sociais do trabalho, estabelecidos no art. 7º da Constituição Federal, são direitos fundamentais e, por isto, são dotados de proteção...
... e contextualiza-se a reforma trabalhista, identificando as principais mudanças relativas à jornada de trabalho, ao trabalho da gestante, à forma de contratação intermitente e às regras processuais de sucumbência, discutindo como tais alterações esbarram nos princípios do ...