lei uniforme de genebra lug

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG) - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 - A Lei Uniforme de Genebra (LUG) elencou, no art. 75, os requisitos necessários a uma nota promissória e ressalvou, no art. 75, alguns vícios sanáveis. 2 - As exceções aos requisitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG) - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 - A Lei Uniforme de Genebra (LUG) elencou, no art. 75, os requisitos necessários a uma nota promissória e ressalvou, no art. 75, alguns vícios sanáveis. 2 - As exceções aos requisitos...

AGRAVO INTERNO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC, AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL E AO CRITÉRIO DE HERMENÊUTICA DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DO VENCIMENTO DO TITULO. Aos titulos extrajudiciais se aplicam, quanto aos prazos prescricionais, as disposições inerentes aos títulos de crédito, art. 44 da Lei 10.931/2004. Assim, consoante dicção do art. 206, § 3º,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO - REQUISITO ESSENCIAL - ART. 76 DA LUG - AUSÊNCIA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA APÓS A CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE - CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Considerando que, nos termos dos arts.

PROCESSO Nº: 0807966-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCIO AUGUSTO ARAÚJO LIMA ADVOGADO: Arthur De Araújo Cardoso Netto e outro AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ANDAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE - RECONHECIMENTO - EXCEÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXORBITÂNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PROVIDO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ANDAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE - RECONHECIMENTO - EXCEÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXORBITÂNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PROVIDO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - ARTIGO 70 DA LUG - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA.- A jurisprudência majoritária deste Tribunal manifesta-se no sentido de que seria aplicável à ação de execução de Cédula de Crédito Bancário o prazo prescricional de 3 anos previsto no artigo 70 da Lei...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - ARTIGO 70 DA LUG - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA.- A jurisprudência majoritária deste Tribunal manifesta-se no sentido de que seria aplicável à ação de execução de Cédula de Crédito Bancário o prazo prescricional de 3 anos previsto no artigo 70 da Lei...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DO CTN - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG) - PRECEDENTES DO STJ. PRAZO TRIENAL - ART. 52 DO DECRETO N.º 417/69 E ART. 70, DO ANEXO I DO DECRETO N.º 57.663/66. REALIZAÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - DESPACHO CITATÓRIO - ATO NÃO PROMOVIDO PELO EXEQUENTE - EFEITO INTERRUPTIVO NÃO CONFIGURADO - ARTIGO 219, § 4º DO CPC/73 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE - SENTENÇA MANTIDA.- A jurisprudência majoritária deste Tribunal manifesta-se no sentido de que seria aplicável à ação de execuçã

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DO VENCIMENTO DO TITULO. Aos títulos extrajudiciais se aplicam, quanto aos prazos prescricionais, as disposições inerentes aos títulos de crédito, art. 44 da Lei 10.931/2004. Assim, consoante dicção do art. 206, § 3º, VIII do CC c/c o art. 70 da Lei Uniforme de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL: OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 70 c/c art. 77, ambos do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra (LUG), o prazo prescricional aplicável à nota promissória é de 3 (três) anos. 2. Configura-se a prescrição intercorrente se a partir do término da suspensão do processo requerida pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATA ACEITA - ENDOSSO-CAUÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR - PAGAMENTO FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR ORIGINÁRIO - QUITAÇÃO DADA AO DEVEDOR - PERDA DA EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR ORIGINÁRIO E DO DEVEDOR POR PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - EXTINÇÃO DA LIDE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATA ACEITA - ENDOSSO-CAUÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR - PAGAMENTO FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR ORIGINÁRIO - QUITAÇÃO DADA AO DEVEDOR - PERDA DA EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR ORIGINÁRIO E DO DEVEDOR POR PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - EXTINÇÃO DA LIDE...

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. - Consoante jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, considerando o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial. Sendo assim, a execução fundada em...

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. - Consoante jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, considerando o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial. Sendo assim, a execução fundada em...

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO – NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUTAR NOTA PROMISSÓRIA É DE TRÊS ANOS A PARTIR DO VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – LUG. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA PARA ESTABELECIMENTO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. FIXAÇÃO NA DATA DO VENCIMENTO DA ULTIMA PRESTAÇÃO DO CONTRATO. NOVAÇÃO. ANIMO DE NOVAR. AUSÊNCIA. MERA CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR. A cédula de crédito bancário se aplica,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul