lei trabalhista sobre ferias

• Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

RECURSO DE REVISTA. 1. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. O Tribunal Regional registra que a cláusula normativa tão somente prevê a integração das horas extras prestadas durante a semana nos sábados e feriados, sem disposição expressa sobre a condição de dia útil não trabalhado. Nesse contexto, ao manter a aplicação do divisor 180 para o cálculo das horas extras da reclamante bancária, submetida à

RECURSO DE REVISTA DO OGMO. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMISSÃO PARITÁRIA INSTITUÍDA COM AMPARO NA LEI Nº 8.630/93. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 391 DA SBDI-1. O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que trata o artigo 23 da Lei n° 8.630/93, semelhante ao que ocorre com as CCPs, é uma faculdade de que dispõe para...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o e. Tribunal regional registrado os aspectos fáticos e jurídicos necessários à apreciação do recurso da parte, não se cogita de deficiência na entrega da prestação jurisdicional, sendo dispensável a indicação a dispositivo de lei para se ter como prequestionada a matéria, nos termos da OJ-SBDI-1-TST-118....

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EQUIPARAÇÃO - JORNADA DE TRABALHO - BANCÁRIO (violação dos artigos 2º, parágrafo 2º, 224 e 818 da CLT, 333, I do CPC e contrariedade à Súmula 55 do TST e às Orientações Jurisprudenciais 118 e 119 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 55 desta Corte,...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 - RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O disposto no art. 1º, III, da Constituição da República não foi prequestionado pelo TRT, atraindo a aplicação da Súmula nº 297 do TST. O art. 483, § 3º, da CLT não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, pois, de acordo com o Tribunal Regional, o pedido inicial de rescisão indireta não mais persiste,

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação sobre as questões postas à sua apreciação, expondo todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TEMA JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 43 DO CTN. VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. Os...

PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. PRAZO QUINQUENAL. A interpretação que se faz dos termos dispostos no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e, mormente no artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, diploma que rege especificamente as relações trabalhistas, é a de que, afora outras disposições específicas que eventualmente sejam introduzidas na legislação, o prazo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIVILÉGIOS DA APPA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEI 8666/93. EXECUÇÃO DIRETA. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA DO Sindicato. HORA EXTRA. FERIADOS. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - prova. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FGTS - DEPÓSITO

RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE ESTATAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. ABRANGENCÊNCIA DA CONDENAÇÃO. 13° SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, FGTS + 40%, SALÁRIO RETIDO E MULTA...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos de declaração

SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da reclamação trabalhista,...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado de origem explicitou as razões de seu convencimento acerca da prescrição bienal e da jornada de trabalho prevista em norma coletiva, não havendo falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Revista não conhecida, no tema. PORTUÁRIOS. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. INEXIGIBILIDADE. Decisão...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve o indeferimento do pedido do adicional de periculosidade, por constatar que não ficou -provada a exposição do reclamante, de forma habitual em área de risco-. II. O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade,...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. NÃO LIMITAÇÃO AO MÊS DE COMPETÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, com ressalva do posicionamento em contrário do Relator, pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não deve se limitar ao respectivo mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O agravante impugnou de maneira específica os fundamentos assentados na decisão agravada, de maneira que o caso não é de aplicação da Súmula nº 422 do TST. Preliminar rejeitada. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO HABITUAL DE PARTE DAS ATIVIDADES DO SUBSTITUÍDO. Demonstrada a viabilidade do conhecimento...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. Não há falar, no caso, em julgamento extra petita, porquanto o Tribunal Regional se ateve aos limites da lide. Divergência jurisprudencial válida e específica não demonstrada. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. Decisão regional fundamentada na análise das circunstâncias...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO.AÇÃO TRABALHISTA. PROFESSORES MUNICIPAIS.ALMEJADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL PERTINENTE AOS 45 DIAS DE FÉRIAS PREVISTAS EM LEI, CONFORME § 5º, DO ART. 67, DO ESTATUTO PRÓPRIO VIGENTE, IMPLEMENTANDO O VALOR.VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DA PRETENDIDA DIFERENÇA.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.PRELIMINARES.ASSERÇÃO DE QUE FOI INDEVIDA A CONCESSÃO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. PREVISÃO LEGAL (LEI ESTADUAL) DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA DAS PROMOÇÕES EM CASO DE OMISSÃO DA EMATER EM PROCEDER ÀS AVALIAÇÕES. Depreende-se do acórdão regional que a Lei que instituiu o PCS 2009,

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA I) DESERÇÃO - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). 1. A Instrução Normativa 30 desta Corte, que regulamenta a Lei 11.419/06 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º), para a prática de atos...