lei trabalhista sobre ferias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do ... sua natureza remuneratória, repercutirão sobre as demais verbas que têm a remuneração como ... FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e ...
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Acórdão nº 2007/0282756-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA. REGIME ... PRECEDENTES ... 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20678-63.2015.5.04.0781) 21-02-2018
... SUCESSÃO TRABALHISTA. FÉRIAS E PARCELAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259900-09.2007.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... trabalhista pleiteando o ressarcimento de valores ... 4. REFLEXOS DO BÔNUS ANUAL NAS FÉRIAS. O e. Tribunal Regional, não obstante o ... e excluir a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora ... Também deu parcial ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... dispositivos da CLT e da legislação trabalhista complementar que não colidirem com o disposto na ... Capítulo VIII ... Da indenização de férias antes de um ano de serviço ... Art. 62. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168600-73.2005.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... de 29/7/2011), procedeu a intenso debate sobre as variáveis a se considerar no cotejo dos ... a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por ... Recurso de embargos não conhecido ... FÉRIAS USUFRUÍDAS IRREGULARMENTE. DOBRA PREVISTA NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157000-20.2005.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE PARCELAS SALARIAIS. O Tribunal Regional ... FÉRIAS POR ANTIGUIDADE E ADIANTAMENTO SALARIAL DE ... /1991) e a propositura da reclamação trabalhista (23/11/2005), está consumada a prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-12.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO ... /2003 e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/08/2003, não há prescrição ... das contribuições fiscais incidentes sobre as verbas remuneratórias deferidas na presente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115741-11.2003.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. Tendo em vista o quadro fático ... Regional se manifesta expressamente sobre" as matérias suscitadas nos embargos de declaraç\xC3" ... IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE NA ESFERA TRABALHISTA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ...
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Acórdão nº 2008/0015134-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO, FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E RESPECTIVO TERÇO ... recebidas pelo empregado em ação trabalhista a título de férias convertidas em pecúnia e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2002500-51.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... Não conheço ... 8. IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS INDENIZADAS. O pagamento da dobra das férias, ... ária do direito comum ao direito trabalhista". Não conheço. 10. MULTAS CONVENCIONAIS. A decis\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0022315-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ISENÇÃO ... 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como ... rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está ... , a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037120820204058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0803712-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e outro ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... ça, afirmando que as parcelas incidentes sobre seu terço de férias, aviso prévio, adicional ... urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de ... -
Processo nº 0010711-93.2014.8.19.0026 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... RÁTER TRABALHISTA AFASTADAS. JUROS E ... cia da Justiça Comum para decidir sobre a existên- ... na tão somente ao pagamento de férias não gozadas, terço constitu- ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124800-82.2006.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/TST. 4) FÉRIAS EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/TST. 5) ... ), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, declarou constitucionais as disposições ... ão de obrigações, pois não dispõe sobre as obrigações trabalhistas e pretender ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2044-20.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... a sua superiora hierárquica em suas férias, no ano de 2008. Neste contexto, decidir de forma ... necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre que, na Justiça do Trabalho, tal parcela ... 832 da CLT e 458 do CPC ... Sobre o tema, a Corte Regional, assim se manifestou: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-82.2008.5.04.0701 - FASE ATUAL: E-ED C/J PROC. Nº TST-AIRR-13204-32.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... PRESCRIÇÃO. "FÉRIAS ANTIGUIDADE". SÚMULA N° 294 DO TST ... 1. Nos ... de 1991, e a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em junho de 2008. 3. Por ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas da concessão de ... que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1283100-15.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional expressamente consignou que os -cursos de férias- e os -plantões- ministrados pelo Reclamante ocorreram durante o período de férias...
... 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de ... registrou o egrégio Colegiado Regional sobre: a) eventual confissão do Reclamante de que não ... sido, contudo, malogrados na prática trabalhista, visto que a referida jornada, da forma como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-67.2006.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO RECOLHIDO SOBRE 1/3 DE FÉRIAS ... - PRESCRIÇÃO (violação aos ... respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-269600-16.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário ... no polo passivo da reclamação trabalhista ajuizada pelo trabalhador portuário ... (Súmula 126 desta Corte) ... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Conquanto o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191000-75.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. OJ Nº 386 DA SDI-1/TST. A decisão embargada é explícita ao consignar os fundamentos que levaram esta Turma a determinar o pagamento da dobra das férias não remuneradas na época própria. No que tange às alegações de afronta aos princípios da separação de poderes (art. 2º c/c art. 59...
... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... ção unificadora da jurisprudência trabalhista, mediante a interpretação conferida ao ... Requer a manifestação explícita sobre a indicada afronta aos princípios da separação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-42.2011.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 13º SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ... elevado patamar de contratação trabalhista (art. 7º, caput, VIII e XVII, CF), civilizando o ... PAGAMENTO INDEVIDO ... Sobre o tema, definiu o Tribunal Regional: ... "Justa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47500-26.2012.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. OJ nº 386 DA SDI-1/TST. A decisão embargada é explícita ao consignar os fundamentos que levaram esta Turma a determinar o pagamento da dobra das férias não remuneradas na época própria. No que tange às alegações de afronta aos princípios da separação de poderes (art. 2º c/c art. 59...
... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... ção unificadora da jurisprudência trabalhista, mediante a interpretação conferida ao ... ções de ausência de prequestionamento e sobre a falta de amparo legal do pedido de pagamento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21200-20.2009.5.15.0159 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... sobre a condição de dia útil não trabalhado. Nesse ... específica no direito processual trabalhista". 4. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTA\xC3" ... extras, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e ...