lei transporte e alimentação
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Acórdão nº AgRg no REsp 1197372 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO" E "AUXÍLIO-TRANSPORTE". PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... VI – recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva ... Subseção ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... ógica, nesta incluídos os exames periódicos, e auxílio-transporte", inclusive das entidades da Administração indireta que recebam recursos \xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – ações de alimentação escolar; ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... de atender despesas relacionadas à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou creditada a transportador autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por sua conta própria corresponderá ao valor ... c) parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Administração (MTA), nos ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... 2. pelos equipamentos públicos e sociais de alimentação e nutrição; e ... 3. pelas redes públicas e filantrópicas de ensino e ... 12, os custos operacionais de transporte, armazenamento, beneficiamento ou processamento poderão ser deduzidos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de ... ção de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – às ações de alimentação" escolar; ... III – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previd\xC3" ... de atender despesas relacionadas à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílio-transporte", inclusive das entidades da Administração indireta que recebam recursos \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... e demais encargos educacionais, bem como o eventual custeio de transporte e alimentação ao beneficiário, vedado cobrança direta aos estudantes ...
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Acórdão nº 1.0000.20.513143-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - JUCEMG - REQUISIÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL - VALE TRANSPORTE - AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS ASSEGURADA NA LEI FEDERAL Nº 6.999/82.- Nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 6.999/82, "o servidor requisitado para o serviço...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11631-47.2014.5.01.0017) 04-04-2018
... ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE ... Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ção de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte; ... c) trinta por cento sobre a receita bruta auferida com as atividades ... incentivos de dedução do imposto, relativos ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250140-22.2004.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE INDENIZADO. ACORDO HOMOLOGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA ... O Regional, ao ... ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. VALE-ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... – diárias para cobrir deslocamento, viagem, hospedagem, alimentação, transporte e necessidades similares de integrantes da equipe de trabalho, ...
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Acórdão Nº 0001647-64.2014.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-02-2021
... adicional anual, adicional de insalubridade, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e depósito do FGTS, os quais nunca foram pagos pelo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0104351-21.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DE SÃO LUIS DO MARANHÃO PARA A CIDADE DO RIO DE JANEIRO. ATRASO DE SEIS HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.000,00 A CADA AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE, POR PROBLEMA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ... CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DE ... SÃO LUIS DO MARANHÃO ... VOUCHER DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO ... ASSISTÊNCIA MATERIAL PREVISTA EM LEI ... DANO MORAL FIXADO EM VALOR ... -
Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... V – hospitalidade - oferta de serviço ou despesas com transporte, com alimentação, com hospedagem, com cursos, com seminários, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3315000-80.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923/94. SÚMULA ... TRANSPORTES DE VALORES. VALES TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE RISCO. Não se habilita a conhecimento o ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... , hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação ... § 2° Considera-se patrocínio a prestação do incentivo com ... III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - são devidos os auxílios transporte e alimentação conforme as normas aplicáveis aos servidores públicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... V - ajuda de custo, diárias e indenização de transporte; ... VI - gratificação de Natal, adicional de férias, salário-família ... se dispuser em regulamento, as despesas de deslocamento, de alimentação e de pousada dos colaboradores eventuais, inclusive membros de colegiados ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... Alimentarius da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura relativas a produtos de origem animal; e ... XXXII – ... transporte ... § 1º Os estabelecimentos de abate que recebem animais oriundos da ...
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Acórdão nº 1.0024.13.117889-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LE Nº 10.254/1990: ÚNICA CONTRATAÇAO VÁLIDA - LE Nº 18.185/2009: CONTRATO VÁLIDO - RE NºS 658.026/MG, 765.320/MG E 1.066.677/MG - ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS: NULIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL OU PREVISÃO EM LEI E/OU CONTRATO VÁLIDO - AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO:...
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Acórdão Nº 0001140-40.2013.8.24.0044 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... adicional anual, adicional de insalubridade, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e depósito do FGTS, os quais nunca foram pagos pelo ...