lei transporte e alimentação
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... municípios vizinhos, quando ligados por freqüentes meios de transporte, dentro do qual se localizam as instalações de uma Organização, ... alimentação, pelo valor da etapa da localidade para a qual se tenha afastado, caso ...
- Em vigor Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1819-11.2009.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF,
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. HORAS EXTRAS. Inviável o conhecimento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-960-08.2010.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... GMCB/acsf RECURSO DE REVISTA ... 1. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. A atual jurisprudência desta colenda Corte inclina-se no ... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-479-35.2010.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos ... HORAS "IN ITINERE". INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ENTRE O TRANSPORTE PÚBLICO E A JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO. SÚMULA Nº 90. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0433.14.000077-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - GIEFS (GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS) - BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - REMUNERAÇÃO - TESE DEFINIDA EM IRDR - INCLUSÃO - EXCLUSÃO DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - CUSTAS...
... da servidora, includas as parcelas referentes GIEFS, ao auxlio transporte e ao adicional noturno, caso a autora receba a referida verba. Ao fim, ... -
Acórdão nº 1.0433.14.000077-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - GIEFS (GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS) - BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - REMUNERAÇÃO - TESE DEFINIDA EM IRDR - INCLUSÃO - EXCLUSÃO DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - CUSTAS...
... da servidora, includas as parcelas referentes GIEFS, ao auxlio transporte e ao adicional noturno, caso a autora receba a referida verba. Ao fim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9000-68.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPREGADO DE EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO ... 1. A Orientação Jurisprudencial nº 342 da ... ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0313677-26.2017.8.19.0001 (Fazendária), 14-08-2018
Processo nº 0313677-26.2017.8.19.0001. Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153/09, proposta em face da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, em que o autor, guarda municipal, requer a restituição de valores descontados de seu contracheque a título de auxílio-alimentação por entender ser nulo o Decreto 32.207/10, bem como a exclusão da gratificação de assiduidade da...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... b) eventuais: ... 1. Diária; ... 2. Transporte; ... 3. Ajuda-de-Custo; ... IV - adicionais: ... a) Adicional de Férias; ... diárias para cobrir as correspondentes despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana ... Parágrafo único. A diária será concedida por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... VI. Recurso de revista de que não se conhece. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA. I. A Corte Regional deu provimento ao ... , para "excluir da condenação o pagamento das horas de transporte e seus reflexos", por constatar a existência de norma coletiva, em que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-564-64.2011.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ... de trabalho de difícil acesso ou, pelo menos, não servido por transporte" público regular. Demonstrado nos autos que a empregadora fornecia a condu\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83400-25.2006.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL (violação aos artigos 332 e 400, do CPC, 212, III, 227, parágrafo único, do CC/2002, 829, 405, § 3º, da CLT, e divergência jurisprudencial). Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, -a- e -c-, da CLT, pela decisão que decide a controvérsia dos autos com base nos elementos probatórios dos autos, inclusive
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... - ASSÉDIO MORAL E TRANSPORTE DE VALORES ... (violação aos artigos 333, I, 348, do CPC, 818, da CLT, e ... o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1863-69.2011.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... outro lado, a não concessão de intervalo para repouso e alimentação impõe a obrigação de pagamento do período referente ao intervalo não ... o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público regular, e havendo condução fornecida pelo empregador, são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-700-22.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos ... TEMPO EM ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. NÃO PROVIMENTO ... Considera-se como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69700/2008-0001-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... TRANSPORTE. O artigo 28, §9º, alínea "f", da Lei nº 8.212/91 exclui, ... Recurso de revista conhecido e desprovido. VALE-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-38.2004.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... GDCGL/SSM/ac ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCÁRIO - TRANSPORTE DE VALORES ... - INDENIZAÇÃO. Ante a possível divergência ... Não conheço. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO E INCORPORAÇÃO A ...
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Acórdão nº RMS 33056 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... administrativas, de manutenção, de infra-estrutura, de transporte, de preparo da alimentação escolar, de cursos didáticos, de nutrição ...
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DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e ... pedágio e de utilização dos terminais e as despesas com alimentação ... Art. 9o Disponibilizado o benefício tarifário, a ANTT, a ANTAQ e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0156776-88.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0156776-88.2021.8.19.0001 Recorrente(s): GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO Recorrido(s): RICARDO DE OLIVEIRA ROSA VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pelo réu em face da sentença de fls.94/95, a qual julgou os pleitos autorais da seguinte forma:
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1286-31.2010.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Precedentes ... Não conhecido ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERÍODO COM FILIAÇÃO AO PAT ... Conforme entendimento desta Corte, ... Não conhecido ... TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL ... A jurisprudência desta Corte tem se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142000-41.2004.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... (4ª Turma) ... BL/jm/rsc/BL ... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. I - Não há como se divisar ... 28 da Lei nº 8.213/91. Recurso não conhecido. VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO § 2º DO ARTIGO ...
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Processo nº 0325466-56.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Mayo de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Auxílio-Alimentação / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ...
- Processo nº 0348049-35.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 3 de Abril de 2018
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Acórdão nº 2006/0002424-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família" ... 2. Critério semelhante foi adotado pelo ... ção de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação"; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorr\xC3" ...