lei transporte e alimentação
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Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... e Municípios os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores previstos nesta Lei ... Se a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no art. 1º não for suficiente para ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... , de modo a satisfazer as suas necessidades de moradia, de alimentação, de saúde e de convivência social ... Parágrafo único. A assistência ... CAPÍTULO III ... DO ACESSO PREFERENCIAL AO TRANSPORTE COLETIVO PELA PESSOA IDOSA ... Art. 34. Este Capítulo dispõe sobre o ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1933, DE 06 DE AGOSTO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 1.500.000,00, Destinado a Regularizar as Despesas Com o Transporte de Imigrantes Holandeses, Seus Pertences e Alimentação do Gado por Eles Trazido.
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; ... IV - agências lotéricas; ... 00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros (Lei n 9.718, de 1998, arts. 2 e 3) ... ARTIGO 12 ... 07 a 15.13, 15.17 e 2209.00.00, todos da Tipi, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, ...
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Governo pede suspensão liminar de lei que institui reajuste de auxílios a policiais civis
... de lei que institui reajuste no auxlio alimentao e no auxlio transporte de policiais civis. A demanda foi feita diretamente ao presidente do ...
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Governo pede suspensão liminar de lei que institui reajuste de auxílios a policiais civis
... de lei que institui reajuste no auxlio alimentao e no auxlio transporte de policiais civis. A demanda foi feita diretamente ao presidente do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033039520214058400), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803303-95.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: P J REFEICOES COLETIVAS LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS...
... , Adicional Noturno, Descanso Semanal Remunerado, Vale Transporte, Vale Combustível, Vale Alimentação e Planos de Saúde, para fins de ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- ajuda de custo, para despesas de transporte" e mudança; ... II- ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que n\xC3" ... pecuniária perceberá, salvo transporte e diária para alimentação e pousada, quando se deslocar de sua sede ... ARTIGO 130 ... #(Artigo ...
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Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da ... transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e ... ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5478000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... INTERVALO DE 40 MINUTOS PARA ALIMENTAÇÃO" - TRANSPORTE DE MALOTES - Aresto inespecífico. Súmula 23/TST ... DEVOLU\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5478000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... INTERVALO DE 40 MINUTOS PARA ALIMENTAÇÃO - TRANSPORTE DE MALOTES ... Aresto inespecífico. Súmula 23/TST ...
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DECRETO LEI Nº 834, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Entrega das Parcelas Pertencentes Aos Municipios, do Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Estabelece Normas Gerais Sobre Conflito de Competencia Tributaria, Sobre o Imposto de Serviços, e da Outras Providencias.
... 27. Transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal ... 28 ... Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação", quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imp\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0254012-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... automotivos: ... 3.314,36; ... fornecimento ... alimentação: R$ 450,00; locomoção urbana: R$ 461,10; manutenção ... , sob pena de vulnerar a saúde, a segurança, o transporte ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... nativa, vivos ou mortos, que tenham função relevante na alimentação, reprodução e abrigo da fauna silvestre ... § 2o Para os efeitos do ... transporte de produtos e subprodutos florestais provenientes da exploração prevista ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4, DE 19/03/2009. LIMITE DE CAPTURA E TRANSPORTE DE ... , de desenvolvimento de larvas ou pós-larvas, de alimentação de ...
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Acórdão nº 2013/0376265-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE, ao ... e Adultos - PEJA, ao programa nacional de apoio ao transporte escolar ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Acórdão nº REsp 1278076 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE E PROVENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO ... 1. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104942420214058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810494-24.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMERICAN COMERCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS...
... ART. 28, §9.º, 'Q', DA LEI 8.212/91. AUXILIO TRANSPORTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. COPARTICIPAÇÃO. NATUREZA ... -
Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... II – contribuir com o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em ... ção de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ... II – ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... VIII - especificação quanto à categoria de transporte e hospedagem assegurada em caso de prestação de serviços fora do local ... empregador, além do salário, as despesas de transporte, de alimentação e de hospedagem, até o respectivo retorno ... Art. 19. Não será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36040-36.2006.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE DIÁRIAS PARA VIAGENS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA - O e. Tribunal Regional deixou claro que -O laudo técnico destaca que o valor das diárias foi inicialmente previsto em edital e, posteriormente, fixado indistintamente para todos os servidores em resoluções internas, e que o Reclamado não pagou à exação [sic] os respectivos valores-. Vê-se,...