lei trabalhista sobre ferias
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts ... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada ... d) estudo; ... e) trabalho; ... f) férias-trabalho; ... g) prática de atividade religiosa; ... § 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... da Administração Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da Administração Federal Indireta e das Fundações sob supervisão ... (um terço) da retribuição na remuneração do mês em que gozar férias ... #Incluído pela Lei nº 7.795, de 1989 ... Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... , duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstância que interessem ... sobre a Gratificação de Natal; ... II - na Lei nº ... º As multas previstas na legislação trabalhista serão, quando for o caso, e sem prejuízo das ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... , a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista; ... II - empregado, aquele assim definido pela legislação trabalhista; ... VI - auxílio-funeral; ... VII - adicional de férias; ... VIII - auxílio-alimentação, mesmo se pago em dinheiro; ... IX - ...
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Acórdão nº 2016/0107000-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto ... Desse modo, o FGTS recai sobre o ... férias" gozadas, os quinzes primeiros dias\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE OS PRIMEIROS ... , TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO ... social e trabalhista", não possui caráter de imposto \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0048806-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e rurais de índole social e trabalhista, não ... Desse modo, o FGTS recai sobre o salário-maternidade, férias ...
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Acórdão nº 2015/0308932-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de índole social e trabalhista", não possuindo ... caráter de imposto\xC2" ... ítima a incidência de FGTS sobre o ... o constitucional de férias, os quinzes ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TÍTULO DE: FÉRIAS GOZADAS; TERÇO CONSTITUCIONAL DE ... Imposto sobre" a Renda, porquanto irrelevante a \xC2" natureza da verba ... trabalhista", se remuneratória ou indenizatória ... III\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0266196-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0308868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO PARA FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O ... SALÁRIO-MATERNIDADE, ... DE FÉRIAS ... de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de ...
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Acórdão nº 2016/0092892-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS" GOZADAS, AVISO PRÉVIO ... INDENIZADO,\xC2" ... AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE E SOBRE OS ADICIONAIS HORAS ... social e trabalhista", não possui caráter de imposto \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0131123-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O debate travado nos autos versa sobre a contribuição imposta pelo art. 1º ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas decorrentes da concessão de ... que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
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Acórdão nº 2014/0157634-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou quando for omitido ponto sobre" o qual se ... devia pronunciar o\xC2" ... índole social e trabalhista ...
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Acórdão nº 2015/0266112-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOBRE JUROS DE ... Trabalhista" em que houve rescisão ... do contrato de\xC2" ... /AP, as repercussões em relação a férias, ao 13a salário, ou seja, salarial - ...
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Acórdão nº 2015/0110591-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ... social e trabalhista", não possui caráter de imposto \xC2" ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Art. 8º Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, ... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários ... ção pública não gera vínculo trabalhista com o ente transferidor ... § 2º A ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... social e trabalhista ... 3. O FGTS incide sobre": importância paga nos quinze dias\xC2" ... ça; terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; férias ...
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Acórdão nº 2016/0165523-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO ... , de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de ... férias ...
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Acórdão nº 2015/0159834-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE: FÉRIAS GOZADAS ... RESPECTIVO ... índole social e trabalhista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-56500-67.2003.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 4. CONFISSÃO. FÉRIAS. O recurso de revista não tem condições de ser ... éria relativa à confissão do reclamante sobre as férias usufruídas, ante o óbice da Súmula ... ários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos ...
- Acórdão nº 2014/0213712-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA