lei trabalhista sobre ferias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-375900-59.2009.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO DA RECLAMADA SEM INDETIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. MANDATO TÁCITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. A Corte Regional consignou no acórdão recorrido que embora não conste na procuração da reclamada a identificação do seu subscritor, é...
...ção dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o art. 35 do CPC como ...FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO A DESTEMPO. A Corte Regional ... dos recursos orçamentários disponíveis, sobre":. I - criação, expansão, modificação e extin\xC3"... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
..."Art. 8º Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, ... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários ... da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público. . § 4º (Revogado). ...
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Acórdão Nº 5000787-11.2019.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-06-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 16/2005. CONTROLE ORGANIZACIONAL ATRIBUÍDO AO PODER PÚBLICO. CUMPRIMENTO DO LAPSO PREVISTO PELA NORMA DE REGÊ
...-o ao pagamento em dobro dos períodos de férias compreendidos entre 04/10/2012 a ... de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. ... PÚBLICA (LEI 12.153/2009). AÇÃO TRABALHISTA". SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE F\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178200-18.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
PORTUÁRIOS. SUBMISSÃO PRÉVIA DE DEMANDA A COMISSÃO PARITÁRIA. INEXIGIBILIDADE. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 391 da SDI-1 desta Corte. LEGITIMIDADE PASSIVA DO OGMO. A teor do disposto nos arts. 265 e 275 do Código Civil, 1º, § 4º, da Lei 9.719/1998 e 19, § 2º, da Lei 8.630/1989, o OGMO é parte legítima para figurar individualmente no polo passivo da reclamação...
... no polo passivo da reclamação trabalhista ajuizada pelo trabalhador portuário. ... O Tribunal Regional não se manifestou sobre o tema (Súmula 297 desta Corte). FÉRIAS NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189800-94.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APENAS CONTRA O OGMO, SEM A PRESENÇA DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. Em virtude da existência de expressa disposição legal de que o OGMO responde solidariamente com o operador portuário (art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93), faculta-se ao trabalhador portuário avulso pleitear em Juízo o recebimento de seus direitos...
...AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. ...ário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A jurisprudência do TST, inclusive da SBDI-1, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-41.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
DOBRA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, mantendo a condenação que lhe foi imposta ao pagamento do terço constitucional sobre as férias pagas em dobro. Com efeito, o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço, a ser calculado sobre o valor das...
.../nj DOBRA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O Regional negou provimento ao recurso ... ao pagamento do terço constitucional sobre" as férias pagas em dobro. Com efeito, o artigo 7\xC2"... pelo sindicato da sua classe trabalhista, requereu na inicial, a concessão do benefício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-77.2006.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
DOBRA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, mantendo a condenação que lhe foi imposta ao pagamento do terço constitucional sobre as férias pagas em dobro. Com efeito, o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço, a ser calculado sobre o valor das...
.../nj DOBRA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O Regional negou provimento ao recurso ... ao pagamento do terço constitucional sobre" as férias pagas em dobro. Com efeito, o artigo 7\xC2"... pelo sindicato da sua classe trabalhista, requereu na inicial, a concessão do benefício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105200-15.2005.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. CHEQUE RANCHO E AJUDA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO-CONHECIMENTO. Colhe-se da decisão recorrida que instituídas as verbas -cheque rancho- e -auxílio alimentação- pelo Regulamento do Banco, sem especificação de natureza indenizatória, passaram a integrar o contrato de trabalho do reclamante admitido em 2/7/19
...FÉRIAS ANTIGUIDADES. VANTAGENS DE NATUREZA CONTRATUAL. ... da Súmula 294, uma vez que a ação trabalhista fora ajuizada em 2005, quando já decorridos mais ... que a incidência do imposto de renda sobre o montante tributável devido seja procedida na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98500-07.2005.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. DOBRA A QUE SE REFERE O ARTIGO 137 DA CLT. 1 - O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, é direito trabalhista elevado a patamar constitucional, nos termos do art. 7º, caput e XVII, da CF/88, cuja efetivação pressupõe não...
...FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 ... que o salário normal, é direito trabalhista elevado a patamar constitucional, nos termos do ...O artigo 137 da CLT nada dispõe sobre o pagamento extemporâneo das férias, tendo ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas oriundas da concessão de pensões ... que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-692900-02.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC. NÃO APLICAÇÃO. A Constituição da República determina que -as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo...
... para custeio da seguridade social incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do ...Ao crédito trabalhista" se aplicam juros de mora conforme a regulamentaç\xC3"...2. FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Dada a soberania das Cortes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-80.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PORTUÁRIO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de trabalhador avulso, o direito de ação nasce imediatamente com o descumprimento da obrigação pela tomadora dos serviços e deve ser exercido dentro do biênio constitucional. Precedentes da SBDI-1. Não conhecido. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. EXTENSÃO AO TRABALHADOR AVULSO. POSSIBILIDADE....
... Não conhecido. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. A ... válido e regular da ação trabalhista, mesmo porque não há, na disposição nele ... a contagem do prazo prescricional a incidir sobre as relações laborais de uma categoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150100-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/1993. INEXIGIBILIDADE. OJ 391/SBDI-I/TST. A SBDI-1 do TST pacificou a controvérsia editando a OJ 391, no sentido de que -a submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é...
...AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. ...ário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e ...TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A jurisprudência do TST, inclusive da SBDI-1, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51600-29.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 417 da SBDI-1 do TST. O entendimento é que a alteração do prazo prescricional teve eficácia imediata e se aplicava a situações em curso, mas os cinco anos deverão ser contados a partir da entrada em vigor da Emenda...
... empregados que ajuizaram reclamação trabalhista até 26/5/2005. Recurso de revista de que não se ...Recurso de revista não conhecido. 5. FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL. O Tribunal Regional ... obsta que o preceito constitucional volva sobre" o passado para alterar direitos adquiridos, situa\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-604-71.2010.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. A decisão do Regional está em consonância com o item III da Súmula 437 do TST, resultado da conversão da OJ nº 354 da SDI-1 por esta Corte. Óbice da Súmula 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT. 2. DOMINGOS TRABALHADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Quanto aos temas, o recurso de revista está desfundamentado, pois não
...896 da CLT. 3. FÉRIAS NÃO GOZADAS. O Regional não tratou da matéria ... dos fatos - nem foi instado a manifestar-se sobre o tema, mediante embargos de declaração. Óbice ...Existindo condenação de natureza trabalhista, incidem juros de mora e correção monetária, ... -
Acórdão nº REsp 1010509 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. NORMA DE ISENÇÃO (ART. 6º, V, DA LEI 7.713/88). PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos...
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Acórdão nº 1.0024.09.723212-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Relação trabalhista inexistente. Adicional noturno. Lei estadual nº 10.745, de 1992. Aplicabilidade. Adicional constitucional de férias. Direito social constitucionalmente garantido. Sentença confirmada.
... Contrato administrativo. Relação trabalhista inexistente. Adicional noturno. Lei estadual ... Adicional constitucional de férias. Direito social constitucionalmente garantido. ... estadual nº 10.745, de 1992, que dispõe sobre o pagamento de adicional sobre hora noturna, tem ... -
Acórdão nº 1.0024.09.723212-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Relação trabalhista inexistente. Adicional noturno. Lei estadual nº 10.745, de 1992. Aplicabilidade. Adicional constitucional de férias. Direito social constitucionalmente garantido. Sentença confirmada.
... Contrato administrativo. Relação trabalhista inexistente. Adicional noturno. Lei estadual ... Adicional constitucional de férias. Direito social constitucionalmente garantido. ... estadual nº 10.745, de 1992, que dispõe sobre o pagamento de adicional sobre hora noturna, tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-90.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. OGMO. SUBMISSÃO DA DEMANDA A COMISSÃO PARITÁRIA. Decisão recorrida em consonância com a OJ nº 391 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausênci
... no polo passivo da reclamação trabalhista ajuizada por trabalhador portuário avulso, mesmo ...DOBRA DE FÉRIAS. Os trabalhadores portuários avulsos não têm ... que estamos a iniciar, neste tópico, sobre essa modalidade litisconsorcial, tem, na verdade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-90.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. OGMO. SUBMISSÃO DA DEMANDA A COMISSÃO PARITÁRIA. Decisão recorrida em consonância com a OJ nº 391 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausênci
... no polo passivo da reclamação trabalhista ajuizada por trabalhador portuário avulso, mesmo ...DOBRA DE FÉRIAS. Os trabalhadores portuários avulsos não têm ... que estamos a iniciar, neste tópico, sobre essa modalidade litisconsorcial, tem, na verdade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37300-19.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. I. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso do Autor, para -determinar que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o salário-base-. II. Na Reclamação nº 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve...
... do cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base, a parcela deve ser calculada ... rés obrigaram o Embargante a entrar em férias, sendo que, após a realização da audiência de ... ter ajuizado a presente reclamação trabalhista. Portanto, o que se extrai do acórdão recorrido ... -
Acórdãos nº 0000157-49.2013.8.26.0282 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
CONSELHEIRA TUTELAR. Município de Itatinga. "Reclamação Trabalhista". Pretensão ao pagamento do 13º salário, férias, acréscimo de 1/3 de férias.. Atividade que constitui múnus público sem vínculo trabalhista ou estatutário. Lei Municipal nº. 1.867/2012 que passou a conferir aos conselheiros tutelar o direito a férias, terço de férias e 13º salário apenas a partir da data de sua vigência. Ocorrênci
... “Reclamação Trabalhista”. Pretensão ao pagamento do 13º lário, férias, acréscimo de 1/3 de férias. Atividade ... 1.331/2002 ao dispor sobre a remuneração dos conselheiros tutelares ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78200-37.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. O artigo 23 da Lei nº 8.630/93, ao consignar que deve ser constituída Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os artigos 18, 19 e 20 desta Lei, não impõe condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO.
...ão para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. ...FÉRIAS. A despeito da igualdade de direitos entre o ..., o Tribunal Regional não manifesta tese sobre" o tema, e o recurso resta desfundamentado, pois n\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-55.2010.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A discussão travada nos autos diz respeito à responsabilidade da tomadora de serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos ao reclamante em razão de contrato de emprego firmado com a empresa prestadora, matéria que se insere no âmbito de competência desta Justiça...
... serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos ao reclamante em razão de contrato de ...896, § 4º, da CLT. 4. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E AVISO-PRÉVIO. BASE DE ..., segundo a qual é devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1008794 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ISENÇÃO. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material...