lei transporte e alimentação
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-109540/2005-0010-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Abril de 2008
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na Lei n° ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8192/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Septiembre de 2003
... AUXÍLIO TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO ... A violação ao artigo 3º da Lei nº 7.148/85 não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2008
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na Lei n° ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2008
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na Lei n° ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2008
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na Lei n° ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2008
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na Lei n° ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2008
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na Lei n° ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2008
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na Lei n° ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2008
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na Lei n° ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2008
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na Lei n° ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2008
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na Lei n° ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2008
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na Lei n° ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2008
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na Lei n° ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2008
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na Lei n° ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2008
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na Lei n° ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2008
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na Lei n° ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2008
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na Lei n° ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2008
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na Lei n° ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... I - transporte; ... II - alimentação; ... III - uniforme idêntico ao utilizado pelos ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga ... , 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027132120214058400), 23-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03. CONCEITO DE INSUMO. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA, LIMPEZA E MANUTENÇÃO. DESPESAS COM VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO E FARDAMENTO. CABIMENTO. LEI 11.898/2009. 1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS,...
... sobre as despesas que detém, a título de insumos, com vale-transporte, vale-alimentação e fardamento de seus empregados ... Defende, ... -
Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... e Municípios os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores previstos nesta Lei ... Se a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no art. 1º não for suficiente para ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... , de modo a satisfazer as suas necessidades de moradia, de alimentação, de saúde e de convivência social ... Parágrafo único. A assistência ... CAPÍTULO III ... DO ACESSO PREFERENCIAL AO TRANSPORTE COLETIVO PELA PESSOA IDOSA ... Art. 34. Este Capítulo dispõe sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; ... IV - agências lotéricas; ... 00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, ...