lei transporte e alimentação
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a alimentação; ... IX - assistência técnica e extensão rural; ... X - irrigação e ... , do Serviço Social do Comércio - Sesc e do Serviço Social do Transporte - Sest; ... XIV - política nacional de cultura; ... XV - proteção do ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... , correro conta do empregador, alm do salrio, as despesas de transporte e de alimentao e hospedagem, at o respectivo retorno ... ARTIGO 24 ...
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... da Fifa na gestão de acomodações, de serviços de transporte, de programação de operadores de turismo e dos estoques de ingressos; ... ídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – ações de alimentação escolar; ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte, bens e serviços de uso residencial ou de interesse pessoal, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências ... A PRESIDENTA DA ... pequenos criadores, com insumos complementares ao milho na alimentação animal ... Art. 6º Para as doações de que trata o art. 4º, o Conselho ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas, ... b) remuneração, alimentação e hospedagem do condutor do veículo a que se refere a alínea a deste ...
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Justiça suspende efeitos de lei que reajusta benefícios à Polícia Civil
... dos efeitos da lei que institui aumento nos auxlios alimentao e transporte dos policiais civis. A medida foi assinada nessa quinta-feira pela ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2008
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ... Na Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2008
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ... Na Lei ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) diária; ... b) transporte; ... c) ajuda de custo; ... d) auxílio - fardamento; ... e) auxílio - ... , destinado a cobrir as correspondentes despesas de pousada, alimentação" e locomoção urbana, utilizando os parâmetros estabelecidos na legislaç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes perió- dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em ... dos vencimentos para atender às despesas de locomoção, alimentação e pousada; ... III - transporte: ... a) pessoal e dos ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... ; campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte" ou atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de aux\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-109540/2005-0010-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Abril de 2008
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na Lei n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-109540/2005-0010-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Abril de 2008
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na Lei n° ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - às ações de alimentação escolar; ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de ... pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílio-transporte, inclusive das entidades da administração pública federal indireta que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1095/2005-010-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2008
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ... Na Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-109540/2005-0010-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Abril de 2008
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na Lei n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-109540/2005-0010-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Abril de 2008
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na Lei n° ...