lei trabalhista sobre ferias
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1623/2000-005-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Abril de 2007
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS. Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando tutelar direitos coletivos. Tal é a hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de fazer, com efeitos projetados para o futuro,...
... hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de fazer, ... para o pagamento de salários, férias e verbas rescisórias. Inteligência dos artigos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4954200-35.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... , tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da ... /10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ... DIFERENÇAS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-303200-36.2006.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... , desde logo, a matéria se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em ... em 2004 e esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 2006, não ultrapassado o prazo ... , de forma ininterrupta, inclusive nas férias, comprovaram a existência de salário ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-04.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124600-55.2000.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... , tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da ... legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo", ... ÉDIA DUODECIMAL PARA FINS DE CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO ... A decisão regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-143100/2007-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
... A despeito de ajuizada a reclamação trabalhista em data posterior à publicação da Lei nº ... de 30% prevista no Decreto-Lei nº 2.365/87 sobre os salários-base dos reclamantes, a partir de ... vencidas e vincendas, com reflexos nas férias, gratificação natalina e FGTS até onde couber ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29500-02.2008.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... incidência nas diferenças salariais de férias, 13º, repouso semanal remunerado, quinquênios e ... nos autos da reclamatória trabalhista, tendo sido consignado também que a empresa ... recurso, deve haver manifestação expressa sobre a violação dos arts. 1º, III, 5º, "caput", ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. IPC DE MARÇO DE 1990. 84,32%. Em 15.03.90 já ... a contribuição previdenciária incidirão sobre a totalidade dos créditos trabalhistas, ... RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA DE FGTS. Não há como ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. IPC DE MARÇO DE 1990. 84,32%. Em 15.03.90 já ... a contribuição previdenciária incidirão sobre a totalidade dos créditos trabalhistas, ... RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA DE FGTS. Não há como ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2001
... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. IPC DE MARÇO DE 1990. 84,32%. Em 15.03.90 já ... a contribuição previdenciária incidirão sobre a totalidade dos créditos trabalhistas, ... RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA DE FGTS. Não há como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50800-91.2004.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... e, quanto ao ruído, a legislação trabalhista prevê sua inexistência quando o nível ... /10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ... inclusive para efeito de repercussão nas férias. A decisão recorrida se harmoniza com a ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-950500-38.2007.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-722000-13.2001.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... pelo douto representante do Parquet trabalhista apontam para a configuração da hipótese de ... a conclusão do acórdão recorrido sobre a existência de colusão a invalidar o acordo ... o período, adicional de insalubridade, férias, 13º salário e salários supostamente retidos a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-17.2005.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... é facultativa a submissão da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, por ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46000-91.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores ... DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE FÉRIAS RELACIONADO AO TEMPO DE SERVIÇO. I - O Regional ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-95.2007.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista ... Parágrafo único. É vedado à administração pública federal ... ções sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO FIXO. COMISSÕES. O reclamante formulou pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração do sistema de remuneração, tendo como causa de pedir o prejuízo gerado pela redução tanto do percentual das comissões, quanto do valor da verba fixa. Quanto ao salário fixo, a alegação de diminuição do valor nominal encontra amparo na...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-32.2009.5.11.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Entendeu que a competência é da Justiça do Trabalho, pois as parcelas pleiteadas pelo Reclamante são de natureza trabalhista. Consignou que -o...
... pelo Reclamante são de natureza trabalhista". Consignou que \"o autor não pretende a apreciaç\xC3" ... de aviso prévio, 13º salário, férias e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. VI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50835/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... nos cálculos das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados ... em relação à pretensão de recolhimento sobre parcelas remuneratórias efetivamente pagas ... à verba requerida na Reclamação Trabalhista, a prescrição aplicável não é a do FGTS, mas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1134100-46.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... , em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às ... contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores ... 8. FÉRIAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO Não se conhece de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-13.2004.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ESTE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO". II - Verifica-se que os ... FGTS. INCIDÊNCIA EM FÉRIAS INDENIZADAS. I - A questão já está ... pleiteado na inicial nenhum crédito trabalhista que extrapolasse o limite quinquenal. II ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-13.2004.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ESTE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO". II - Verifica-se que os ... FGTS. INCIDÊNCIA EM FÉRIAS INDENIZADAS. I - A questão já está ... pleiteado na inicial nenhum crédito trabalhista que extrapolasse o limite quinquenal. II ... - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 645-05.2020.5.21.0005)
I. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM . ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível...
... ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO ... BIS IN ... da interpretação da legislação trabalhista ... " nos termos do art. 896-A, IV, da ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-130700-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010